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II SÉRIE -C — NÚMERO 6

Este programa devia ter, em 97, uma despesa pública de 2 milhões de contos, dos quais 75% seriam financiados pela Comunidade e 25% do Orçamento Estado, e não

encontro no Orçamento nacional as verbas necessárias à concretização deste programa. Entretanto, vieram a público informações de que as indústrias conserveiras não estão a recorrer ao programa por grande indefinição quanto ao seu futuro e mesmo o prémio de report está a perder-se. Portanto, gostava de, sobre isto, ter informação do Governo.

Dentro do mesmo quadro de preocupações, também não entendo como é que para a prospecção de recursos e para o apoio à pesca artesanal, nesta matéria de prospecção, temos somente 25 000 contos.

Quanto a equipamentos de portos de pesca, há, ao nível do Algarve, algum investimento em portos de pesca, o que era já uma antiga aspiração das populações — estou a falar, por exemplo, da Quarteira e outros —, mas, Sr. Ministro, em matéria de equipamentos de portos de pesca, achamos que é fundamental para a nossa pequena pesca de costa, artesanal, não tanto haver portos de pesca, no sentido clássico do termo, mas, sim, pontos, ao longo da costa, onde a pequena pesca possa descarregar o pescado e possa rapidamente ter acesso ao mercado de frescos.

Esta é uma forma de ajudarmos, de algum modo, à viabilização desse sector e sobre isso, penso, não há no orçamento linhas de política e verbas para este sector.

Uma outra área que o Governo considera estratégica nas GOP são as «ajudas às organizações de produtores», que, às vezes, até são sobrevalorizadas em relação à realidade que temos em Portugal, pois elas são frágeis; porém, também aqui as verbas descem quando, aparentemente, é uma zona em que investir-se. Descem de 54 000, em 96, para 10 000, em 97, quando aparentemente deveria ser o contrário, uma vez que o apoio às organizações de produtores, na área da pesca, é uma linha que o Governo considera estratégica e fundamental e também nós consideramos que é importante.

Sr. Ministro, uma outra área importante é a dos apoios às sociedades mistas — e depois fui ver as explicações que o Sr. Secretário de Estado deu na última reunião e os números não jogam com o que disse. No quadro do apoio às sociedades mista têm sucedido muitas fraudes e há muitos armadores que, como o apoio à constituição de sociedades mistas anda na ordem dos 60%, aproveitam esses apoios para depois abater os barcos, porque, por essa via, é melhor do que receber um subsídio para o abate do barco.

Os armadores não confirmam isso e é natural que não confirmem-. A verdade é que, num sector de pesca longínqua, uma das linhas de sobrevivência é, de facto, a constituição de sociedades mistas. Temos o exemplo dos espanhóis que estão em Moçambique e constituem sociedades mistas por tudo quanto é sítio para ter acesso aos recursos dos outros países, e nós não estamos lá. Temos algumas com Marrocos e com a Mauritânea, mas não temos mais do que isso.

Ora, sabemos, Sr. Ministro, que o acordo de pescas com Marrocos vai acabar, porque Marrocos não quer renovar o acordo de pescas quando acabar este, daqui a três anos.

Portanto, a busca, desde já, de pesqueiros alternativos e a promoção da constituição de sociedades mistas era outra linha importante e estratégica para o sector das pescas.

Por fim, Sr. Ministro, queria ainda referir-me à aquacultura. A aquacultura tem sido um sector que tanto o

governo anterior, como este consideram de grande interesse estratégico. Aliás, é o que está na página 139 do relatório diz que «a aquacultura é um subsector de grande interesse estratégico». Só que, depois, as verbas orçamentadas baixam, de um ano para o outro, de cerca de 700 000 contos para 400 000 contos e isto tem-se processados todos os anos. Considera-se a aquacultura como sector estratégico e até alternativo ao problema da escassez de recursos, mas depois baixam permanentemente as verbas. Sobre isto também gostava de ouvir a explicação do Sr. Ministro.

Por último, Sr. Ministro, temos o problema da sardinha. O Sr. Ministro esteve recentemente na Comissão Europeia onde o problema foi discutido. Nós estamos a acompanhar, com bastante preocupação, a pressão que está a ser feita para a redução da frota e para a redução do esforço de pesca num segmento estratégico da nossa pesca, tanto mais que está por provar que os estudos que vieram a público de várias investigações sejam fiáveis.

Sr. Ministro, embora não seja especialista e muito menos investigador, procurei informar-me sobre o caso e pergunto se as investigações não estarão a fazer o recenseamento das espécies jovens, uma vez que o recenseamento é feito ao nível da isobatrimétrica de cerca de 30 metros e, aí, as espécies juvenis refugiam-se nos estuários e o equipamento pesado usado na investigação não permite recensear nessa profundidade, só sendo possível recensear abaixo da isobatrimétrica dos 30 metros, onde se alojam as espécies mais jovens. Basta isso para alterar por completo o recenseamento das espécies.

Por outro lado, estamos a receber diariamente informação sobre a pesca, por exemplo da Figueira, no sentido de que as espécies vão e vêm, ou seja num dia há sardinha, noutro dia há biqueirão, depois volta a sardinha... Ora, os pescadores queixam-se de que os investigadores não falam com eles, para cruzar aquilo que é a investigação de gabinete, dos navios, com aquilo que é a realidade viva.

Portanto, Sr. Ministro, acho que esta questão deve ser vista com muita prudência, naturalmente no âmbito da defesa das espécies. O problema da eventual redução do esforço de pesca pode ser uma solução para evitar o abate.

Gostava de saber também quais foram as conclusões, se é que as há, desta última reunião, tanto mais que, como tive oportunidade de dizer ao Sr. Ministro, a Sr." Ema Bonino afirma, na entrevista que deu, «que não compreende muito dos seus próprios regulamentos comunitários e que só aceitou o cargo na esperança de que um dia, a partir daí, pudesse negociar um outro comissariado».

Portanto, pode haver aqui não só ignorância da Comissária mas um excesso de zelo, a partir de investigações, que estão longe de estarem testadas como fiáveis.

A Sr.° Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.° Deputada Helena Santo.

A Sr." Helena Santo (CDS-PP): — Sr." Presidente, Sr. Ministro, reiteramos a nossa posição de que, de facto, esta proposta de orçamento para o Ministério da Agricultura, neste caso, reflecte e passa claramente a ideia e a certeza de que a agricultura não é uma prioridade para este Governo, contrariamente àquilo que vinha afirmado no respectivo programa e também no programa eleitoral do PS.

De facto, desta proposta de orçamento não se vislumbra

a concretização e uma visão estratégica, concreta, daquilo