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II SÉRIE -C —NÚMERO 6

Quanto aos prejuízos das cheias, a verba que está inscrita tem apenas a ver com bonificações das taxas de juro da linha de crédito e foi através das linhas de crédito, que foram estabelecidas, que se apoiou a situação dos agricultores. Aliás, creio que as coisas tem estado a funcionar e não conheço reclamações directas sobre esta matéria.

Quanto à certificação da carne, reafirmo tudo aquilo que referi anteriormente e volto a dizer que em comunicados sintéticos, como esse que foi feito, não foram explicadas nenhumas das condições de implementação das medidas. E também não foi, a da certificação da carne. Só é possível fazê-la em regime interprofissional. É totalmente absurdo e manifestamente incapaz, impossível e incoerente que o Estado assuma a certificação da carne.

Aquela que está a ser feita relativamente aos produtos de denominação de origem é assim e a próxima será também assim, ou seja, através do interprofissional.

Quanto à negociações da PAC, penso que, ao longo de um ano, dei provas suficientes do que é possível fazer em matéria de negociação, face às situações que vinham do passado e àquelas que foram obtidas.

Não é possível inverter a política agrícola comum. É possível participar na negociação das suas condições, mas não é possível ir contra a política agrícola comum. É possível aproveitar o espaço de manobra existente, é possível, relativamente ao futuro, continuarmos a bater-nos por uma política agrícola mais consentânea com as necessidades dos países mediterrânicos e dos países do sul da Europa, considerando que aquela que existe é essencialmente, ainda e apesar de algumas modificações importantes, um política que cobre essencialmente as necessidades dos países do norte.

Penso que é uma matéria de desígnio nacional relativamente à qual, mais importante do que encontrar algumas contradições entre discursos proferidos, vale a pena dar os braços e batermo-nos, ao nível da Europa, por uma política agrícola que satisfaça as necessidades portuguesas.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): —«• O Sr. Deputado António Martinho pede a palavra para que efeito?

O Sr. António Martinho (PS): — Para defesa da consideração, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Para o desabafo final!

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Martinho (PS): — Serei muito breve, Sr. Presidente.

Não se pode encobrir um confronto político em que claramente a argumentação do Governo se mostra consistente e plausível contra a argumentação débil do PSD, como fait-diver. Por isso, só quero reafirmar que me referi ao processo que foi desencadeado pelo Grupo Parlamentar do PSD quanto à lei orgânica do Ministério da Agricultura. Não me referi ao que o PSD podia ter feito, e não fez, mas àquilo que fez. Recordo que só há 15 dias, precisamente há duas semanas, esse processo terminou e questiono se é verdade ou não que isso é uma forma de empatar a governação.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Sr. Deputado, ficamos todos mais esclarecidos. Agradeço a atenção de

todos, particularmente do Governo, na pessoa do Sr. Ministro e do Sr. Secretário de Estado.

Srs. Deputados, interrompemos aqui os nossos trabalhos para os retomar às 16 horas, com a Sr.° Ministra para a Qualificação e Emprego.

Está suspensa a reunião.

Eram 14 horas e 45 minutps.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos reiniciar os nossos trabalhos.

Eram 16 horas e 40 minutos.

A Sr." Ministra pretende fazer uma intervenção inicial antes de os Srs. Deputados passarem à fase das questões, pelo que dou, de imediato, à palavra à Sr." Ministra para a Qualificação e Emprego.

A Sr.° Ministra para a Qualificação e Emprego

(Maria João Rodrigues): — Sr.° Presidente e Srs. Deputados, gostava de começar este debate apresentando o que este Governo tem em mente, no sentido de pôr no terreno uma resposta organizada, integrada, em relação ao problema do emprego e, mais globalmente, em relação ao problema do emprego, da melhoria da qualificação e das condições de trabalho neste país.

Vou ter ocasião de ressaltar a razão de ser das opções

orçamentais consagradas no presente Orçamento, tendo em. vista estes objectivos. E gostava de dizer que as referências que enquadram o nosso trabalho têm a ver com quatro ideias básicas: a primeira é o assumir os problemas de emprego, de frente, assumi-los na sua latitude, na sua verdade, para, a partir disso, delinear uma resposta cabal.

A segunda ideia é de que temos de ter uma estratégia integrada de resposta, que passa por uma actuação integrada de diferentes políticas.

A terceira é a de que temos de ter uma capacidade de articular as políticas, que vão desde a política macro-eco-nómica às políticas sectoriais, no sentido de políticas activas de emprego e de formação.

E a quarta é a de que, para além de uma estratégia adequada, temos de conseguir pôr no terreno medidas de eficácia imediata.

• Foram estes critérios que pautaram a actuação do Governo no último ano e são estes critérios que vão pautar a actuação do Governo no ano que agora se abre.

Como primeira ideia, temos o verdadeiro carácter dos problemas de emprego neste país. Assim, temos problemas de desemprego que têm a ver com a retoma da actividade económica. Trata-se da componente conjuntural do desemprego. E aqui o que o Governo tem em mente é activar todos os factores que podem fazer ultrapassar este desemprego conjuntural.

Portanto, trata-se de uma aposta forte em matéria de investimento público, da retoma do investimento privado, de um apoio explícito à captação de investimento directo estrangeiro de qualidade, no sentido de ligar rapidamente a retoma da actividade económica à criação de emprego.

Depois, temos o problema mais profundo do desemprego, em termos estruturais. E aqui exige-se uma actuação direccionada às raízes do desemprego, que são, por um lado, o estado da competitividade das nossas empresas e, por outro, o estado de qualificação da nossa população.