13 DE DEZEMBRO DE 1996

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exibiu até ao final do mês de Outubro. E as entidades da produção, da comercialização e da transformação fizeram' apenas um pequeno regulamento e remeteram, mais uma vez, para o Governo, com uma grande dose de irresponsabilidade como empresários, para que fosse o Governo a assumi-la. Pergunto onde está, então, o menos Estado e o melhor Estado.

Vamos continuar a esforçar-nos para que isto possa efectivamente sair, em termos de organização interpro-fissional, porque é a única maneira de ela poder, com efeito, ser útil e ser levada a cabo com eficácia e com eficiência.

Relativamente às cooperativas e ao seu apoio, tudo o que foi feito ao longo de vários anos constituiu uma espécie de «rega em chão de areia». Foram milhões e milhões de contos sem que, das cooperativas ajudadas, alguma tivesse, de facto, melhorado a sua situação.

Conheço bem a cooperativa de que fui presidente da assembleia geral. Por erros muito graves de gestão, a situação é a que lá está e a solução vai ser, pura e simplesmente, a falência.

Não acredito que as soluções de reconversão das cooperativas possam ser as de injecção de dinheiro, como sucedeu anteriormente. No entanto, há alguma disponibilidade para encarar algumas soluções, nomeadamente, posso referir, a título de exemplo, que relativamente à LOURTFRUTA fazemos um esforço de aval do Estado no sentido de permitir que a cooperativa recupere.

Gostaríamos que, efectivamente, isso acontecesse, mas não estamos de acordo em que se continuem a injectar, nas cooperativas, dinheiros para pagamento de dívidas que, sistematicamente, 'voltam de novo ao princípio.

Relativamente ao Programa LEADER, peço ao Sr. Secretário de Estado que faça alguns comentários, uma vez que, efectivamente, também é da sua responsabilidade á condução deste problema.

No que se refere às pescas, temos, mais uma vez, um problema complicado, relativamente aos empresários, por falta de projectos para cumprir algumas das normas que foram indicadas.

Quando do Acordo de Marrocos, temos tido grandes dificuldades para conseguir que os nossos empresários de conservas se disponibilizem a aproveitar alguns apoios, que estão disponíveis, para, efectivamente, avançarem, uma vez que esses apoio implicam, da parte deles, também algum esforço financeiro. Nomeadamente, a última tentativa feita e que era uma campanha de promoção dos produtos no mercado, financiada em 80% pelo Estado português, recebeu uma recusa por parte dos empresários, que não se disponibilizaram para financiar os 20% de que tinham de dispor.

Já falei no Xébora e já falei também no que respeita ao trabalho com as associações de produtores. Não há qualquer intenção de diminuir o apoio às organizações de produtores. Muito pelo contrário, a organização comum do mercado, que negociámos em Bruxelas, para as frutas e hortícolas, continua a conter algumas normas específicas para Portugal, de especial apoio às organizações dos agricultores portugueses. Mas, mais uma vez aí, têm de surgir as organizações de produtores.

Também há um outro aspecto que é preciso ter em conta: embora tenhamos uma fraca representatividade dessas organizações, também é verdade que aquelas que mais facilmente podiam surgir foram as que surgiram no início e, portanto, à medida que vamos caminhando, é em

sectores menos bem organizados e em sectores mais débeis que elas têm agora de aparecer.

Soube ontem — e isso muito me satisfaz — que, por exemplo, no domínio do tomate, que era uma área muito difícil pelo tipo de produtores que se dedicam à cultura do tomate, estão, em todo o caso, a caminho algumas organizações de produtores, que vão, exactamente, aproveitar das normas que foram negociadas em Bruxelas para a nova «OCM — frutas e legumes».

Também aqui os apoios foram renegociados com Bruxelas, porque era impossível a sua passagem dos que existiam, abrigo dos regulamentos; neste momento, a situação está clarificada e não há qualquer dificuldade em apoiar novas organizações. Aquelas que estão a funcionar têm os seus pagamentos em ordem, desde que indiquem os documentos. Esse é um aspecto muito importante e em que, penso, todos nós deveríamos fazer muita força. É que não é possível fazer funcionar organizações de produtores se não houver uma disponibilidade por parte dessas organizações para terem a sua contabilidade em dia, para terem os documentos em ordem, porque, senão, tudo bloqueia e, de facto, a organização fica apenas no papel, sendo, na prática, o seu funcionamento fortemente prejudicado.

Evidentemente que foram apresentados 63 produtos regionais, se calhar até mais alguns, mas também aqui temos de ter algum cuidado para não estarmos, a dada altura, como estamos, por exemplo, neste momento, quanto a maçãs, a ter quatro ou cinco produtos com denominação de origem na mesma zona.

É evidente que o ritmo a que esses produtos vão .aparecer não é o mesmo, pois não vamos ter todos os anos 60 produtos para lançar, mas alguns foram, efectivamente já encontrados este ano. Estou a lembrar-me, por exemplo, de um produto com denominação de origem muito importante, do ponto de vista da pecuária, que é a carne de montado na zona do Alentejo.

Não há qualquer dificuldade em continuar a canalizar estes produtos para a sua aprovação em Bruxelas. Dos que foram apresentados, alguns têm sido aprovados recentemente, fruto do trabalho que continuamos a manter.

Acaba de me informar o Sr. Secretário de Estado que, em Bruxelas, já foram.aprovados 61 produtos portugueses ao longo deste período, mas estamos inteiramente •interessados em continuar a fomentar o seu aparecimento. E, mais do que isso, é indiscutivelmente uma prioridade para a política agrícola nacional que os produtos com denominação de origem se possam firmar no mercado.

É evidente que estes produtos não são uma panaceia universal. Em alguns casos resultam excelentemente, noutros com mais dificuldades. Porém, penso que são um caminho, muito importante, que deve manter-se e, portanto, estou inteiramente de acordo com a sua chamada de atenção no sentido de que não sejam esquecidos os apoios aos produtos regionais e aos produtos com denominação de origem

Por último, no que diz respeito ao funcionamento da CIRDE, direi que o mesmo não é para ser sustentado pefa Orçamento do Estado. O funcionamento da CIRDE é para ser sustentado pela cobrança das taxas, que já se faziam e continuam a fazer. O orçamento de funcionamento está feito e é possível manter o funcionamento da CIRDE cwr> base nessas taxas. Para o seu arranque, este ano, o Estado vai financiar 70 000 contos, para o lançamento da Comissão Interprofissional, e, porque ainda não há, a cobrança de taxas só se repercutirá no próximo ano.