13 DE DEZEMBRO DE 1996

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tiveram de ser renovados. Por isso, dentro de muito pouco tempo terá a resposta a esses requerimentos.

A rubrica «outras iniciativas comunitárias» corresponde à verba nacional que tem de ser inscrita para os centros de informação da CAP.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Mais 20 000 «con-titos» para cá.'

O Orador: — Relativamente às questões levantadas pela Sr." Deputada Helena Santo, que teve a amabilidade de me comunicar que não podia estar presente, mas, de qualquer modo, a resposta é devida, devo dizer que penso que a afirmação de que «não se percebe o que é que o Governo quer fazer com a agricultura portuguesa» é uma afirmação um tanto forte de mais e um tanto desajustada.

Creio que até a Sr.° Deputada Helena Santo já percebeu o que é que o Governo quer fazer com a agricultura portuguesa: quer, essencialmente, que ela não seja um sector para ser destruído; quer, de facto, que se definam prioridades sobre aquilo que pode e deve ser apoiado e aquilo que, na agricultura portuguesa, não tem condições para continuar.

Nesse aspecto, é hoje muito claro quais são os sectores relativamente aos quais pode e deve ser feito um esforço de recuperação, que, infelizmente, no passado nem sempre foi sustentado, o que motiva, neste momento, algumas dificuldades, nomeadamente o caso do olival e da vinha, em que houve arranques que poderiam ter sido evitados e poderiam ter sido transformados em reestruturações. De qualquer modo, penso que ainda estaremos a tempo, com o esforço dos agricultores e o apoio possível do Estado, para, no que diz respeito às verbas disponíveis, dar efectivamente algumas soluções a esses sectores.

A prioridade das florestas e da água continua a existir e, sem que isso corresponda a qualquer espécie de utilidade política imediata pára este ano, creio que as dificuldades maiores relativamente ao rendimento dos agricultores foram ultrapassadas, os dados estatísticos assim o mostram e, com o «apoio de S. Pedro» — que é, de facto, fundamental para se poder fazer agricultura, nomeadamente num país com as irregularidades climáticas de Portugal —, creio que, neste-momento, a situação dos agricultores e da agricultura não tem o dramatismo que muitas vezes surge a público. Aliás, há factos e casos muito'concretos de êxito e de boa solução que provam exactamente o contrário.

Quanto à linha de desendividamento já dei a resposta.

No que se refere às indemnizações e aos pagamentos que são feitos tarde e a más horas, queria, mais uma vez, distinguir dois aspectos desta questão: quanto aos pagamentos resultantes das organizações comuns de mercado, as datas têm sido feitas dentro dos prazos que estão estabelecidos regulamentarmente e que dão, por norma, entre três a quatro meses para a realização dos pagamentos, uma vez que estamos interessados em que os pagamentos se façam após os controlos para que se não repitam situações do passado, que nos dariam dificuldades sérias, quer interna quer externamente. Estamos, portanto, a fazer os pagamentos dentro dos prazos que o regulamento prevê.

. No que se refere aos pagamentos dos apoios aos projectos de investimento, aí, não há qualquer atraso, não há nenhum pagamento feito tarde, estando os pagamentos a ser feitos à medida que os empresários apresentam no IFADAP, organismo pagador, os documentos respeitantes às utilizações das verbas os quais sustentam o pagamento.

Posso afirmar, sem qualquer medo de me enganar, que não há atraso no pagamento destas verbas e, quanto às restantes, há o cumprimento das normas regulamentares, que dão um prazo, como digo, entre três a quatro meses para se fazerem os pagamentos.

O Sr. Armelim Amaral (CDS-PP): — Sr. Ministro, julgo que apenas ficou uma questão por responder, que

era a seguinte; o Ministério tem ou não o quantitativo

das dívidas dos agricultores à banca e, eventualmente, dessa verba, quais os juros que são devidos e não estão pagos.

Esta era uma verba que agradecíamos que o Sr. Ministro, ou alguém do seu Ministério, nos pudesse facultar.

O Orador: — Quando estudámos a linha de crédito de desendividamento, tentámos fazer exactamente o cômputo global da dívida, quer do sector agrícola propriamente dito, quer do sector agro-industrial.

Esses valores foram apurados com uma margem de erro que, penso, tem alguma importância, porque as próprias estatísticas bancárias têm uma classificação de operações agrícolas muito deficiente.

Para vos dar apenas um exemplo, as operações são classificadas pela entidade que solicita o empréstimo e não pelo destino do empréstimo. Portanto, .quando um agricultor pede um empréstimo para fazer uma casa é crédito agrícola e quando um industrial pede um empréstimo para a sua empresa agrícola é crédito industrial.

Portanto, há aqui uma margem de erro relativamente importante, que a banca não conseguiu explicitar; de qualquer modo, temos os valores que conseguimos apurar e não tenho qualquer dúvida em lhos fornecer, o que farei nos próximos dias.

Quanto às questões levantadas pelo Sr. Deputado António Martinho, no que diz respeito à floresta há, de facto, um decréscimo de 5% no montante disponível, que tem a ver com o grau de execução deste ano, e, portanto, há uma afectação de verbas que não são exageradas nem têm montante para acorrer a tudo.

Consideramos que devíamos fazer uma reafectação e que a disponibilidade que temos para 97 é suficiente, dentro das regras que, neste momento, existem para a florestação. Isto é, 85% da floresta portuguesa é privada, os projectos são de iniciativa privada.

Penso que o problema se poderá modificar para o futuro — e diria a partir do próximo ano —, uma vez que, com a regulamentação da Lei de Bases das Florestas, que contamos possa desenvolver-se ao longo dè 1997, poderão vir a ser criadas condições para que se possa intervir junto das entidades privadas por forma um pouco mais activa, no sentido de que alguns investimentos possam e devam ser feitos muitas vezes através de agrupamentos de proprietários florestais, por exemplo, sem ser necessário que cada uni deles tenha de ter a sua posição, uma vez que, muitas vezes, nem sequer estão presentes junto das suas parcelas florestais.

Também no que se refere aos regadios, já dei há pouco a explicação, sendo que o abaixamento tem a ver com os regadios chamados colectivos, dando-se exactamente prioridade às verbas para o apoio às empresas e, portanto, aos regadios que mais directamente entram em funcio-, namento. Se me derem um minuto,- poderei inclusivamente dizer-vos que os grandes regadios têm prevista uma diminuição de 23% nas verbas afectadas, mas as pviras