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II SÉRIE -C —NÚMERO 6

de forma a que, em cada região, se saiba efectivamente Se se vai formar e para quê? E pergunto em concreto porque, naturalmente, não é só o problema de formação mas é também o da criação de postos de trabalho.

É que só formar por formar, sem criar condições para que haja criação de postos de trabalho, leva á que a formação seja perfeitamente nula. A não ser que siga a política que seguiu, durante muitos anos, o PSD, que era a haver, inclusivamente, catedráticos na situação de formação. Foram tantos os cursos que tiraram e que não lhes serviram absolutamente de nada, pois não têm, efectivamente, utilização em emprego neste país.

Lembro que há casos de pessoas que têm dez e doze cursos de formação, apenas pela questão económica, pois iam para os cursos de formação porque não tinham outra hipótese de emprego ou outra fonte de receita.

Portanto, perguntava se essa formação direccionada é, efectivamente, uma criação em rede que responda à necessidade efectiva das áreas onde podem ser criados postos de trabalho.

A Sr.° Presidente: — Para responder, se o desejar, tem a palavra a Sr." Ministra.

A Sr." Ministra para a Qualificação e o Emprego: —

Vou passar a responder às questões que me foram colocadas, começando por responder às perguntas do Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.

Quanto à matéria de lei das 40 horas, como foi afirmado pelo Governo no momento em que a lei foi aprovada na Assembleia, é nossa firma intenção que esta lei seja respeitada, no pleno conhecimento e respeito do seu verdadeiro sentido e espírito, portanto, prevenindo utilizações abusivas, utilizações que não estejam conformes ao seu espírito.

Evidentemente que vamos ter cuidado com isso e temos vindo a preparar os serviços do Ministério para enquadrar devidamente a aplicação desta lei.

Mas, de facto, em matéria de gestão do tempo de trabalho, o problema não fica por aqui e o Sr. Deputado levantou, a meu ver muito bem, todo o problema do trabalho suplementar.

O Governo está convicto que esse deve ser outro objectivo da gestão do tempo de trabalho para este País, que é o de reduzir o recurso a horas suplementares na medida em que está aqui uma das reservas de criação de emprego. Há, com efeito, uma utilização muito pesada dessas horas, em Portugal.

Aproveito, portanto, para dizer que essa é, justamente, uma das matérias que está em discussão em sede de concertação social. Colocámos esse problema para discussão entre os parceiros e estamos a conduzir negociações à volta dele porque estamos convencidos que está aqui, de facto, uma reserva importante de criação de emprego.

O Sr. Deputado perguntou também em que ponto é que nos encontramos na matéria de Fundo Social Europeu.

Esse é também um assunto muito vasto e vou responder de forma sintética, começando pelos resultados obtidos que são: absorção da maior parte das dívidas acumuladas do sistema, que eram muitíssimas e múltiplas; o sistema estava em estado de descontrolo e, hoje, a maior parte das dívidas estão cobertas.

Tal foi possível, como é sabido, através de um conjunto de mecanismos financeiros, entre os quais a imputação de uma quota parte à dívida pública, e muitas outras alterações à própria mecânica da gestão financeira do sistema.

O segundo ponto importante é que a nossa relação com a Comissão Europeia está agora claramente melhorada.

Penso até que podemos dizer que a credibilidade do País foi claramente restaurada e esse é um capital do qual dispomos para prosseguir uma reforma mais de fundo. E em matéria dessa reforma mais de fundo, temos toda uma alteração de regras de acesso ao Fundo Social Europeu,

que foi aprovada por este Governo, neste ano, e que não é uma mera alteração de regras mas, sim, uma alteração que visa desencadear uma reforma geral do sistema de formação profissional em torno daqueles princípios, muito claros, que enunciei há pouco, e que tem de ser sustentada por uma nova capacidade de gerir o Fundo Social Europeu como um recurso escasso.

Aqui, trata-se de passar de uma gestão que, no passado, foi fundamentalmente financeira e financista para uma gestão integrada, atendendo aos objectivos concretos da formação, à sua qualidade e à sua capacidade para contribuir para o emprego das pessoas.

Finalmente, gostava de dizer que, pela parte que cabe a este Ministério, temos em vista e vamos cumprir um grau de execução financeira dos recursos que nos estão atribuídos em 90%, até ao fim deste ano.

Há outras acções, mais de fundo, que se prendem com a melhoria dos instrumentos de qualidade de apoio à formação, que não vou agora repetir porque já há pouco a eles me referi.

Em matéria de medidas relacionadas com processos de falência, como é sabido, o Governo está preocupado em criar um quadro de resposta claro e coerente em matéria de acompanhamento das empresas em situação difícil. E há um aspecto particular que se prende com os processos falimentares, do ponto de vista da salvaguarda dos direitos dos trabalhadores, que está intimamente ligado ao problema da criação de um fundo de garantia salarial, assunto que está também em discussão em sede de concertação.

Mas, gostava ainda de dizer que, para além disso, o Governo já começou a accionar uma reorientação de fundo das políticas de emprego e formação, para melhorar a protecção dos trabalhadores envolvidos nessas situações.

Trata-se, em primeiro lugar, de criar programas de reconversão que permitam ao trabalhador reconverter-se e manter-se na empresa onde está. Essa deve ser a primeira prioridade e isso é claro do ponto de vista do Governo. Se isso não for possível e se o trabalhador tiver de encarar uma situação de reconversão externa, a questão que se põe é apoiá-lo devidamente, não só com programas de formação mas com medidas de políticas activas de emprego que o ajudem a encontrar um emprego alternativo.

Basta, por exemplo, dizer que algumas medidas aprovadas pelo Governo, este ano, já contêm essa nova orientação, ou seja, são medidas que tradicionalmente estavam apenas abertas a trabalhadores desempregados e que, a partir de agora, estão também abertas a trabalhadores que se encontrem em empresas em risco. E esta é uma das reorientações de fundo da política activa de emprego, que serve não só para atender à população desempregada mas também à população que se encontra em risco de desemprego.

É, aliás, uma das novidades que vale a pena ressaltar em matéria de política activa de emprego e que tem a ver com o sinal dos tempos. Temos de reorientá-la para fazer face ao problema da reconversão.