13 DE DEZEMBRO DE 1996

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Quanto aos problemas levantados pelo Sr. Deputado António Rodrigues, gostava de dizer-lhe, Sf. Deputado, que não fico muito preocupada em não estar aqui a anunciar grandes novidades. Estou muito mais preocupada em garantir que os objectivos que o Governo fixou para esta legislatura são, de facto, cumpridos. Temos estado a avançar para a sua concretização ao longo do ano que agora finda e vamos dar outros passos no mesmo sentido no ano que vem.

Mais importante, para mim, é obter resultados no terreno, mais importante do que estar sempre a anunciar medidas de novidade. Tenho a dizer que esse era um processo bastante utilizado pelo governo anterior e, depois, quando se vai ver qual o grau real de concretização dessas medidas no terreno, o mesmo é mínimo, quando existe.

Não é essa a nossa postura. Estamos convictos de que aplicar medidas no terreno implica uma reforma de fundo dos serviços de emprego e formação e é nessa forma que estamos empenhados. E isso é um processo extremamente exigente.

Tenho a dizer, Sr. Deputado — e também me colocou essa questão —, que essa reforma dos centros de emprego tem várias vertentes, a primeira das quais é a de que a própria metodologia de gestão dos centros está a ser mudada. A segunda é de que há um reforço das equipas técnicas.

Devo dizer que encontrei os centos de emprego numa situação de grande fragilidade de capacidade técnica e, portanto, estamos a proceder ao recrutamento de centenas de quadros na área da orientação profissional e na área dos chamados técnicos de emprego, justamente para. reforçar as equipas que estão no terreno, quer nos centros de emprego, quer nos centros de formação.

O outro aspecto fundamental tem a ver com o sistema informático que apoia o funcionamento deste centros. O sistema que encontrámos é extremamente insuficiente e vai ser alvo de uma reforma de fundo que permita justamente chegar a uma gestão integrada do mercado de emprego, tal como apontei como objectivo, na minha intervenção inicial.

Portanto, isto para dizer, Sr. Deputado, que estas são algumas das áreas que estamos a trabalhar e que vão permitir que as medidas cheguem ao terreno com a envergadura desejada.

Penso que o mais importante é garantir que as medidas anunciados ganhem envergadura suficiente para contribuírem, de forma consistente, para a travagem do desemprego.

Em matéria de legislação laboral, Sr. Deputado, é verdade que não entrei muito nos pormenores, mas é conhecida a intenção de o Governo favorecer uma progressiva adaptação da nossa legislação laboral, atendendo a dois valores-chave: o primeiro é o de respeitar os direitos socais básicos dos trabalhadores e o segundo é o de contribuir para uma melhor adaptabilidade das empresas portuguesas. E temos de conseguir conciliar estes dois objectivos,, o que, por natureza, pressupõe uma negociação delicada entre parceiros sociais e, por isso, fazemos questão de conduzir este processo de adaptação progressiva da legislação tendo em conta essa discussão em sede de Comissão Permanente de Concertação Social.

Tem sido essa a nossa atitude, vamos prosseguir com isso e há, agora, um momento importante, tendo em vista um eventual acordo a médio prazo. Mas independentemente de haver acordo ou não, iremos prosseguir com

esse trabalho porque ele, aliás, recolhe o interesse conjunto e unânime de todos os parceiros sociais.

Ainda a propósito de um tema pendente, que tem a ver com o reenquadramento do trabalho subordinado, devo dizer que é justamente um tema que foi reintroduzido em sede de concertação social, para efeitos de acordo.

De qualquer modo, gostava de dizer, ainda sobre este tema mais geral, que o Governo tem em discussão com os parceiros um plano mais global de combate ao trabalho ilegal.

E porque esta é uma grande prioridade nossa na área laboral, há n expressões deste problema pelo País fora e nós conseguimos, neste momento, um grau de convergência e de consensualização muitíssimo importante, entre todos os parceiros, no sentido de uma acção conjugada para lutar contra as diferentes formas de trabalho ilegal.

Em matéria de objectivos e áreas de criação de emprego, como o Sr. Deputado sabe, está inscrito na proposta de orçamento para 97 um objectivo da criação de emprego que ronda a faixa dos 0,5 a 1%, em termos de criação líquida.

O. Governo está em crer que este é um objectivo credível, que decorre das próprias metas fixadas em termos de PIB e de produtividade, tendo em conta a evolução da população activa.

Digamos que a consistência destas previsões tem a ver com a orientação da política macro-económica e com as perspectivas em matéria de expansão da população activa, pois a população activa, em Portugal, não vai crescer muito nos próximos anos — e isso é previsível —, mas tem a ver também com perspectivas mais concretas de criação de emprego, em determinadas áreas.

E, aqui, gostava de ressaltar que, no caso português, temos uma reserva importante de criação de emprego no sector do terciário. Temos uma taxa de terciarização relativamente mais baixa do que aquela que existe noutros países membros da União Europeia e, portanto, podemos explorar essa reserva de criação de emprego, que está sobretudo no terciário.

Em matéria de indústria, o que está em causa, por um lado, é prosseguir na modernização dos nossos sectores, porque, aqui, temos clusters e temos núcleos de competitividade que têm perspectivas de futuro em Portugal, se forem devidamente modernizados. Mas está também em causa a consolidação de novos núcleos de competitividade que podem rodar à volta, nomeadamente, da fileira automóvel e da fileira florestal.

E é exactamente para isso que o Governo tem equacionado toda uma série de políticas, e isto para não deixar de referir aqui áreas que, por natureza, são criadoras de emprego. Estou a reportar-me a tudo o que se prende com construção pública, com habitação e, no terciário, gostava de ressaltar o papel importantíssimo que pode ter a área o turismo, dadas as características da economia portuguesa, nesta matéria.

Sr. Deputado, aproveito também para repetir — aüás, tinha-o já dito no início — que isto data do próprio programa eleitoral do Governo, que está convencido de que uma actuação consistente em matéria de emprego implica toda uma articulação de diferentes Ministérios: Ministério das Finanças, Ministério da Economia, Ministério do Planeamento, Ministério do Emprego c Ministério da Segurança Social, para um conjunto de efeitos. E temos cuidado disso.

Trata-se de uma actuação conjugada e estamos a ter uma nova expressão dessa actuação conjugada em matéria.