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II SÉRIE -C — NÚMERO 6

regulamentos, lá vai lançando os programas —, previa uma fortíssima redução na pesca da sardinha e previa, explicitamente, o abate de barcos e o abate da frota.

Portugal opôs-se, deste o início,- a esta solução e, em

contrapartida, elaborámos um programa para a sardinha,

em Portugal, que foi apresentado à Comissão como

contraproposta relativamente ao programa comunitário, o qual, neste momento, fez o seu caminho.

Hoje, é possível dizer-se que não haverá abate na frota da sardinha, mas tem de haver — e sobre isso não tenhamos qualquer dúvida, se quisermos preservar os recursos, se quisermos manter a actividade pesqueira para os anos futuros — uma redução do esforço da pesca da sardinha e tem de haver também um melhor cuidado no tipo de capturas que se fazem.

A captura de juvenis tem de ser eliminada das artes da pesca portuguesa. Penso que os consumidores portugueses têm de passar às suas memórias as «petingas» e os «jaquin-zinhos» porque, de outra forma, estamos a comprometer gravemente o futuro. São animais que não chegam à fase adulta nem à fase da reprodução.

Para além de todos as dificuldades que os estudos tenham, e é efectivo que têm algumas, os próprios pescadores — e com eles elaboramos, aliás, o plano que foi apresentado em Bruxelas — concordam em que é necessário, através de métodos mais suaves, nomeadamente o aumento do repouso biológico e a interdição de pesca em determinadas zonas da costa para preservar locais de reprodução do stock, regulamentando a pesca por forma a que não seja necessário proceder a abate.

Por outro lado, não poderemos ter um aumento de frota na área da nossa pesca costeira, mas podemos fazer — e estamos a fazê-lo — a reconversão da frota e, portanto, o apoio necessário à sua modernização. E daí também que nos tenhamos oposto, em Bruxelas, a que o controlo se faça pela tonelagem da frota, uma vez que é necessário aumentar a tonelagem dos navios por questões de segurança e para poder vir a pescar mais longe da costa, diversificando õ próprio esforço sobre determinadas áreas, concordando em que esse controlo se fizesse apenas através do número de navios.

A última reunião do Conselho de Pescas foi totalmente inconclusiva; quer o sistema de controlo por satélite, quer o plano de orientação plurianual que se seguiria àquele que está actualmente em vigor e que, na gíria comunitária, se digna por POP 4 e POP 3, que acaba no final deste âno, não foram aprovados e houve uma total desinteligência entre os diversos Estados membros.

O problema reportará novamente à reunião de Dezembro. Se querem a minha convicção pessoal, ela é de que, muito provavelmente, não vamos conseguir aprovar em Dezembro nada de muito substancial sobre estas matérias, além de, eventualmente, o controlo por satélite.

Haverá um ano de prorrogação do plano actualmente em vigor, o que, quanto a mim, não é uma boa solução, porque os países que não cumpriram vão continuar a ter a disponibilidade de não cumprir e os que já cumpriram, como é o caso português, não tiram daí qualquer benefício. O problema dos stocks, nomeadamente no caso nacional, que é o que me preocupa mais directamente, poderá vir a sofrer com a inexistência de algumas regras. Nomeadamente, por exemplo, quereríamos que as restrições que entendemos necessárias à pesca da pescada fossem alargadas a todas as frotas comunitárias que pescam nas nossas águas por acordos, e isso só poderá ser feito se essas restrições forem incluídas num acordo comunitário

e não apenas por determinação das autoridades portuguesas.

Ainda relativamente às sociedades mistas e aos apoios

às sociedades mistas, a dificuldade tem sido, mais uma \ei,

a adesão dos nossos armadores a este sistema.

É inteiramente verdade que os armadores espanhóis

estão nos países africanos de língua portuguesa com sociedades mistas e é inteiramente verdade que os armadores portugueses não estão.

Tirando a situação de Marrocos, em que existem 18 sociedades mistas, não tem havido interesse, por parte dos armadores, nesse sentido.

Acaba hoje a visita do Sr. Ministro das Pescas de Marrocos a Portugal, tendo sido assinados alguns protocolos, nomeadamente um protocolo importante entre a COLAÇO (empresa conserveira portuguesa) e uma holding na área das conservas, tendo-se insistido mais uma vez junto dos empresários portugueses na necessidade e vantagem de — concretamente, neste caso, era para Marrocos — ter em atenção que o acordo actualmente existente durará mais de três anos e que daqui a três anos não haverá efectivamente renovação, em termos de licenças de pescas, e neste momento temos 40 barcos com licenças de pesca que têm de encontrar novas soluções.

Insistiu-se mais uma vez junto dos empresários no sentido de termos três anos, com toda a abertura por parte de Marrocos, para encontrar soluções diferentes.

Mas há aqui uma grande restrição, que é, efectivamente, a vontade da iniciativa privada. O Estado não pode nem deve fazer as sociedades mistas. Podemos apenas continuar a insistir junto dos nossos empresários nesse sentido.

Relativamente ao problema que foi levantado sobre os navios de investigação, as disponibilidades financeiras que temos permitem-nos ter inscrita uma verba que é superior à do ano passado mas que não cobre, exactamente, os valores que foram indicados pelo Sr. Deputado. .

Vamos rentabilizar, da melhor forma possível, esta verba e vamos fazer incidir o esforço da nossa pesquisa e do controlo das águas nacionais exactamente sobre o problema da sardinha para podermos, dentro de um ano, dispor de mais elementos, que, esperamos, corroborem a nossa posição de que os valores que foram indicados no plano de pesca são suficientes para o controlo do stock.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP). — Sr. Ministro, permita-me a interrupção para lhe perguntar se me vai responder aos requerimentos que estão pendentes e, nesse quadro, o que é que significa o programa «outras iniciativas comunitárias».

O Orador: — Relativamente à resposta aos requerimentos, nem sequer me passava pela cabeça que a resposta fosse outra senão a de que vou efectivamente responder--lhe. Aliás, já foi solicitada aos organismos.

Creio que em relação aos maiores de 200...

O Sr. Lino de Carvalho (PSD): — Cem!

O Orador: — ...São 100, mas tinha indicação que eram 200. Dizia eu que já foi dada uma resposta relativamente a valores atribuídos, em termos de subsídios, às associações e já mandámos apurar os técnicos que lhes estão adstritos. Aliás, esse conjunto de técnicos estava determinado porque, com a entrada em vigor da nova lei orgânica do Ministério, as requisições e os destacamentos caíram e, portanto,