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II SÉRIE -C — NÚMERO 6

Em segundo lugar, estamos já aplicar e vamos continuar, com mais envergadura em 97, todos os programas direccionados para apoiar a pequena iniciativa empresarial: micro-empresas, pequenas empresas. Vão nessa linha os programas, recentemente lançados, das iniciativas locais de emprego e do regime de incentivos às micro -empresas.

Temos, depois, toda a vertente do mercado social de emprego, que está já a sortir efeitos, em primeiro lugar, na montagem da rede de prevenção de incêndios — e sentimos isso ao longo do Verão transacto — e em áreas que vão sortir plenamente efeito justamente em 97, mais especificamente na área dos centros de apoio social e de escolas, que requerem um apoio na fase dos tempos livres.

Outra área de promoção de emprego que estamos a estimular e que vamos prosseguir em 97 prende-se com tudo o que tem a ver com artesanato. O País não dispõe ainda de uma política nacional de artesanato. O Governo está justamente a afinar esta política, mas lançou a primeira pedra nesse sentido com a abertura de um programa de criação dé escolas-oficinas que vão começar a ser seleccionadas ainda em 96 mas que vão implicar maior movimento de recursos financeiros em 97.

O quarto grande objectivo prende-se, justamente, com a melhoria da gestão do mercado de emprego e, aqui, com duas claras prioridades: desempregados de longa duração — e um esforço importante já foi feito, este ano, nesse sentido e vai prosseguir em 97 e que consiste em recentrar os centros de emprego e os centros de formação no sentido de eles fornecerem, à nossa população desempregada uma resposta cabal em matéria de orientação e formação profissional.

Outra grande prioridade será evidentemente a dos jovens. Lançámos uma primeira plataforma nesse sentido com a abertura de um concurso para unidades de inserção na vida activa, que nos está a permitir apoiar mais 400 unidades em associações susceptíveis de melhorar a orientação escolar e profissional dos jovens e essa será a plataforma de arranque para um programa de apoio à inserção profissional dos jovens que o Governo está a concluir e que vai sortir o pleno efeito em 97, mobilizando também recursos consideráveis no próximo ano.

A quinta grande prioridade prende-se, justamente, com a reorientação do sistema de formação profissional.

Como é sabido, no ano de 96, o Governo procedeu não só ao saneamento do sistema que tinha gravíssimos estrangulamentos financeiros mas à reforma das regras de acesso ao Fundo Social Europeu, visando dotar a aplicação do Fundo Social Europeu de maiores garantias em matéria de qualidade, transparência e de eficácia financeira e essa reforma vai ser agora plenamente implantada, de forma a obter resultados de reorientação do sistema ao longo de 97.

Como é sabido também, essa reforma está pensada para ser acompanhada de uma política de acreditação das entidades formadoras, porque é perspectiva do Governo que os financiamentos públicos deverão ser claramente canalizados para as entidades que sejam objecto dessa acreditação e, portanto, que dêem garantias de prestarem serviço de quaWdade.

Sobre a sexta prioridade, tinha anunciado aqui, a propósito do Orçamento para 96, que o Governo iria pôr uma grande ênfase na criação de condições para a qualidade da formação e, nesse sentido, foi criado, por via da lei orgânica do Ministério para Qualificação e Emprego, um

novo organismo, justamente voltado para produzir instrumentos de apoio à qualidade da formação.

Esse organismo já está a avançar no seu trabalho, nomeadamente em matéria do levantamento por cidades. Essa é uma grande empreitada, que nos vai permitir reforçar globalmente a qualidade da orientação profissional em Portugal, da certificação e do próprio desenvolvimento da formação profissional.

A sétima grande prioridade prende-se com a necessidade de potencializar a rede formativa existente.

O Governo aprovou este ano uma alteração de fundo do sistema de aprendizagem, que irá sortir o seu efeito pleno em 97, e tem estado em curso uma reorientação dos centros de gestão directa e dos centros de gestão participada, no sentido não só de garantir a sua plena ocupação — e gostava aqui de salientar que a taxa de ocupação dos centros de formação, actualmente, é muito superior à de anos anteriores. Mas o que o Governo pretende é mais: pretende garantir uma recentragem destes centros em torno de prioridades claras, que são, por um lado, a população desempregada que exige formação de reconversão e a formação junto das pequenas e médias empresas.

Em matéria de política de trabalho, gostava de ressaltar que, para além de um trabalho mais geral de reconsideração da legislação laboral, que será levado a cabo em sede de Comissão Permanente de Concertação Social, o Governo tem, neste momento, em curso todo o enquadramento da aplicação da chamada lei das 40 horas, que, como sabem, está associada a princípios de adaptabilidade na gestão do tempo de trabalho e a um princípio de polivalência.

Esse é um processo que queremos acompanhar com cuidado, para garantir que a lei é aplicada correctamente, sem utilizações abusivas.

Há também uma outra vertente, que tem também merecido muito a nossa atenção e vai exigir um reforço de recursos, que é a vertente que se prende com a melhoria das condições de saúde, higiene e segurança, porque o que está em causa é montar uma rede de prevenção de riscos profissionais, no sentido de ajudar as nossas empresas a melhorar de forma visível as condições de trabalho que hoje existem no País.

A última prioridade prende-se com um assunto que tem sido discutido, frequentemente, quer em sede de Plenário quer em sede de Comissão, e que tem a ver com a reorientação da Inspecção-Geral do Trabalho, que está já em curso através do recrutamento e formação, mas também através da introdução de uma nova metodologia de intervenção do corpo de inspectores. Trata-se de uma metodologia centrada não só no controlo mas no apoio pedagógico às empresas, no sentido de as ajudar a mudar as condições de trabalho, que hoje existem neste País.

Portanto, Srs. Deputados, estes são os grandes objectivos que presidem ao Orçamento para 97, reafirmando eu, aqui, que o Governo tem consciência de que tem pela frente uma tarefa difícil, que só pode ser levada a cabo com o esforço conjugado do Governo, da Administração Pública e de todas as entidades da sociedade civil que queiram convergir para este mesmo objectivo, com base numa estratégia clara, voltada para um crescimento mais rico em emprego e que pressupõe uma reforma de fundo dos centros de emprego, dos centros de formação e de toda a rede de prevenção, voltada para a melhoria das condições de trabalho.