60-(282)

II SÉRIE -C —NÚMERO 6

sabilidade que poderia e deveria ser do Estado, e que o Estado e o Governo anunciou como sua, o que é um facto é que, passados sete meses do anúncio desta medida, nada

está feito.

Sr. Ministro, quando é que irá ser feito esse sistema de

rotulagem e de marcação da carne nacional, de forma a garantir ao consumidor a nossa carne e a poder garantir aos produtores pecuários uma recuperação de rendimento, uma vez que ficaram extremamente prejudicados durante estes meses, devido à gestão política que o Governo fez deste dossier e que penalizou extraordinariamente toda a «fileira» da carne.

Sr. Ministro, estão contemplados alguns apoios a cooperativas neste Orçamento?

Como sabe, as cooperativas desempenham um papel estratégico não só na prestação de serviços como, muitas vezes, na concentração da oferta.

Também sabe o Sr. Ministro que as dificuldades financeiras dos agricultores foram transferidas, muitas vezes, para as cooperativas, as quais ficaram com algumas situações difíceis.

Face a isto, não equaciona o Sr. Ministro alguma medida para, eventualmente, poder fazer face a estes encargos financeiros que as cooperativas têm, as quais necessitam que lhes seja criada uma situação especial? V. Ex.°, que foi presidente da assembleia geral de uma cooperativa, que entrou em falência há uns meses, sabe muito bem que a situação das cooperativas é muito grave.

Pela experiência que o Sr. Ministro teve na participação no sector cooperativo, gostaria de o instar no sentido de equacionar medidas para recuperar financeiramente essas estruturas, que são fundamentais.

Desde já, quero dizer-lhe que também estaríamos disponíveis para, em sede orçamental ou noutras, podermos equacionar apoios que possam fazer face a estas dificuldades financeiras.

Um outro aspecto que gostaria de colocar prende-se com o programa LEADER. Este programa decorre muito por fora do Orçamento, mas tem algumas repercussões orçamentais.

Por um lado, entendemos como fundamental que a intervenção no mundo rural seja feita de uma forma integrada, pelo que devia haver um programa integrado de desenvolvimento rural que pudesse, eventualmente, articular aquilo que são programas existentes de uma forma desarticulada e autónoma como é o programa LEADER, como é o turismo rural, como é o caso dos outros apoios que são canalizados para o mundo rural. Deveria haver uma forma integrada de os equacionar. Ora, isso não. é feito.

Mas, o programa LEADER teve uma execução espectacular durante os últimos anos e, eventualmente, no presente, algumas associações e algumas entidades creditadas estão com algumas dificuldades.

Como sabe, Sr. Ministro, o programa LEADER I tinha a transferência com base em escudos, a qual passou a ser transferência financeira com base em ecu. Houve um prejuízo financeiro para essas entidades de 400 000 contos.

O Sr. Secretário de Estado, em reunião com as várias entidades, há quatro meses, prometeu-lhes e garantiu-lhes que iria equacionar, em sede orçamental, uma medida financeira que pudesse fazer face a esse prejuízo financeiro de a transferência ser feita em ecu em lugar de escudos. Ora, não vemos no Orçamento qualquer medida que possa, eventualmente, suportar esta situação e beneficiar as entidades, de forma a que não fiquem penalizadas para o futuro.

Por outro lado, no LEADER II, a medida 1 tem uma componente de financiamento nacional do Orçamento do Estado da ordem dos 25%. A medida 8 tem uma com-

ponente de financiamento do Orçamento do Estado da

ordem dos 15%.

Foi dito também às entidades, penso que por parte do Governo, que o Orçamento do Estado iria suportar esta componente, não prejudicando a execução financeira das verbas disponibilizadas pela União Europeia. O que é um facto é que, para esse programa, no global, só temos cerca de 140 000 contos de Orçamento nacional, verba esta que não dá, minimamente, nem para cumprir a promessa do Sr. Secretário de Estado de poder transferir os 400 000 contos, de forma a amortecer aquilo que foi o prejuízo financeiro das organizações *no passado, nem, muitos menos, para suportar o co-financiamento nacional da área 1 e da área §, em relação ao LEADER II.

Assim, gostaria de lhe perguntar, Sr. Ministro, onde é que o Governo vai buscar o dinheiro para cumprir essas medidas que anunciou.

Outro aspecto é o que se prende com as pescas, em relação ao Acordo de Cooperação União Europeia e Marrocos. Este acordo foi celebrado e subscrito há um ano pelo Governo português e o Sr. Ministro, faz também agora um ano, em Conferência dos Representantes dos "Grupos Parlamentares, afirmou que apesar de o acordo não ser positivo para os interesses portugueses, o Governo português, numa negociação muito empenhada e muito forte, tinha conseguido contrapartidas para Portugal que iriam amortecer esses aspectos negativos.

Uma das contrapartidas seria de 440 000 contos/ano, 100 000 contos de apoio às organizações de produtores e 340 000 contos de prémio de report para apoio às organizações de produtores e aos transformadores.

Sr. Ministro, para além de, durante o ano de 96, nem um tostão ter sido transferido dessas contrapartidas, não se prevê sequer um tostão para 97. É de dizer que o Governo português vai desperdiçar esta contrapartida que a Comissão da União disponibilizou para Portugal em troca da celebração do Acordo?

Nesse acordo também foi dito — o Sr. Ministro afirmou-o — que a Comissão disponibilizava mais 3 milhões de contos para o Quadro Comunitário de Apoio das Pescas, que seriam acrescidos à verba do PROPESCAS desde que o Governo português esgotasse a verba disponibilizada.

Ora, o que acontece é que a execução financeira do Quadro Comunitário de Apoio das Pescas que, em 95, andou à volta de 83%, passou para 57%. Portanto, dificilmente, na prática, se torna possível conseguir atingir uma situação de esgotamento da verba disponibilizada.

Assim, perguntava ao Sr. Ministro se o Governo, neste momento, tem consciência de que está a criar todas as condições para desperdiçar esses 3 milhões de contos disponibilizados pela União Europeia, no âmbito do Acordo de Cooperação com Marrocos.

Outro aspecto para o qual gostava de, junto do Governo, solicitar uma informação refere-se àquilo que é normal fornecer todos os anos — o ano passado foi fornecida aqui —, ou seja, a discriminação dos grandes regadios.

No ano passado, o Sr. Secretário de Estado da Agricultura leu, aqui, a relação dos grandes regadios que iriam ser feitos durante 96. Infelizmente, até hoje, só foram adjudicados alguns, há cerca de um mês.

Apesar de esta verba dos grandes regadios ser diminuída para o próximo ano, era importante sabermos quais são os grandes regadios que o Governo tem intenção de iniciar