60-(276)

II SÉRIE -C — NÚMERO 6

porque recolhem leite nas grandes explorações e no litoral —, vão abandonando, progressivamente, o interior e, portanto, é mais um segmento forte da agricultura que fica ao abandono, com todos os problemas que isso tem, incluindo o próprio despovoamento do mundo rural, em regiões onde não há alternativas.

Estes são os dois exemplos que queria dar para dizer que, olhando para o segundo orçamento do Partido Socialista, não vemos sinais fortes das alterações estruturais que era suposto virem com o Partido Socialista.

Esta é a questão grossa, global, que não levantámos no ano passado porque reconhecemos que era ainda um orçamento de transição; porém, deste segundo orçamento esperávamos mais.

Entrando agora no orçamento propriamente dito, sobre o orçamento rectificativo gostava que me fossem dadas duas explicações. Uma, porventura, o Sr. Ministro poderá dar; quanto à outra, não sei se é a equipa da agricultura ou se é a Sr.° Secretária de Estado do Orçamento que terá de responder.

A primeira é a seguinte: no orçamento rectificativo que nos foi apresentado, há uma redução nas funções económicas ligadas à agricultura de cerca de 2,5 milhões de contos. Tínhamos orçamentado, para 1996, 117,9 milhões de contos e aparece agora com a orçamentação de 115 428 000 de contos. Assim, a minha pergunta é no sentido de saber qual a explicação ou as razões para que, num orçamento já por si reduzido para as necessidades do sector, haja esta quebra na função agrícola e pecuária.

A outra questão — e esta, provavelmente, é mais para a Sr." Secretária de Estaco do Orçamento — é a seguinte: nas alterações ao Mapa II, há vários Ministérios em que são propostas alterações ao capítulo 50, «Dos investimentos do Plano» e não aparece nenhuma proposta para o Ministério da Agricultura. Só que o mapa do PIDDAC que nos é entregue tem, de facto, as alterações todas dos outros Ministérios que dão corpo às alterações do Mapa II, que o Governo vem apresentar, e no PIDDAC do Ministério da Agricultura há uma alteração para mais de 3 296 000 contos, mas isso não aparece do orçamento rectificativo que o Governo propõe à Assembleia.

Portanto, precisávamos de saber o que se passa, ou seja, se há um lapso na elaboração do Mapa II, porque isso implica alterações nas verbas todas que estão aqui propostas no orçamento rectificativo.

Outra questão, Sr. Ministro, ainda ligada ao Orçamento para 1996 na transição para 97, é a seguinte: no Orçamento de 96 foi aprovado, côm os nossos votos contra, um artigo pelo qual o Governo ficava autorizado a rever o valor das indemnizações por nacionalizações, na zona da reforma agrária, acrescidas dos juros dos anos anteriores. Era é a formulação que está na Lei do Orçamento, na sequência da lei de 85.

A minha pergunta é simplesmente esta: Sr. Ministro, qual é a verba que já foi paga? Que taxas de juro é que estão a ser aplicadas? Que critérios é que estão a ser seguidos nessas indemnizações?

A terceira questão tem a ver com a execução do II Quadro Comunitário de Apoio referente à agricultura.

O Ministério do Planeamento entregou, há poucos dias, aos Deputados os mapas oriundos da Direcção-Geral com a regionalização de todos os programas sectoriais comunitários, de acordo com os diversos eixos do Quadro Comunitário de Apoio. Ora, o único sector que vem a zero é o da agricultura, isto é, todos os outros sectores estão contemplados, conforme mapa que posso mostrar.

Portanto, verificamos que, na execução de Outubro de 1996, na distribuição global nacional, na taxa de execução e depois na sua distribuição regional dos programas comunitários, a agricultura está a zero.

Admitimos que haja aqui qualquer problema, pois que seguramente que não está a zero. Não pode ser!

Portanto, Sr. Ministro, a questão é de saber como é que podemos ter acesso a esta informação para podermos ter, também, uma visão global da execução, no âmbito do D Quadro Comunitário de Apoio, dos diversos programas para a agricultura que estão em curso, para podermos cruzá-los com o resto do II Quadro Comunitário de Apoio.

Ainda nesse sentido, permito-me, Sr. Ministro, levantar outra questão, que é a seguinte: recebíamos, periodicamente, da parte do IFADAP, mapas estatísticos com a aplicação e distribuição dos Fundos Comunitários Agrícolas em Portugal.

Esses mapas continuam a vir, embora com algum atraso, só que desapareceu dessa informação um mapa que era essencial, que é o da distribuição dos apoios às explorações agrícolas, por classes de áreas e por tipo de investimento. Era uma informação absolutamente necessária, que vinha tradicionalmente, e, de repente, deixou de vir, pelo que também gostávamos de pedir ao Sr. Ministro esta informação.

Ainda no quadro das informações que são necessárias para fazermos uma análise do orçamento e da política agrícola, requeri ao Governo, há relativamente bastante tempo, que me fornecesse várias informações sobre os apoios que são dados às organizações agrícolas, designadamente a listagem dos maiores beneficiários dos apoios ao rendimento, tal como o número dos funcionários do Ministério que estão destacados nas organizações da lavoura.

Isso ainda não veio e queria perguntar ao Sr. Ministro se isso nos vai ser dado e quando.

Quanto à informação que o Sr. Ministro trouxe, que registo sobretudo quanto às fontes de financiamento, só pergunto se essas transferências do INGA para o IFADAP, que justificam, aparentemente, esta alteração, não existiam já nos anos anteriores. Isto é, mudou o critério de um ano para o outro? Essas alterações já existiam no ano anterior. Gostávamos de saber o que é que se passa porque, de facto, a alteração é fundamental.

A outra questão, Sr. Ministro, diz respeito ao orçamento do INGA. A explicação é estranha, o que me permite fazer a seguinte pergunta: mas como é que os orçamentos são elaborados? O Sr. Ministro diz que — e é verdade, olhando para o orçamento do INGA — o grosso da quebra vem do sector vitivinícola, com a anulação, pela Comunidade, de prémios ao arranque das vinhas.

Sr. Ministro, é que a diferença não é pequena! Estava previsto, para o sector vitivícola, no Orçamento para 1996, 31,6 milhões de contos. A execução e o orçamento para 97 andam na ordem dos 3,6 milhões de contos, pelo que não se trata de um ajustamento pequeno! São 28 milhões de contos! E a Comunidade anulou 28 milhões de contos de prémio de arranque de vinhas?! Mas como é que os orçamentos são feitos? Isso tem alguma coisa a ver com as fraudes que têm sido detectadas?

E já agora, já que estamos em matéria de INGA e de fraudes, refiro que temos recebido várias reclamações de situações anómalas neste processo de recuperação de fraudes. É óbvio que há fraudes e, na nossa opinião, as fraudes devem ser combatidas. Mas tem de se separar o trigo do joio! Uma coisa são fraudes e fraudes de grandes