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II SÉRIE -C — NÚMERO 6

Permita-me, inclusive, que duvide, de alguma forma, da eficácia das acções que se pretendem para o próximo ano, nomeadamente com anúncios de reduções eventuais de taxas de desemprego, quando o próprio Orçamento do Estado consagra um aumento de 4 milhões de contos para os subsídios de desemprego. Provavelmente, o Governo já se está a prevenir perante um eventual fracasso de combate ao desemprego e de um aumento da taxa de desemprego que se venha a verificar no próximo ano.

Por outro lado, a Sr." Ministra falou-nos dos esforços que este Governo está a tentar, em sede de concertação, para encontrar, com os parceiros sociais, posições comuns para resolução destes problemas. A pergunta que também queria deixar-lhe era a seguinte: como é que um Governo que se diz — e foi dito aqui neste Plenário — que apresenta um orçamento de rigor e de consciência social, a pode ter quando, perante uma taxa de desemprego que ultrapassa os 7%, o Governo prevê qualquer coisa à volta dos 0,8% de aumento de emprego para os próximos anos, em termos médios, o que, a contar-se para o período de vigência da concertação que se pretende, não resolveria nem metade dos problemas que resultam dos actuais desempregados?

Depois, fala-se, como prioridade, da eficácia dos centros de emprego. Já tive oportunidade de questionar a Sr.' Ministra no sentido de saber que medidas efectivas é que o seu Ministério pensa introduzir relativamente à eficácia dos centros de emprego, quando eles continuam, de facto, fechados sobre si mesmos e não conseguem, efectivamente, colocar as pessoas em postos de trabalho. Não digo em programas ocupacionais ou qualquer outro tipo de paliativo, mas digo efectivos postos de trabalhos que tenham sido criados.

Relativamente ainda à legislação do trabalho, devo dizer que fiquei desiludido porque, na perspectiva do Governo, a única coisa que vai' fazer na área da alteração da legislação laboral será aquilo que resultar da concertação, ao que parece, ou eventualmente daquilo que já existe, ou seja, legislação sobre a redução do horário de trabalho e sobre a criação de outro tipo de legislação para as condições de segurança e higiene do próprio trabalho.

Assim, não fico elucidado sobre qual a iniciativa do Governo nesta matéria, nem tão pouco se, em sede de concertação, falharam quaisquer tipo de acordos que o Governo pretenda realizar, ou seja, quais são, efectivamente, as medidas que o Governo vai realizar, nesta área. Já tive oportunidade de questionar a Sr.° Ministra mas continuo sem um esclarecimentos cabal sobre esta matéria.

Em princípios deste ano, o seu Ministério pôs em consulta pública um diploma que se destinava a presunção de trabalho subordinado. Estamos praticamente em Dezembro, não temos qualquer tipo de informação relativamente à disposição do Governo' de avançar nesta área ou não. Portanto, questionava, efectivamente, sobre o que é que o Governo pensa fazer relativamente a esta matéria.

Por último, gostava que a Sr.8 Ministra me pudesse elucidar, em termos concretos, sobre quais são efectivamente as previsões do Governo relativamente à redução da taxa de desemprego e à criação de novos postos de trabalho para 1997 e, nomeadamente, em que áreas, para além da que enunciou do artesanato, da pequena iniciativa empresarial ou por força dos próprios sistemas de «ensino». Em que áreas concretas é que pensa que vai resultar a criação de novos postos de trabalho e uma eficácia da acção?

É que julgo que, de alguma forma, também aqui, a própria política de promoção de emprego do Governo é um pouco de se desresponsabilizar, não falando já de quando membros do Governo isoladamente — e membros do Governo responsáveis pela área do emprego — dizem que a responsabilidade da criação de emprego ou de, efectivamente, travar o desemprego, não é da sua, individual.

Realmente, oiço vários membros do Governo e não oiço uma política articulada entre Ministérios relativamente a este combate. Vi iniciativas — e relativamente a algumas, inclusive, tenho dúvidas da sua eficácia — por parte do Ministério do Emprego, mas, articuladamente, não tenho visto uma postura global deste Governo relativamente a este combate.

Portanto, julgo que, para além das filosofias, das teorias que aqui nos são apresentadas, sistematicamente as mesmas e sistematicamente sem resultados concretos, gostava de ter, com efeito, respostas em relação a um problema que preocupa os portugueses, nomeadamente aqueles que estão desempregados e que desejam saber onde podem vir arranjar emprego, num futuro próximo.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Sr." Ministra, não é novidade para nenhum de nós, que, sendo V. Ex.' Ministra para a Qualificação e o Emprego, seja um objectivo do seu Ministério aumentar a qualidade da formação profissional. Mas isso já foi anunciado quando foi apresentado o Programa do Governo e quando foi apresentado o Orçamento para 1966.

O Sr. Artur Penedos (PS): — Nem todos frequentaram essas acções de formação profissional!

O Orador: — Sr. Deputado, aprenda a ouvir. O diálogo não é só falar mas também ouvir.

Sr.* Ministra, dizia eu que, nessa altura, tivemos opof-tunidade de avançar com algumas ideias e com algumas reformas que seriam, efectivamente, potenciadoras da maior qualidade e da maior eficácia nos cursos de formação profissional.

Falámos, na altura, e recordo-me que a Sr.' Ministra partilhou da ideia, em que era necessária uma maior corresponsabilização entre as entidades promotoras e as entidades financiadoras e referimos que os cursos de formação profissional, seguramente, dariam uma resposta mais eficaz às necessidades efectivas do mercado de trabalho se as empresas promotoras participassem no financiamento dessas mesmas acções de formação. Ora, é nesse sentido, porque estamos em sede de discussão do Orçamento do Estado, que lhe pergunto qual é a percentagem que este Governo prevê de comparticipação das entidades promotoras nos cursos de formação profissional, porque penso que a responsabilidade é amiga do subsídio e quanto menor é a responsabilidade individual maior é a ineficácia e maior é o desperdício.

Por outro lado, falando ainda dos cursos de formação profissional, a Sr.' Ministra também nos disse que houve

um desperdício de milhões de contos porque o País não

sabia o que queria, porque proliferaram cursos de formação

profissional sobre tudo e mais alguma coisa.