13 DE DEZEMBRO DE 1996

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É esta reforma que lançamos este ano e que vai plenamente atingir os seus efeitos em 97.

Não podendo esperar, o Governo fez questão de, em Março deste ano, lançar um programa de acção imediata para o emprego, com vista a obter resultados de efeito mais imediato, coisa que foi possível conseguir. Neste momento, envolvemos para cima de 130 000 pessoas nesses programas e estamos em crer que é possível atingir objectivos de desenvolvimento superiores em 97, justamente devido a esta reorganização que está a ser prosseguida no Ministério para a Qualificação e Emprego.

Portanto, para já, é quanto tinha a dizer para abrir a discussão e fico à disposição dos Srs. Deputados que queiram pedir esclarecimentos.

A Sr." Presidente: — Muito obrigada, Sr.", Ministra. Para pedir esclarecimentos, começo por dar a palavra ao Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): — Sr.° Ministra, sem mais delongas e tendo ouvido a sua exposição, que agradeço, vou «disparan> meia dúzia de perguntas, sem mais considerandos.

A primeira questão — e começo exactamente por uma das últimas que referiu — tem a ver com a aplicação, na prática, a partir do dia primeiro de Dezembro, da lei das 40 horas.

Essa questão é importante, sobretudo para os trabalhadores portugueses, que há muito tempo almejavam conseguir o objectivo da redução do horário de trabalho para as 40 horas.

Porém, há no horizonte alguns indícios de que certo patronato pretenderá socorrer-se das pausas para acabar por anular a obrigatoriedade de, neste primeiro ano, ter de reduzir duas horas, ou aquelas que, de facto, a lei prevê. Se o Ministério, nomeadamente a área da Inspecção do Trabalho, não tomar as medidas adequadas, poderemos estar perante uma forma habilidosa do patronato para pôr em causa aquilo que foi e é um dos principais objectivos do último acordo de concertação social de curto prazo e que, nesta Assembleia, foi aprovado da forma que ao tempo se discutiu e se conhece. Esta é a primeira questão.

A segunda questão tem ainda a ver com o horário de trabalho, mas, tal como a anterior, de resto, nas suas implicações no emprego. E isto porque a redução do horário de trabalho é um dos meios para alcançar mais emprego, ou seja, através da distribuição do tempo de trabalho. Só que há situações em que o tempo de trabalho não é reduzido mas aumentado.

Refiro-me a essa chaga que dá pelo nome de trabalho suplementar e que todos os dias aumenta; ora, quando as tarefas se fazem com os mesmos trabalhadores através do recurso ao trabalho extraordinário, não se geram novos postos de trabalho, não se gera emprego.

Mas, pior do que isso, como acontece num sector que conheço particularmente bem, é trabalho suplementar que não é remunerado. É uma nova forma de escravatura!

Agora, uma outra questão. Sr." Ministra, pedia-lhe que nos respondesse àquilo a que chamarei um pergunta de longa resposta e que é a seguinte: qual é a situação actual do Fundo Social Europeu.

Colocaria ainda a seguinte questão: sabendo-se que, neste momento, prosseguem negociações entre os parceiros sociais, com vista a um eventual acordo estratégico de concertação social e uma vez que a Sr.° Ministra se referiu também, de alguma forma, a isso, perguntar-lhe-ia quais

são, no concreto, os aspectos que o Governo pretende, para além de clarificar e alterar a legislação laboral.

Por último, embora não seja da iniciativa do seu Ministério, colocava a questão, que toca também, de alguma forma, o emprego, neste caso, daqueles que o vêem perigar, ou seja, quando acontecem as falências, que alterações se prevêem no Código de Falências — sei ser essa uma das matérias que se aborda na concertação social —, de forma a garantir mais e melhor o interesse dos trabalhadores que se vêem sem emprego.

Para já, Sr." Ministra, são estas as questões que gostava de ver esclarecidas.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Pre-sidente Henrique Neto.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD). — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr." Ministra, tenho presentes as minhas notas tiradas aquando do Orçamento para 1996 e, curiosamente, todas elas coincidem com as notas que tirei relativamente ao Orçamento de 1997.

Julgo que só por essa simples leitura se veria que este Orçamento de 1997, de facto, não introduz nenhuma novidade nem nenhuma medida específica nova relativamente ao combate ao desemprego. Aliás, se pegássemos no próprio parecer do Conselho Económico e Social veríamos a recomendação que foi feita ao Governo, pela pouca profundidade com que as matérias de emprego foram tratadas, em sede de Orçamento. E o próprio Conselho recomendou que o emprego fosse encarado como uma prioridade, com vista ao seu ataque por parte deste Govemo, coisa que ao Conselho não se suscitava.

Aliás, julgo que isso não é novidade nenhuma quando, apesar de todas as palavras que têm sido ditas relativamente à matéria de criação de emprego e ao desemprego, constatamos que aquilo que acontece em Portugal, nomeadamente aquilo que a Sr." Ministra já, hoje, aqui reafirmou, é a contenção do desemprego que resulta de uma tendência, que se verifica na própria Europa, pelo facto de a conjuntura económica também se ter alterado nos últimos tempos.

Julgo também que não tem havido a eficácia que se pretende com as medidas que têm sido tomadas. Aliás, a Sr." Ministra, hoje, disse-nos que, neste momento, estão 130 000 pessoas abrangidas pelo programa.

Assim, a primeira questão que deixava era a seguinte: não será que essas 130 000 pessoas são tiradas à taxa de desemprego sem que, contudo, se tenha criado, efectivamente, um único posto de trabalho novo com este programa, ou seja, trata-se de um mero paliativo para resolver, pontualmente, situações, mas, do ponto de vista estrutural, nada, mas rigorosamente nada, se fez?

Foi aqui anunciado que o Governo vai continuar com as medidas que tomou em 1996 e, nomeadamente, que, em sede de medidas, foi alterado o sistema de incentivos ao apoio à contratação que, na altura, teve criticas no sentido de que não era suficiente, como, aliás, se nota. E nota-se pelos vários documentos oficiais que ilustram que o desemprego jovem tem aumentado e que o tempo médio de duração do desemprego tem aumentado, embora eventualmente possam não ter aumentado os desempregados de longa duração. Mas, em suma, 0 tempo qnp as pessoas estão desempregadas tem aumentado.