13 DE DEZEMBRO DE 1996

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agricultores e outra coisa são pequenas explorações agrícolas que, às vezes, fazem as fraudes sem sequer perceberem que as estão a fazer. O Sr. Ministro vai ao norte e vê aquelas parcelas de vários rendeiros, uns sobre os outros, e que estão a contar áreas em sobreposição, às vezes sem darem por isso. E, outra coisa ainda, são os erros de processamento do INGA.

Tenho um exemplo concreto, mas há mais. Aliás, no concelho do Sr. Secretário de Estado existia uma empresa agrícola, um cooperativa, que todos os anos recebia subsídios para os ovinos de carne, porque só tem ovinos de carne. No último ano, os serviços de controlo enganaram--se e, em vez de registarem ovinos de carne, puseram ovinos leite; então, iniciou-se um processo kafkiano: como é que uma cooperativa que só tem ovinos de carne, que sempre recebeu subsídios por ovinos de carne, é agora obrigada pelo INGA a devolver subsídios que recebeu inadvertidamente, não recebendo o diferencial, quando, na verdade, se trata de um erro dos serviços de controlo? Tenho na mão os papeis deste caso.

Portanto, se não se faz toda esta distinção, temos aí sarilhos sérios, sem necessidade, Sr. Ministro!

Mas ainda em relação ao quadro do INGA, Sr. Ministro, as quebras não são só nos fundos resultantes do FEOGA--Garantia. Nas ajudas nacionais do INGA também há sérias quebras. É que o orçamento global das ajudas nacionais baixa de 5,3 milhões de contos para 4,9 milhões de contos, em áreas em que não é suposto haver uma diminuição de despesa do Estado. Baixam os apoios financeiros às cooperativas, baixam os apoios à electricidade verde, baixam os apoios às ajudas às regiões desfavorecidas.

O Sr. Ministro falou, há bocado, no prémio relaüvo às ovelhas, tornando-se um pouco impressionante que o prémio para as ovelhas diminua para metade no orçamento, ou seja, de 4 para 2 milhões de contos! Os prémios para as ovelhas há tantos anos que são dados, como é que há desajustamento? O que é que se passa? Então, baixam as ajudas às ovelhas de 1,8 milhões de contos?! Estou a ler os papeis que o Sr. Ministro nos distribuiu na última reunião.

Há uma quebra grande dos apoios do INGA, o que me faz crer que há, de facto, uma grande contracção das verbas do orçamento nacional destinadas à agricultura portuguesa, e isso — de que, aliás, já tivemos oportunidade de falar na outra reunião — tem a vér também com a floresta, considerando a sua estratégia. E é uma baixa de cerca de 5%, como o Sr. Ministro, aliás, referiu, no orçamento para 97!

Sobre linhas de desendividamento, há uma promessa e eu gostava que o Sr. Ministro pudesse clarificar em que rubrica do orçamento é que isso está e quais são as verbas.

Esta questão já foi levantada mas eu, francamente, não a registei na última reunião e gostava de saber como é que isso se articula com aquilo que foi dito.

Quanto às quebras dos apoios ao leite, de que o Sr. Ministro também falou, entretanto, já foi levantado na comissão o problema, que só indirectamente tem a ver com o Orçamento, do fornecimento de leite escolar.

A produção nacional, no fornecimento de leite às escolas, sobretudo ao nível das escolas do norte, está a ser substituída por produção importada, o que é um pouco inaceitável se queremos defender a produção nacional de leite.

Fala-se em mercado aberto, mas, Sr. Ministro, em Espanha não há nenhuma empresa estrangeira que vá lá fornecer leite escolar. Como, aliás, não há nenhuma

empresa de construção civil que vá lá fazer obras de concurso público. Portanto, acho que isto não pode ser e esta é uma questão sobre a qual gostaria de ouvir também a opinião do Sr. Ministro.

Sr. Ministro, no quadro do PIDDAC, há um programa denominado «Outras iniciativas comunitárias», com uma verba de 20 900 contos. Pergunto: que programa é este? Quem vai ser o beneficiário deste programa? São os «balcões verdes»? É também por aqui que se está a financiar a CAP? Gostava de ter a resposta do Sr. Ministro para esta pergunta.

Passando agora às pescas e procurando não repetir aquilo que foi falado na última reunião, refiro uma das questões mais importantes que temos para a sobrevivência futura do sector pesqueiro, a defesa do nosso mar territorial e também, no quadro desta diminuição de recursos que aparentemente existe nalgumas espécies, a necessidade de continuar a promover-se uma boa investigação e uma boa prospecção dos nossos recursos pesqueiros.

Acontece, porém, que, todos os anos, os nossos três navios de investigação ficam parados uma parte do ano porque não há meios financeiros para os pôr a navegar e a fazer investigação dos recursos.

Concluindo, temos três navios pesqueiros, três navios de investigação, o Noruega, o Capricórnio e o Mestre Costeira, barcos que devem navegar 200 dias por ano para serem rentabilizados. Aliás, quando vieram para Portugal, vieram caros e já os países não os queriam.

O Noruega e o Capricórnio, se trabalharem nos respectivos planos de acção 200 dias no ano, precisam de 200 000 contos, cada, pois, em média, custa 1000 contos •por .dia o seu funcionamento, e o Mestre Costeiro custará 100 000 contos anualmente, o que tudo dá meio milhão de contos, de acordo com a informações que tenho, para que os navios possam ser rentabilizados.

O que acontece é que, no orçamento existente, para investigação, para prospecção e para avaliação dos recursos, temos a verba de 260 000 contos, isto é, estamos sensivelmente a metade dos meios necessários para que os navios possam exercer as funções para que vieram.

Outra questão é a das «imobilizações temporárias», em que o orçamento desce de 45 000 contos, em 96, para 20 000 contos, em 97. Gostava de saber porquê, tanto mais que a tendência é para o aumento da imobilização temporária.

Sei que se tem discutido e o Governo tem afirmado que os pescadores e os armadores não podem ser compensados pela paragem por razões biológicas, no âmbito dos acordos com Marrocos.

A verdade, porém, é que essa paragem existe e, neste momento, está em dois meses, de acordo com o último acordo que se fez com Marrocos. Mas Marrocos está a fazer grande pressão para que, ainda este ano, a paragem biológica passe de dois para quatro meses, e estas são paragens que se tornam insuportáveis para a já debilitada frota portuguesa.

A minha pergunta é no sentido de saber, primeiro, porque é que desce a verba das imobilizações temporários e, segundo, porque é que o Governo insiste em não criar qualquer sistema de .apoio às paragens por razões biológicas, designadamente no quadro dos acordos com Marrocos.

A outra questão tem a ver com as indústrias conser-, veiras. Gostávamos de saber em que pé está a execução do programa, tão propagandeado-na altura, para a indústria das conservas de peixe.