13 DE DEZEMBRO DE 1996

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O Orador: — Garanto que jamais disse ou escrevi algo que se parecesse com isso.

O que foi dito, há alguns meses atrás, é o que está no ofício (e não é um despacho mas um ofício) que foi enviado aos agricultores, em cujas explorações foi detectada peripneumonia. E gostava de chamar-lhe a atenção de que quando fizemos a portaria e iniciámos o pagamento da BSE, passámos a pagar de imediato, e fui detectar situações de atraso de pagamento que remontavam há três

anos.

Queremos fazer, para todos os abates sanitários, o mesmo que já demonstramos ser capazes de fazer na BSE e que é indemnizar imediatamente quem teve a infelicidade de ver a doença nos animais «bater à porta» da sua exploração.

E aquilo que, há vários meses, foi dito aos agricultores, que tinham grandes reticências em entregar os animais para os abates — a portaria para os abates sanitários era profundamente injusta, sendo altamente inflacionada no que se refere ao pagamento dos ovinos e tem vindo a ser responsável pela multiplicação da doença nos ovinos, porque passou a valer a pena ter animais doentes nesta espécie, situação que era manifestamente injusta para os criadores de bovinos, já que o pagamento era muitíssimo baixo —, aquilo que prometi e aquilo que o Governo vai cumprir, porque tem a portaria pronta, neste momento, é actualizar significativamente os valores para os abates sanitários, não os igualando à BSE porque aquilo que fizemos para a BSE foi pagar animais sãos — e dissemo--lo, na altura —, pois que os animais co-habitantes dos positivos eram animais sãos e as análises aos respectivos cérebros que temos vindo a efectuar todas as o comprovam.

Devo dizer que não detectámos um único animal que tivesse manifestado os sintomas da BSE e pagámos, por razões puramente preventivas, animais sãos aos produtores para dar confiança aos consumidores, o que pensamos ter conseguido, porque os níveis de consumos de carne de vaca e o nível dos abates, neste momento, é sensivelmente idêntico ao do primeiro trimestre de 1996, antes da chamada crises da «vacas loucas».

De qualquer modo, vamos reformular o sistema da sanidade animal e criar, pela primeira vez em Portugal, ainda antes do fim deste ano, um verdadeiro sistema de saúde animal, no qual obviamente incorporaremos todas as experiências positivas dos ADS, que passarão a contratualizar com o Estado, de umà forma definitiva, a forma de prestação de serviços que vão fazer ao Estado e à sanidade animal, acabando definitivamente a situação precária que tem existido nos últimos anos e, portanto, iremos estabilizar um sistema que é fundamental para o País.

Além disso, a Direcção-Geral de Veterinária, a sua orgânica, a reformulação dos laboratórios de veterinária, a reorganização, ao nível dos serviços regionais, que vai ser completamente inovadora também nesta área, criarão, pela primeira vez, nó âmbito das direcções de serviços de sanidade animal, zonas de intervenção sanitário que irão possibilitar uma eficácia no terreno incomparavelmente superior à situação que se verificou no passado.

Se o Sr. Ministro me permitisse, gostava ainda de fazer um pequeno complemento relativamente ao processo da rotulagem da carne.

Assim, para além da rotulagem da generalidade da carne nacional, a que foi feita referência, estão, neste momento, certificadas várias raças autóctones, sendo uma delas o

barrosão, com um sucesso de tal ordem que, neste momento, o preço pago ao produtor constitui seguramente um record mundial, que é de 1050$/kg de carcaça. Por sua vez, a raça mirandesa está a ser paga a 950$/kg de carcaça e não há capacidade de resposta dos produtores.

Foram certificadas, para além das raças autóctones, já alguns modos de produção, como o Sr. Ministro, há pouco, teve oportunidade de referir, como o caso da vitela de Lafões ou da carne do montado, que não se trata de uma raça mas, sim, de um somatório de raças que são produzidas naquelas condições e de acordo com aquele caderno de especificações.

Portanto, há um processo muito avançado de certificação da carne nacional. Falta, apenas, certificar a carne na sua generalidade, mas há processos muito avançados.

Relativamente ao programa LEADER, tive oportunidade de distribuir um mapa com todas as entidades que já foram credenciadas, com o montante e as datas em que foram credenciadas, e gostava de referir que este era um processo que, quando cheguei ao gabinete, constatei que tinha ano e meio de inexplicável atraso. Além de ter sido duplicado o número de entidades beneficiárias, que passaram de 20 para 44, além de ter sido duplicado o envelope financeiro, que passou de cerca de 15 para 32 milhões de contos, pela primeira vez, foram tratadas em pé de igualdade as regiões autónomas, e, pela primeira vez, quer os Açores, quer a Madeira, tiverem entidades credenciadas e tiveram a generalização deste programa aos seus territórios.

Por último, quanto à questão dos regadios, que também foi colocada, já distribui, na reunião que tivemos aquando da discussão na generalidade, a listagem das decisões todas que foram tomadas na unidade de gestão até ao fim deste ano — a última foi em 17 de Outubro —, relativamente a grandes obras, que não poderão deixar de ter repercussão na execução em 97. Além disso, distribui também o quadro onde estão referidos, designadamente nos grandes regadios, as obras no montante de quase 9 milhões de contos que vão ser lançadas em 1997 e que são concretamente no Baixo Mondego, no bloco de Alfarelos, no Barlavento Algarvio, no bloco de Ancantarilha, na Cova da Beira, várias redes de aproximação aos blocos C2, C3, C4-1 e C4-2 e ainda várias estações de filtragem.

Em Macedo de Cavaleiros, a rede dos Cortiços tem quase meio milhão de contos.

Também constam do mapa a lezíria de Vila Franca de Xira e ainda a reabilitação dos perímetros de rega do vale do Sorraia, de Paúl de Magos, da veiga de Chaves e da Idanha, que, para além da adjudicação, neste momento, aguarda apenas o visto do Tribunal de Contas, no âmbito do INTERREG, e a barragem do Sabugal.

Para concluir e para o esclarecer, porque me dii respeito, de alguma forma, afectivamente, a célebre questão da barragem dos Minutos, direi ainda que a última coisa que esperaria era que, alguma vez, um Deputado do PSD tivesse coragem de levantar esta questão nesta Casa porque foram os governos do PSD que se deram ao luxo de, numa obra que tem o projecto pronto desde 1977, ter procedido a uma inauguração do respectivo estaleiro, em 1997, um mês antes das eleições que deram a primeira maioria absoluta ao PSD, com promessas do próprio primeiro--ministro a dizer que a obra ia arrancar, com calendários de execução inscritos em primeiras páginas de jornais regionais, que, amanhã, terei todo o gosto em fazer chegar a si e às restantes bancadas.

Pois esta obra que esteve, inexplicavelmente, 20 anos suspensa, tendo sido anunciada por várias vezes,