13 DE DEZEMBRO DE 1996

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verba que aparece nas infra-estruturas e que, aparentemente, levaria a dizer que o Governo tinha abandonada a prioridade que dá aos recursos hídricos.

Dessa verba, de facto, aquela que diminui é a dos grandes regadios e a explicação é simples: continuamos a privilegiar as obras que mais directamente têm reprodu-tividade e que apoiam directamente as empresas agrícolas e as obras dos grandes regadios são aquelas que, de uma maneira geral, têm mais dificuldades não só na sua concretização como na sua entrada em exploração.

Aliás, em momentos em que é necessário, por restrições orçamentais, estabelecer prioridades, há que ter a coragem, de facto, de restringir em algumas para poder privilegiar aquelas que se consideram mais importantes. E aqui retomo a indicação, que me parece fundamental na apreciação global destes orçamentos, de que há, efectivamente, algumas restrições financeiras, que todos conhecemos, e não faz sentido continuarmos a insistir num debate como se, efectivamente, nada houvesse para restringir e apenas fosse a incapacidade da Administração de inscrever as verbas nas respectivas linhas ou colunas.

Outra questão levantada pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho tem a ver com o leite.

Estou inteiramente de acordo com aquilo que foi dito no que diz respeito ao valor e ao interesse do leite como produção para determinadas regiões de pequena propriedade e onde alternativas tão rentáveis como o leite não existem. Daí, o apoio que demos, sem qualquer hesitação, à constituição do grupo nacional leiteiro, a partir das cooperativas existentes, tendo-se feito alguma discussão acerca do que poderia ser à violação da lei da concorrência, parecendo-me sempre que estávamos a tratar de eufemismos face a um desígnio nacional muito mais importante, que era, de facto, conseguir obter um grupo de produção nacional ao nível leiteiro que pudesse discutir com os grupos internacionais o problema do leite em Portugal.

Vamos fazer uma defesa intransigente do sistema de quotas leiteiras, que é o único que nos garante a possibilidade de continuar a produzir num país como Portugal. Se o sistema de quotas leiteiras, ao nível da Comunidade, for eliminado, muito rapidamente se dará a deslocalização da produção leiteira para as grande bacias leiteiras europeias em detrimento dos países periféricos.

Temos alguma verba para apoio às cooperativas. No entanto, devo dizer que o grupo leiteiro que resultou da união das várias cooperativas não nos colocou essa situação e tem procurado, de uma forma notável, conseguir continuar a recolher leite em regiões por vezes difíceis, suportando os custos dessa recolha, num contexto global de funcionamento económico do próprio grupo.

É evidente que essa é a solução mais correcta, tanto mais que não será fácil fazer passar na Comunidade apoios a empresas para recolha de leite, que serão considerados ajudas estatais não compatíveis, devido à violação dos artigos 93 e 94 do Tratado de Roma, para a concorrência.

Enquanto pudermos, efectivamente, no contexto da própria empresa resolver este problema, cremos estar num caminho economicamente mais correcto e mais sadio.

Relativamente ao orçamento rectificativo, os 2 820 000 contos que são retirados ao orçamento do INGA têm a ver: 820 000 contos com a cláusula de retenção da Lei Orçamental e 2 milhões de contos como resultado de economias feitas, ou, se quisermos, com verbas não gastas nesse orçamento e que, portanto, puderam ser redistribuídos, de

acordo com as prioridades do Governo, em relação a outras aplicações.

O mapa de PIDDAC que foi referido pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho e cuja análise cuidada é de louvar, efectivamente, apresenta um valor de 54, milhões de contos relativamente ao mapa anterior, quando o mapa anterior, do Ministério da Agricultura, tinha um valor de 51,1 milhões de contos.

Pedirei, depois, à Sr." Secretária de Estado do Orçamento que dê uma explicação relativamente a este valor, mas não deixo de referir, de facto, a análise extremamente cuidada que foi feita ao documento e que revela exactamente a diferença entre esses dois montantes.

No que se refere ao problema das indemnizações e aos valores que estão a ser considerados, peço depois ao Sr. Secretário de Estado da Agricultura, que tem essa matéria a seu cargo, que dê uma explicação.

Já no que se refere ao problema da não existência de posição do Ministério da Agricultura nos valores dos mapas regionalizados do Ministério do Plano, o problema resulta de que os montantes do Quadro Comunitário de Apoio, relativamente à agricultura, são montantes que não estão regionalizados e que, portanto, tem uma execução de carácter nacional. No entanto, é possível, a posteriori, construir o mapa das aplicações ao longo do País.

O Ministério esiá, neste momento, a elaborar esse mapa-resumo de final do ano e os critérios que foram utilizados para a distribuição dos valores nacionais pelas diferentes regiões, porque eles resultam do apoio à iniciativa privada, sendo os critérios resultantes da proporcionalidade dos pedidos solicitados. Portanto, a distribuição das diversas medidas pelo País teve a ver com as candidaturas que foram apresentadas ao Ministério da Agricultura, mas, como digo, é possível, neste momento e a posteriori, verificar efectivamente qual foi a distribuição do conjunto desses programas.

Estamos a fazê-lo e embora precisássemos apenas de ter os últimos valores deste ano, poderemos, desde já, apresentar, para os valores que já estão apurados, o mapa com a distribuição do valor regional resultante.

Registei que tem sido omitida a informação por classes de área. Vou saber o que se passa. Não há qualquer motivo para isso, porque toda essa informação está registada não só por classes de áreas e tipos de investimento, como por regiões onde efectivamente os projectos são aprovados, como acabei de referir.

Aliás, creio que os Srs. Deputados têm em seu poder aquele conjunto de volumes que o IFADAP publicou, com um conjunto de 10 anos e até ao ano mais recente, e, portanto, ano a ano, aqueles valores serão actualizados.

Relativamente aos valores do orçamento do INGA são, de facto, valores bastante diferentes. No que se refere à vitivinicultura, o problema não tem apenas a ver com prémios mas, sim, com um valor que foi orçamentado para a parte de destilaria, ou seja, para a intervenção sobre destilação e que, manifestamente, não é necessário, nem foi, aliás, como se verifica pela própria execução. Portanto, este ano, temos um valor orçamentado mais perto daquilo que se prevê que possam vir a ser as necessidades do sector.

Gostaria de fazer uma referência aos problemas das fraudes que foram mencionadas para dizer que estou, basicamente, de acordo com a forma como o problema foi tratado. As fraudes, por um lado, são grandes e pequenas, como é evidente, e estamos a procurar que todas elas sejam devidamente corrigidas e que, sempre que aquilo que