13 DE DEZEMBRO DE 1996

60-(299)

Mas se fizer o confronto com a proposta de orçamento para 1997, então a disparidade ainda é maior, porque encontramos o valor global de 140,6 milhões. E digo isto, apenas em jeito de observação, e o Sr. Secretário de Estado anotará, com certeza. Nem sequer peço qualquer resposta relativamente a isto, é apenas uma observação que faço para depois ver se, de facto, estarei a fazer uma leitura

errada ou se há aqui alguma questão menos bem colocada.

Agora, sobre questões mais concretas e dentro da brevidade que prometi, Sr. Ministro, no ano passado as verbas do INTERREG incluíram acções no domínio do aproveitamento dos recursos hídricos. Partindo do princípio que este ano também assim é, a primeira constatação que faço é que — e aqui desejo dizer que o Sr. Ministro tem razão na utilização do critério de comparação entre valor inicial e valor inicial —, na comparação entre valores que são estimados de execução e aqueles que estão propostos, nas verbas do DGERA, quer do IFADAP (e estou a falar do INTERREG), há uma diminuição, num caso, de l 100 000 contos e, noutro passo, no caso do IFADAP, de 1 500 000 para 12 000 contos apenas. Mas, enfim, isto não passa de uma observação.

Gostaria que o Sr. Ministro ou o Sr. Secretário de Estado nos dissessem (ou, se o não quiserem fazer agora, agradecia que o fizessem, depois, até por nota) quais os projectos ou as acções, como queiram designar, que estão incluídos nesta verba do INTERREG, quer do DGERA, quer do IFADAP.

A segunda questão tem a ver também com o problema das infra-estruturas. Uma vez mais, dou razão ao Sr. Ministro quanto ao critério que utiliza mas, fazendo a comparação que fiz há pouco, também tenho de verificar que, ao contrário do que se poderia pensar, globalmente (para todo o conjunto das rubricas incluídas nestas infra-estruturas) há uma baixa de 5,6 milhões de contos.

Mas a questão que lhe colocava era a de saber, designadamente nos grandes regadios e outras estruturas físicas, quais são as acções que estão incluídas nesta

rubrica; uma vez mais, se o Sr. Ministro entender dever fazê-lo, depois, por escrito, ficar-lhe-ia grato.

O Sr. Secretário de Estado já teve a gentileza de enumerar, mas fá-lo com uma rapidez própria da resposta e gostaria de dispor desse documento, aliás, à semelhança dos anos anteriores, em que pedimos esse documento, com a discriminação dessas verbas, à Comissão.

Outra questão, também em jeito de observação, sobre a qual gostaria de ouvir o Sr. Ministro tem a ver com a área florestal.

Põe-se, e a meu ver, muito ênfase no problema das florestas, ou seja, utilizando a expressão do Sr. Ministro, já hoje utilizada, dá-se prioridade a este subsector, mas o que se verifica é que temos uma redução. O Sr. Ministro vai perdoar-me, embora continue a dar-lhe razão no seu critério, mas, fazendo a comparação entre aquilo que é a estimativa da execução e aquilo que está projectado para 97, há uma diminuição de 2,4 milhões de contos, já em termos de programa de desenvolvimento florestal.

É certo que há também uma arrumação diferente em relação a estas verbas e, portanto, isso poderá dar alguma explicação, que não sei se será suficiente. O que significa é que há uma redução de 30%.

Ora, quando há redução num sector de 30% e se fala que queremos dar ênfase a este sector, ficamos com alguma dúvida, Sr. Ministro, sobre se é ou não essa a intenção ou com que meios é que lhe podemos dar prioridade.

São estas as questões concretas que, para já e sem prejuízo daquelas que outros Srs. Deputados já colocaram, deixaria ao Sr. Ministro e ao Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quanto a algumas questões que tinha para a segunda volta, já foi dada resposta.

Assim, queria apenas referir-me ao seguinte: julgo que não é desconhecido dos Srs. Deputados que a situação que se vivia no Ministério da Agricultura era semelhante à de outros Ministérios, em que muitos trabalhadores, a que provavelmente ainda se não podia chamar funcionários, recebiam o seu vencimento através do chamado recibo verde.

Foi uma preocupação do Governo acabar com esta situação. No Ministério da Agricultura, também isso aconteceu, e não sei se erro se disser que trabalhadores nessa situação eram cerca de 2000.

Ora, ao fazer-se a afectação de verbas para pagamento dos seus salários no Orçamento de 97, estas verbas constam necessariamente dás «despesas do Ministério com pessoal». Não há, portanto, por este motivo, um aumento de despesas do Ministério para pessoal. Há, simplesmente, a transferência de uma rubrica para outra, em que, de forma clara, constam os encargos com salários de pessoal que até então recebiam através da fórmula do recibo verde.

Naturalmente que também há que ter em conta os aumentos salariais, promoções, etc., e daí a verba que consta neste Orçamento.

O Grupo Parlamentar do PS repudia veementemente a insinuação do Grupo Parlamentar do PSD de que essa verba terá sido para os 600 lugares criados por uma lei orgânica nova ou de que terá sido para satisfazer pretensões do partido.

Estas afirmações podem-se fazer em conversa de café ou de bar, mesmo a tomar a bica depois de almoço, mas nunca num debate do Orçamento do Estado, em que a análise do Orçamento deve ser feita com racionalidade, com objectividade e com dignidade.

Não pode um partido, que obrigou através de um artificio regimental, a parar o processo legislativo relativo à lei orgânica, estar agora a invocar que a nova lei orgânica imposta por este Ministro causa problemas, que vem acarretar despesas acrescidas, etc., etc.

Já aqui foi dito e, na Comissão de Agricultura, em debate na especialidade da proposta de rectificação, que consideramos que qualquer governo tem o direito de poder organizar-se de forma a responder às políticas que foram sufragadas. E este Ministério também. Só lamento que o PSD e o seu grupo parlamentar insistam em criaT entraves a que essa lei orgânica possa ser aplicada definitivamente para que as políticas possam ser executadas em benefício dos agricultores, de forma concreta, e em benefício dos portugueses, de uma forma geral.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): — Sr. Presidente,

antes de entrar propriamente na matéria dos «autos», que