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II SÉRIE -C — NÚMERO 6

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Sr. Deputado,

essa questão já foi respondida. Em qualquer dos casos, peço-lhe que termine senão tenho de lhe cortar a palavra, porque o nosso tempo já é escasso, dado que temos de retomar os nossos trabalhos às 15 horas.

O Orador: — Então, apenas colocava uma outra questão relacionada com a negociação da PAC.

O Sr. Ministro muitas vezes justifica algumas deficiências orçamentais ou dificuldades de implementar aquilo que são as suas ideias com aquilo que eram negociações anteriores, do anterior governo, quer no que se refere ao apoio da Comunidade, quer da PAC.

O Sr. Ministro, em 12 de Junho de 1995, três meses antes de o Governo tomar posse, disse; «Penso que o PS quer formular uma política para o País, quer procurar soluções para os problemas do País, mesmo que essas soluções colidam com a PAC, porque é possível defender em Bruxelas soluções que garantam alguns problemas da especificidade da agricultura portuguesa, mesmo que não sejam enquadradas na PAC. E o PS vai fazer isso».

Ora, o que notamos, Sr. Ministro é que, hoje, ao contrário do ano das eleições, não consegue...

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Sr. Deputado, vou dar a palavra ao Sr. Ministro, para terminarmos os nossos trabalhos.

O Orador: — Sr. Presidente, é só uma questão muito rápida, para responder ao Partido Socialista, que se prende com a lei orgânica do Ministério.

O Partido Socialista acusou o PSD de que estávamos a bloquear a implementação da lei orgânica. Ora, O que acontece é que o Governo publicou, em 18 de Junho, a lei-quadro das direcções regionais e a lei orgânica do Ministério, e o PSD pediu a ratificação.

Lamento que um Deputado, que está nesta Casa há sete anos, não saiba que se um grupo parlamentar quiser bloquear pode pedir a suspensão da eficácia do decreto--lei e o PSD não o fez; o PSD podia propor a não ratificação do diploma, também não o fez, apenas propôs a alteração a esse diploma e isso não prejudica a sua implementação. O Ministério pode fazê-lo.

O que lamentamos é que, passados seis meses, sem qualquer obstáculo parlamentar, o Governo ainda não tenha feito a lei-quadro das direcções regionais e a lei orgânica do Ministério, com prejuízo do funcionamento dos serviços.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Para dar esclarecimentos, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Pedia ao Sr. Secretário de Estado para responder às questões que lhe são mais directamente dirigidas, atendendo à divisão de trabalhos no Ministério e, depois, encerraria o debate.

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural: — Muito telegraficamente, Sr. Ministro, se me permite, faria só um pequeno aparte,

uma vez que estamos numa sessão parlamentar e uma vez que 0 Sr. Deputado Carlos Duarte anda, enfim, sem êxito, a buscar contradições nos discursos anteriores do

Sr. Ministro. Sr. Deputado, recomendo-lhe, vivamente e

por favor, que não utilize idêntico procedimento em relação

a declarações anteriores de correligionários seus, designadamente alguns que foram membros do Governo e que estão hoje na sua bancada, porque, se o fizer, com certeza, a despovoará muito rapidamente.

Agora, respondendo, também telegraficamente, às questões que colocou, começarei pelo respeitante ao programa LEADER.

Assim, as dotações que estão inscritas no Orçamento de Estado são suficientes para honrar os compromissos do Estado português. Aquilo que disse em Santarém e aquilo que tenho repetido é que, contrariamente ao que fez o governo anterior, nesta matéria, nós cumpriremos a lei, ressarcindo as associações, se tiverem base legal para serem ressarcidas.

Neste momento, como sabe, existe um contencioso que as opõem a Bruxelas, no que refere à questão dos acertos cambiais, que é uma situação que não está, juridicamente, líquida. E o que eu disse, repito e reitero aqui, é que se as associações LEADER tiverem direito ao acerto cambial, que, durante quatro anos, o governo anterior não fez, este Governo ressarci-las-á.

Relativamente à questão da veterinária, que colocou, os instrumentos financeiros que estão inscritos no Orçamento do Estado e as respectivas contrapartidas comunitárias, que estão negociadas pelo Estado português, são as que consideramos necessárias para pôr em execução aquilo que o anterior governo também não fez e que era um verdadeiro plano de saúde animal.

Protestos do Deputado do PSD Carlos Duarte.

O Orador: — Não precisamos de fazer aquilo que o governo anterior fez, que foi ter milhões de contos inscritos que não utilizava nem a 20%, nos anos anteriores.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Vou procurar, portanto, responder às últimas questões que foram colocadas.

Sr. Deputado Antunes da Silva, enviar-lhe-ei a listagem dos empreendimentos. No entanto, relativamente à diminuição das verbas dos dois INTERREG, o problema relaciona-se directamente com as dificuldades, de facto, de execução da barragem do Xébora, que está incluída em qualquer dos dois programas: no INTERREG, IFADAP, estão os sistemas de rega do Xébora e no INTERREG de DGERA está a barragem propriamente dita.

Em relação à questão posta pelo Sr. Deputado Artur Torres Pereira, neste momento, estou, de facto, convencido, que vamos ter sérias dificuldades para desbloquear o problema ambiental ligado àquela barragem. A seguir, acrescentarei mais alguma coisa relativamente à sua questão.

Também relativamente às infra-estruturas enviaremos uma listagem.

Relativamente ao problema das florestas, é indiscutível que há um abaixamento de 5% no valor relativo às dotações orçamentais e há um abaixamento maior ainda relativamente às estimativas de execução. Tenho algumas dúvidas em relação àquele valor de estimativa de execução que lá está, porque o que tem acontecido nos programas