13 DE DEZEMBRO DE 1996

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A Oradora: — Só para 1996!

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O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Portanto, a diferença é de 41,4 para 44,7 milhões. Aliás, todos os outros mapas do PIDDAC, com alterações no capítulo 50, estão certos. A única alteração é esta.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — A Sr.° Secretária

de Estado já terminou a sua intervenção? A Oradora: — Já terminei, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Informo os Srs. Deputados que, como bem sabem, estamos atrasados. Há ainda seis oradores inscritos e já fechei as inscrições.

Dava, portanto, a palavra, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, para uma breve nota.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Peço desculpa, mas vou ter de sair por razões pessoais e, para terminar a intervenção da nossa parte, só terei mais algumas notas a referir.

A linha de desendividamento, Sr. Ministro, em 97, tem 500 000 contos, como o Sr. Ministro referiu, mas, em 98, tem 3 milhões de contos e em 99 também tem 3 milhões de contos.

Portanto, há, obviamente, uma arrastamento do processo e percebe-se porquê. É porque, em 1997, tem de se apresentar o défice de 3% na Comunidade e, portanto, tem de se diminuir a despesa pública nalgum lado e este foi um aspecto onde foi reduzida.

Portanto, os apoios às empresas, no quadro da linha de desendividamento, tem só 500 000 contos em 97 mas tem, depois, a verba que está programada plurianualmente para os outros anos: em 1998 são 3 milhões de contos no PIDDAC e assim sucessivamente.

Com a leitura que faço disto, pretendo dizer que os agricultores verão atrasados os apoios ao seu desendividamento porque em 1997 o Governo tem de constranger as despesas face ao cumprimento do défice de 3%. Esta é a única leitura.

Sobre os juvenis — e isto por causa dos «jaquinzi-nhos» —, de facto, não comemos «jaquinzinhos» mas os espanhóis comem e vendem-nos, porque, como o Sr. Ministro sabe, a Espanha tem normas de pesca mediterrânicas e, em Portugal, as normas são de pescas atlânticas.

Portanto, ao serem impostas regras a Portugal em relação aos juvenis, que é evidente que temos de salvaguardar, do ponto de vista científico e biológico, não se distingue muito daquilo que a Espanha está a fazer no Mediterrâneo.

E mais: os espanhóis o que estão a fazer é vender espécies juvenis que são capturados nos mares do Atlântico, dizendo que são do mar Mediterrâneo.

Portanto, esta é uma questão que tem de ser discutida no quadro da Comunidade, porque somos sempre nós a ser prejudicados, nesta matéria. Aliás, segundo os cientistas não haveria grande razão para estas diferenças.

Quanto aos regadios, o Sr. Ministro referiu números que não coincidem com o PIDDAC.

O emparcelamento e as outras infra-estruturas físicas, aquelas que compreendem os tais pequenos regadios, de acordo com o PIDDAC que nos foi distribuído, tem 2,6 milhões de contos, em 1996, e passa para 1,8, em 1997.

É o que está nos mapas, que pode estar mal, mas são estes os mapas que nos deram!

Quanto à barragem dos Minutos, Sr. Secretário de Estado, já agora, que vai distribuir tantos documentos, distribua também aquele seu despacho de Fevereiro do ano passado, que foi publicado em Abril — acho até que só foi publicado no jornal da terra e não no Diário da

República, mas como só lenho conhecimento de um jornal

da terra do Sr. Secretário de Estado, já agora distribua-o também). De qualquer modo, a barragem dos Minutos já podia ser inscrita em PIDDAC, pelo menos, com as verbas que estão previstas para o tal estudo de que o Sr. Secretário já falou, referentes ao abastecimento de água à indústria e, depois, serão rectificadas para o futuro.

Agora, 50 000 contos é que não é nada! Não serve de qualquer compromisso para o futuro! Há ali 50 000 contos que, enfim, como disse outro dia à Sr.a Ministra do Ambiente e ela não gostou, são para «alentejano calan>, isto é, para calar o protesto dos alentejanos e de Montemor-o-Novo!

Quanto a indemnizações da reforma agrária, Sr. Secretário de Estado, há uma contradição no seu raciocínio que é espantosa: já o ouvi antes, não nessa qualidade mas noutras, a acusar o Partido Comunista Português de tudo ter colectivizado em 75 e de ter roubado as terras aos grandes proprietários, etc., etc. Mas, agora, como lhe convém, já vem dizer que as indemnizações já estavam previstas no decreto de 75. Quer dizer que, afinal, o PCP não era tão colectivista nem roubava tanto como o Sr. Secretário de Estado dizia, noutra qualidade!

Mas, Sr. Secretário de Estado, a questão é que a diferença é grande!... É que, de facto, o que estava previsto no Decreto n.° 406-A/75 era num quadro em que os grandes proprietários, os grandes agrários, os grandes fundiários, não recebiam tudo como receberam. Eles eram obrigados a manter o cultivo directo da terra e muito menos se falava em juros de anos anteriores. Já agora, quanto aos juros de anos anteriores, o Sr. Secretário de Estado citou um conjunto de diplomas e esqueceu-se oportunamente daquele que para este efeito é mais importante, que foi aquele que foi inscrito, no Governo do Partido Socialista, no Orçamento do Estado de 96, que era o recalculo dos valores das indemnizações para a reforma agrária com base no pagamento de juros de anos anteriores, o que nunca anteriormente, nem o PSD sequer, se tinha inscrito em Orçamento.

Portanto, o seu, a seu dono, a verdade é para se dizer, Sr. Secretário de "Estado!

Por último, Sr. Ministro, devo dizer que saio deste debate preocupado com o Sr. Ministro porque, ao longa das suas intervenções, centrou-as sempre em relação às mudanças estruturais em dois elementos: primeiro, não se podia fazer mais porque a Comunidade tinha uns constrangimentos, foi negociado mas não se pode fazer mais, e, segundo, os empresários, das pescas ou agrícolas não dão resposta aos estímulos do Estado.

Acabo por concluir que o Sr. Ministro está desanimado e que, perante esses constrangimentos — tantos! —, ou da Comunidade ou dos empresários portugueses, o Sr. Ministro não vê viabilidade para alterar estruturalmente a agricultura portuguesa, como o PS se propunha fazer quando se propôs ir para o Governo.

Portanto, saio preocupado, Sr. Ministro, pelo futuro da agricultura e dos agricultores portugueses.