13 DE DEZEMBRO DE 1996

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Tomos nós sabemos disso, os portugueses sabem disso. Vários formandos tiraram cursos absolutamente diferentes em vez de tirarem cursos eventualmente complementares.

Pergunto, portanto, quais são as prioridades de formação, quais são as áreas ou as actividades que o Ministério entende como prioridades para objectivar o investimento na área da formação profissional, para que não haja mais lugar a esses tais desperdícios precisamente por falta de identificação daquilo que o País quer, daquilo que o País precisa.

A Sr.° Ministra fala da contenção do desemprego. Gostaria de falar com tanta segurança como a Sr." Ministra da contenção do desemprego. Mas vamos dar como adquirido que há contenção do desemprego ou, pelo menos, contenção do aumento do desemprego.

Fala também da possibilidade de explorar alguns filões da nossa economia que poderão ser potenciadores do aumento da oferta de emprego, nomeadamente o artesanato, a pequena agricultura, aliás, o que vem em consequência daquele célebre estudo que o Governo português encomendou a um prestigiado economista americano.

Mas, não vejo, neste orçamento, o enquadramento dessas opções. Sabemos, por exemplo, que, nomeadamente, o grande problema da nossa agricultura é a organização dos produtores por forma a terem um escoamento mais eficiente dos produtos e conseguir uma penetração nos mercados, quer internos, quer externos. Há organizações de produtores que, hoje, estão a funcionar, que são eficazes, mas que não têm quaisquer incentivos fiscais e penso que, de facto, se o Governo entende que esta é uma prioridade, que até é um filão que poderá potenciar e aumentar o emprego em Portugal, por que não encorajadas, por que não dar-lhes o enquadramento fiscal, nomeadamente com benefícios fiscais próprios?

Penso que as organizações de produtores na agricultura são um exemplo do que já existe e poderão ser o exemplo modelar para outros filões que a Sr." Ministra considera como filões promotores do emprego em Portugal.

Pergunto por que é que isto não tem um enquadramento fiscal devido, na medida em que o Estado tem uma intervenção, isto é, penso que aquilo que é chamada a política activa de emprego é o Estado subsidiar, mas há várias formas de o Estado promover o aumento do emprego e penso que o subsídio é a pior delas. Preferencialmente, seria uma política de benefícios fiscais, porque o subsídio, permita-me, é uma política reparadora, isto é, vem reparar, de alguma forma, aquilo que o mercado não conseguiu ou as deficiências que o mercado produziu.

Penso que as prioridades devem ser assumidas não apenas pela via do subsídio mas, sobretudo, pela via-dos benefícios fiscais, dando o enquadramento devido àquilo que é, efectivamente, o que entendemos como actividades merecedoras de um estatuto próprio, que, neste momento, não está consagrado no Orçamento do Estado.

Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.° Presidente Manuela Ferreira Leite.

A Sr.* Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): — Sr.° Ministra para a Qualificação e o Emprego, gostaria de lhe fazer algumas perguntas, apesar de algumas já terem sido feitas em sede

de discussão na generalidade, mas como não obtive uma resposta cabal, gostaria que, desta vez, a Sr.* Ministra pudesse responder com a profundidade possível.

O Orçamento do Estado diz que, para o ano de 19 97, irão ser criados cerca de 30 000 postos de trabalho. Ora, sabendo nós que, efectivamente, chegam ao mercado de trabalho cerca de 80 000 jovens por ano à procura do primeiro emprego, se não há efectivamente mais desemprego é porque, como é natural, estes jovens não conseguem colocação no mercado de trabalho. Este é o primeiro esclarecimento que lhe pedia.

Por outro lado, a Sr." Ministra afirmou que há uma desaceleração no desemprego e a pergunta que lhe faria é se, efectivamente, os programas ocupacionais não estão, neste momento, contabilizados como baixa do desemprego, considerando-os activos, e se, neste caso — se é assim, porque esta é a leitura que faço dos números que foram fornecidos pelo seu Ministério —, os programas ocupacionais já são neste momento profissão ou se são criação líquida de postos de trabalho? Naturalmente que não são!

Por outro lado ainda, a Sr." Ministra tem dito, assim como o seu Governo, que o mercado social de emprego seria uma novidade e uma realidade neste País. E acabou de afirmar, nomeadamente, que a questão da prevenção da rede de incêndios é uma realidade em relação ao mercado social de emprego.

Mas, Sr." Ministra, isto não é novo, isto já tem muitos anos! A prevenção de incêndios já ocupa pessoas desde há muitos anos e não é, efectivamente, uma situação de mercado social de emprego. Há, com efeito, outras entidades que podem concorrer no mercado social de emprego, mas são-lhe criadas dificuldades. E lembrava, nomeadamente, a questão dos bombeiros, em que este ano, pela primeira vez, em relação aos programas de actividade ocupacional, são obrigados a pagar 20%, o que não se verificava anteriormente.

Portanto, é mais uma condicionante para ocupação deste pessoal desempregado, e uma má condicionante, direi, porque os bombeiros não têm reservas económicas suficientes para pagar estes 20%, pelo que aproveitava para lembrar que há necessidade de, a todo o tempo, rectificar isso.

Por outro lado, a Sr.* Ministra diz e afirma que há uma acção imediata para o emprego deste Governo. Neste caso, lembrar-lhe-ia a seguinte situação, que volto a referi-la como já o fiz na Comissão: é que se há essa acção, ela, de facto, não é visível. A informação da Sr.° Ministra é muito generalista e não diz concretamente que medidas é que foram tomadas para essa acção imediata do emprego.

Lembrava, nomeadamente, uma promessa do seu Governo em relação à zona que tem a mais alta taxa de desemprego do País, que é o Alentejo, e que o seu Governo se comprometeu a criar um plano de emergência para a situação do desemprego no Alentejo. Ora, a Sr.° Ministra deixou cair essa ideia e disse, nomeadamente no Alentejo, que o Alentejo, neste momento, não necessitaria de um plano de emergência de combate ao desemprego.

Há ainda uma outra questão sobre a qual desejava que a Sr.° Ministra me respondesse e que é a da reorientação da formação. O Governo tem dito isto muitas vezes, mas a informação é muito generalista também.

Perguntava, em concreto, se há, efectivamente, um aproveitamento total nas áreas de formação direccionada,