13 DE DEZEMBRO DE 1996

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intenções de V. Ex.°, possa ser concretizada de forma a que os agricultores portugueses tenham este factor de produção, como outros, a um custo equivalente ou aproximado dos outros agricultores dos outros Estados membros.

Um outro aspecto de que V. Ex.° falou bastante, antes de ser membro do Governo, prende-se com indemnizações

compensatórias. Ern várias entrevistas anunciou que este

era um indicador claro de que o PSD não apostava na

agricultura, porque disponibilizava cerca de 2,5 a 3 milhões de contos'para as indemnizações compensatórias e V. Ex." entendia que se o Governo disponibilizasse mais 3 milhões de contos, iria buscar mais 12 milhões de contos à Comunidade e, pelo menos, para as regiões desfavorecidas, esta iria ser uma atitude da barte do Governo, uma opção estratégica, que iria consolidar e aumentar o rendimento desses agricultores.

Não quero falar naquilo que foram as afirmações do Sr. Secretário de Estado na discussão do Orçamento de 95, que acusou, aqui, em Plenário, o Governo de estar a poupar 16 milhões de contos, pois se desse 16 milhões no Orçamento ia buscar 50 milhões de contos nas indemnizações compensatórias.

O que é um facto é que, apesar dessas afirmações públicas do Sr. Ministro e também do Sr. Secretário de Estado, que, na altura, como Deputado, nesta Casa, criticando o governo por não disponibilizar essa verba, afirmou e garantiu que, com um governo do Partido Socialista, essa verba iria ser um factor de acréscimo de rendimento.

O facto é que as indemnizações compensatórias mantém-se ao nível daquilo que foi praticado nos últimos anos. Penso que, assim, não corresponde àquilo que era uma medida do Governo e dificilmente poderá criar indemnizações compensatórias que possam ser instrumento de aumento de rendimento dos agricultores das regiões mais desfavorecidas.

Outro aspecto sobre o qual gostaria de interrogar o Sr. Ministro prende-se com medidas veterinárias.

Sr. Ministro, durante dez anos, procurou diminuir-se aquilo que eram os índices de existência de algumas doenças no nosso efectivo pecuário. Os indicadores são claros daquilo que foi um esforço tremendo do Estado, principalmente dos agricultores, através de ADSS, para erradicar doenças, como a peripneumonia, a brucelose, a tuberculose, a leucose, a febre aftosa e outras, que tiveram indicadores altíssimos em 84 e 85 e diminuíram extraordinariamente até 95.

Em 1995, o governo anterior negociou em Bruxelas e, por uma decisão de Outubro de 1995 da Comissão, conseguiu-se uma verba da ordem dos 4 milhões de contos para 1996, para o governo poder fazer esses programas de erradicação das doenças. Foram seis programas operacionais que o governo anterior negociou em Bruxelas, que dariam os 4 milhões de contos de transferência comunitária para apoiar financeiramente essas acções.

Infelizmente, notamos que, durante este ano, o Governo desperdiçou muito mais de 60% desta verba. E, ainda mais grave, notamos que este Governo, ao negociar em Bruxelas este ano, não manteve os projectos que o governo anterior tinha negociado, deixando cair três e só ficando com três projectos apoiados financeiramente pela Comunidade, e, ao contrário dos 4 milhões de contos, ficou só com cerca de 1,7 milhões de contos de transferência financeira da Comunidade para apoiar a erradicação das doenças.

Mas, mais grave do que isso, neste Orçamento, em lugar de incluir esta verba de 1,7 milhões de contos, que negociou mal mas negociou, em Bruxelas — foi publicado no jornal oficial das Comunidades no dia 17 de Outubro último, há pouco mais de um mês —, põe, no Orçamento, apenas 559 000 contos. Quer dizer, o Governo quer desperdiçar mais de 1,2 milhões de contos daquilo que

eram disponibilidades financeiras da União Europeia para

apoiar a erradicação de doenças?

Sr. Ministro, como é que isso é possível, num sector em que, por. exemplo, os focos de peripneumonia estão a alastrar? O Sr. Ministro sabe que, só este ano, a nível de peripneumonia, mais de 10 000 animais vão ser abatidos? O Sr. Ministro sabe que, em Março passado, o Sr. Secretário de Estado dirigiu cartas directamente a alguns agricultores garantindo que a indemnização pelo abate sanitário desses animais de peripneumonia ia ser actualizado, equiparando-se às indemnizações pelo abate das vacas que sofrem da BSE? O Sr. Ministro sabe que o Sr. Secretário de Estado, em Maio, faz um despacho em que comunicou aos agricultores que «estas indemnizações vão ser actualizadas, com efeito retroactivos a 9 de Maio, equiparando--as às indemnizações às da BSE»?

Como sabe, Sr. Ministro, as indemnizações pela peripneumonia, em média, andam à volta de 100 a 120 contos e as indemnizações pelas vacas loucas andam à volta de 350 contos. Como sabe também, 3000 animais foram abatidos, partindo do pressuposto dos proprietários de que o Governo é uma pessoa de bem e que o Sr. Secretário de Estado ia cumprir o seu despacho. Porém, até hoje, ainda não receberam um tostão!

Sr. Ministro, estando prevista para a peripneumonia apenas uma verba de 520 000 contos, a mesma não dá para pagar os animais que, até hoje, foram abatidos pelo Estado, com a garantia de que iam ser pagas as respectivas indemnizações.

Ora, no Orçamento não está contemplada uma verba que possa corresponder às referidas indemnizações. E isto sem falar dos animais que, no próximo ano, possam aparecer como portadores da doença. Estou, sim e apenas, a falar dos animais que, durante estes meses, foram abatidos ao abrigo desse despacho do Sr. Secretário de Estado. E mais grave é que, depois desse despacho do Secretário de Estado, de Maio de 1996, passados seis meses, até hoje, o Governo não publicou a portaria que actualizava esses montantes e, até hoje, os agricultores não sabem quanto vão receber pelos animais que deixaram abater.

Vozes do PSD: — E um escândalo!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Ainda tem coragem para vir falar nisso!

O Orador: — Gostava de saber o que é que o Governo pretende fazer sobre isto e dizer que estamos disponíveis para, em sede orçamental, contemplar uma verba que possa, eventualmente, cumprir aquilo que foi uma decisão já tomada há seis meses pelo Governo.

Falando ainda sobre a BSE, o Sr. Ministro anunciou, em Abril passado, há sete meses, dez medidas que iriam ser cumpridas de imediato, segundo o comunicado do Ministério. E uma delas era um sistema de marcação e rotulagem da carne nacional (certificação da carne nacional).

Sr. Ministro, para além daquilo que foi a estratégia do Governo de transferir para as organizações uma respon-