13 DE DEZEMBRO DE 1996

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bonificações terá que ser inscrito no Orçamento de 98 e não no Orçamento de 97. No orçamento de 97 está apenas inscrita a verba necessária para o pagamento das bonificações — e insisto em que nada tem a ver com os 150 milhões de contos, é uma confusão entre valores —, para as operações que forem ainda contratadas ao abrigo da linha de crédito em 1996.

Quanto ao problema dos concursos do leite que foram

referidos, mais uma vez estou totalmente de acordo com

a maneira como o problema foi colocado e a responsabilidade pelo concurso, como sabem, é do Ministério da Educação. Há, no entanto, um conjunto de regras que têm de ser obedecidas, no que diz respeito à forma como o concurso é feito, mas, evidentemente, é possível criar as condições para que não haja situações como a que veio a público.

Aliás, curiosamente, e, quanto a mim, penso que terá havido algum excesso de zelo na apreciação do processo, porque um concurso exactamente idêntico àquele foi ganho, no Algarve, exactamente pela Lactogal e, portanto, a justificação que foi apresentada de que a Lactogal não tem instalações industriais — por isso, ficava excluída do concurso, dado que este diz claramente que devem concorrer entidades com instalações industriais para obstar, exactamente, a que concorram apenas entidades comerciais — não faz sentido. A Lactogal não é mais do que a holding de três entidades que têm, todas elas, actividade industrial e o leite era proveniente exactamente dessas entidades.

No limite, haveria, então, que fazer opor a concurso uma das entidades, o que não faz muito sentido porque, neste momento, elas tem uma lógica de funcionamento em holding e, portanto, é perfeitamente correcto que seja a holding a concorrer.

Alertou-se ainda em tempo para o problema e foram desencadeados alguns mecanismos de cujo resultado não tenho informação directa, neste momento, pois, como disse, o concurso é do Ministério da Educação. Todavia, do meu ponto de vista e do lado do Ministério da Agricultura, pedimos que houvesse ainda a possibilidade de emendar a decisão, sem, obviamente, ir contra qualquer das regras que o concurso estabelecia. Não sei se foi possível fazer--se isso ou não, mas foi, efectivamente, pedido.

No que se refere aos pontos levantados na área das pescas, há um conjunto de questões que estão, também elas, relacionadas com a potencialidade dos próprios armadores e dos interessados directamente no sector.

Também aqui, no programa das pescas, o grosso das verbas é de apoio à actividade dos empresários e a dificuldade que temos tido — e que, aliás, já vinha de trás — é a de que, em todos os programas de apoio à actividade pesqueira, há uma resposta relativamente fraca por parte dos nossos empresários. Por exemplo, ^quanto à utilização das verbas que têm a ver com o programa de apoio como resultado do Acordo de Marrocos, elas não têm sido utilizadas por falta de candidaturas.

O prémio de report só pode ser concedido por acordo entre as organizações de produtores e as fábricas de conservas e, por mais esforços que a Administração tenha feito, provocando, inclusivamente, várias reuniões entre os interessados, não foi possível, até hoje, um acordo no sentido de que o prémio venha a ser recebido.

Aliás, já sugerimos junto de Bruxelas que a utilização deste prémio possa ser feita directamente pelas indústrias de conservas, sem o acordo com as organizações de

produtores, exactamente para.ver se é possível recuperar alguma da utilização desta medida.

As próprias organizações de produtores não têm respondido, apesar dos esforços da Administração, à sua própria organização; daí que algumas das verbas tenham sido reduzidas — e volto novamente a chamar a atenção para os problemas das restrições orçamentais globais — e

que haja uma prioridade de afectação de verbas relativamente àquilo que consideramos possível, dentro dos limites que nos são postos pela própria actividade dos privados, de realização ao longo do próximo ano.

A questão das verbas para a aquacultura tem também a ver com este problema. A dificuldade tem sido encontrar projectos de aquacultura que tenham boas condições para serem financiados e, de qualquer forma, há duas rubricas nas verbas que estão inscritas este ano no orçamento do Ministério. A verba para aquacultura marinha diminuiu substancialmente mas isso não tem a ver com o apoio a projectos de aquacultura mas com o desenvolvimento de projectos de investigação do IPIMAR, que estão em fase de terminar; depois, a verba de desenvolvimento da aquacultura tem um acréscimo, relativamente ao ano anterior, de 39%, exactamente para ver se é possível que os privados se interessem por este tipo de actividade e, portanto, para vir a dar um apoio ao desenvolvimento de projectos privados.

No que diz respeito ao apoio às imobilizações temporárias, a verba que está inscrita corresponde à designação «ajustamento do esforço de pesca» e tem um acréscimo da ordem dos 12% relativamente ao ano anterior. Foi finalmente publicada uma portaria, que demorou algum tempo a ser preparada mas que está, neste momento, assinada e para publicação, que prevê, exactamente, que haja, por razões de abate de frota ou de impedimento de pesca, um apoio não só ao armador do barco mas a todo o conjunto dos pescadores da chamada campanha envolvidos, o que permite subsidiar o rendimento durante períodos — com alguma limitação, evidentemente —, dando o apoio também aos próprios pescadores e não apenas ao empresário ou proprietário da embarcação.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Isso inclui a paragem por razões biológicas?

O Orador: — Não, não inclui a paragem por razões biológicas, mas inclui a interrupção da pesca por razões de abate da embarcação ou, como aconteceu no caso da entrada em vigor do Acordo de Marrocos, por dificuldades institucionais de iniciar a pesca.

Efectivamente, o problema das paragens por necessidades biológicas, como aliás foi referido, não pode ser canalizado para apoios sistemáticos; isso tem a ver com o problema da sardinha, que foi também aqui referido, e não só, pois até tem a ver com o problema dos stocks, em geral.

Apesar de todas as dificuldades que os estudos, neste momento, têm — e a biologia marítima é ainda uma ciência com algumas lacunas, do ponto de vista da certeza, tanto quanto a certeza científica possa existir —, o certo é que há indícios claros, por parte dos próprios pescadores, de que os stocks das costas portuguesas, nomeadamente da sardinha e da pescada, são stocks que, neste momento, nos causam alguma preocupação.

Como sabem, o programa da Comunidade, que foi lançado pela Sr.1 Comissária Ema Bonino — que apesar de ter dificuldade em compreender os seus próprios