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II SÉRIE -C — NÚMERO 6

financiamento directo ou indirecto dos agricultores para o funcionamento do Ministério da Agricultura é agravado. E é agravado até pelos mapas próprios das receitas do

Ministério, em que as receitas próprias, mesmo na versão

do Sr. Ministro, que não é aquela que está no Orçamento

do Estado entregue na Assembleia, que diz que as receitas

próprias são de 67,2 milhões contos c no anó passado eram metade dessa verba. E a origem deste financiamento é, directa ou indirectamente, os agricultores.

Mas, o que é facto, Sr. Ministro, é que, no global, a despesa do Ministério da Agricultura é reduzida em 50 milhões de contos.

Sr. Ministro, não recordo palavras suas muitos antigas, mas, no ano passado, em Julho, em entrevista a um jornal diário português, o Sr. Ministro afirmava que. o Governo do PSD marginalizou a agricultura porque no Orçamento para 95 a componente nacional era dez vezes inferior à verba de 84, actualizada.

Sr. Ministro, no momento em que, em relação ao Orçamento de 95, há esta redução fortíssima de verba, não quero acreditar que o Governo do Partido Socialista, antes de qualquer acordo nupcial com a agricultura, tenha já feito o divórcio com esse sector e não tenha, eventualmente, equacionado aquilo que era preocupação legítima e fundamentada do Sr. Ministro, como técnico do sector, como assessor de organizações agrícolas e como participante em colóquios, não tendo carreado para o Orçamento essas suas preocupações e aquilo que eram promessas e garantias dadas pelo Sr. Ministro, como um referencial do sector.

Mas o que é um facto também, Sr. Ministro, é que o investimento é reduzido em 15%, mas a despesa com pessoal é aumentada 7,5%, certamente devido a uma lei orgânica que o Sr. Ministro quis impor ao sector agrícola, que aumenta o número de chefias, com o que, certamente, contentará os sectores do Partido Socialista e irá de encontro àquilo que foi uma promessa do Sr. Secretário de Estado, no secretariado nacional do Partido Socialista, em Março, para sossegar as hostes internas, garantindo que iriam ser distribuídos 660 lugares de chefes de divisão e directores de serviço ao pessoal do Partido Socialista; porém, isso, eventualmente, irá prejudicar os agricultores porque são verbas retiradas do apoio ao investimento e que certamente são canalizadas para outros fins.

Protestos do PS.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — A manipulação de lugares é a sua especialidade! É uma pouca vergonha!

O Orador: — Isto é público! Está aqui o Sr. Secretário de Estado e vem em vários jornais essa versão!

Sr. Ministro, para análise concreta deste Orçamento, certamente seria necessário aquilo que é normal fornecer noutros anos, e que o Sr. Ministro prometeu que iria entregar, que é a execução financeira do Quadro Comunitário de Apoio do PAMAF, ou seja, a execução financeira do Orçamento de 1996.

O Sr. Ministro leu-a na última Comissão Parlamentar, há algumas semanas atrás, garantiu que a iria enviar para a Comissão mas, infelizmente, não enviou.

Este seria um bom instrumento para que, eventualmente, sé pudesse fazer uma leitura global deste Orçamento, mas, pela leitura que o Sr. Ministro fez dessa execução financeira, podemos, desde agora, denunciar aquilo que é uma execução financeira fraquíssima de 96, pois segundo a leitura dos dados do Sr. Ministro, até 30 de Setembro, só

30% do Quadro Comunitário de Apoio estava executado em 96, isto é, dos 112 milhões de contos que a agricultura portuguesa tinha disponíveis para 96, só cerca de 35

milhões de contos é que tinham sido dispotiibilizaios para

o sector.

Neste caso, era importante que o Sr. Ministro, por um

lado, concretizasse aquilo que foi uma promessa feita na Comissão Parlamentar de Agricultura e disponibilizasse esses meios.

Por outro lado, dado que, tal como informou na última reunião, tem, no final de cada mês, a execução financeira do Quadro Comunitário de Apoio e do Orçamento, era importante que pudesse, eventualmente, colaborar com a Assembleia, de forma a termos informação actualizada.

Quero lembrar que, nos anos anteriores, com os outros governos, trimestralmente, pelo menos, a Assembleia da República, tinha informação actualizada daquilo que era a execução financeira das medidas'do Quadro Comunitário de Apoio.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Ministro, um outro aspecto que gostaria de referir prende-se já não com a proposta que foi anunciada pelo PP ou pelo Partido Comunista mas com uma medida anunciada pelo Sr. Ministro, no dia primeiro de Junho, medida que o Sr. Primeiro-Ministro anunciou novamente no dia 9 de Junho, no mesmo local, ou seja, na feira de Santarém.

Tratou-se do anúncio de uma linha de crédito de desendividamento para os agricultores, com dois anos de carência, 75% de bonificação de juros e o total de 150 milhões de contos. Esta medida foi anunciada há 5 meses, portanto. Ora, no Orçamento, o que vemos é um projecto de reestruturação da dívida do sector agro-pecuário, que engloba 500 000 contos.

Não acredito, sinceramente, que corresponda à medida anunciada, uma vez que esta era de 150 milhões de contos para o desendividamento do agricultores, no global, atendendo àquilo que foram as perdas de rendimento supervenientes à intempéries climatéricas, nomeadamente à seca e à pluviosidade excessivas em alguns anos passados. Assim, desejava perguntar ao Sr. Ministro quando é que o Governo vai concretizar esta medida anunciada há 5 meses por V. Ex.° e pêlo Sr. Primeiro-Ministro.

Um outro aspecto de que gostaria de falar prendè-se com o gasóleo agrícola.

O gasóleo agrícola é um factor de produção que tem algum peso na formação "dos custos dos vários produtos agrícolas. No programa eleitoral do Partido Socialista e, depois, no Programa do Governo anunciava-se, como medida, a redução do preço de gasóleo e a aproximação aos preços dos outros Estados membros.

Em Março, na Comissão Parlamentar da Agricultura, a quando da discussão do Orçamento do Estado para 1996, o Sr. Ministro garantiu que tinha um acordo com o Sr. Ministro das Finanças de forma a que o gasóleo agrícola não iria subir durante o ano de 1996. Ora, o que se constata é que o gasóleo agrícola subiu de 73S0O para 83SOO, sofrendo um aumento de 13,5%. O gasóleo agrícola, comparativamente com a Espanha, aumentou extraordinariamente, penalizando os agricultores portugueses e retirando poder de competitividade a esse sector.

Gostaria de perguntar ao Sr. Ministro qual a estratégia que irá ter no próximo ano, de forma a que esta medida, anunciada no Programa do Governo e que corresponde às