13 DE DEZEMBRO DE 1996

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que a autorização de receitas é qualitativa e não quantitativa, mas que foi aqui incluído, por um lado, por maior rigor, e, por outro, para nos possibilitar o controlo dos efeitos da dotação do orçamento da despesa, em que a autorização é quantitativa, sobre o défice.

Essa variação de despesa implica algumas quebras, nomeadamente em pequenas rubricas de receitas, nas quais a revisão orçamental é sempre incerta. Penso que tive oportunidade — eu ou alguém da equipa das Finanças — de chamar a atenção para a possibilidade de grandes variações em termos percentuais, embora normalmente pequenas variações em valores absolutos, nessas pequenas receitas.

No que se refere a grandes receitas, houve uma diminuição das despesas inerentes ao encargos correntes da dívida no valor de 29,3 milhões de contos, além de uma previsão relativa ao serviço da dívida que, como aqui foi sublinhado também no debate em Comissão do Orçamento para 1996, incorporava algumas das expectativas de, redução de gastos que eram imputáveis às descidas das taxaS juro e que excederam em muito tudo aquilo que era previsível, no momento em que o Orçamento foi aprovado.

Aqui, houve, pois, diminuição de despesa, assim como houve diminuição de despesa na contribuição financeira para a União Europeia.

No que se refere a autorizações para aumento de despesa, fundamentalmente, como W. Ex.1* sabem, do que se trata é de reforçar em 24 milhões de contos os meios transferidos para o Serviço Nacional de Saúde, como serviço autónomo," em virtude da necessidade de fazer face ao montante de compromissos em roulement, relativos ao eterno problema do pagamento aos fornecedores do Serviço Nacional de Saúde.

Esses 24 milhões de contos, sublinho, representam, quando combinados com uma utilização da dotação provisional, que não tem de vir aqui, visto que é da competência administrativa de execução do Orçamento, no montante de mais de 17 milhões de contos, um reforço total do orçamento do Serviço Nacional de Saúde da ordem dos 41 milhões de contos para diminuir os prazos de pagamento aos fornecedores do Serviço Nacional de Saúde.

Mas, o que está aqui para autorizar são apenas os 24 milhões de reforço e não os 17 milhões de transferência administrativa da dotação provisional para o Serviço Nacional de Saúde.

As outras alterações são, digamos, alterações menores. E sublinho que o Governo procurou, com elas, apenas ajustar o Orçamento, no articulado e nos mapas, às necessidades de execução, sem nenhuma modificação a não ser para melhor, quer dos critérios fundamentais do Orçamento para 1996, aprovado por esta Assembleia, quer da sua estratégia de afectação, nomeadamente de afectação de despesa.

Por isso, este. orçamento rectificativo que aqui vimos apresentar corresponde ao que já tínhamos dito e não só não compromete como ajeita e ajusta a estratégia do Orçamento para 1996, confirmando no essencial — sendo certo, naturalmente, que a execução de um orçamento tem sempre surpresas —, quer as opções nele feitas, quer as notícias que temos vindo a dar, à medida que delas dispomos, sobre a sua execução, e reforça as duas grandes prioridades desse Orçamento para 1996: o investimento,

em termos de criação de emprego e de crescimento, através da melhor gestão das verbas do PIDDAC e da inexistência de nenhuma redução das verbas de investimento; a consolidação financeira, através da contenção do défice, quer por via da redução de despesa, quer por via de uma reafectação de recursos para despesas, imprescindível no Serviço Nacional de Saúde, e em algumas outras dotações menores, mas sempre em termos tais que o défice do sector público administrativo se reduz de 4,2% para 4% e o défice do Orçamento do Estado baixa, também, em 0,1% do PIB.

É, pois, uma alteração orçamental que aqui apresentamos com a consciência perfeita de que contribui para tornar o Orçamento para 1996 melhor do que já era e que o realiza plenamente, reforçando a sua estratégia de promoção do emprego e do crescimento, através do investimento e de redução do défice, como aqui se propõe.

A Sr." Presidente: — Muito obrigada, Sr. Ministro. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr." Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, relativamente à proposta de lei de alteração ao Orçamento para 1996 queria pôr a V. Ex." três questões.

A primeira tem a ver com o facto de esta proposta de lei reconfirmar a má execução de cobrança do IVA. No relatório do Orçamento do Estado para 1997, o Governo admitia que a execução de cobrança do IVA ficasse em 37,1 milhões de contos da previsão e, decorrido este tempo até à elaboração desta proposta de lei, essa quebra de receita do IVA já vai em 41,1 milhões de contos. Portanto, mais 4 milhões de contos.

Queria perguntar ao Sr. Ministro, confirmando-se esta tendência de má execução de cobrança do IVA, que é o imposto que mais receita propicia ao Orçamento, como se compatibiliza esta tendência da má execução com a previsão para 1997, sendo que, na previsão para o próximo ano, 1267 milhões de contos representam um crescimento de 8,6% em relação à estimativa de execução que consta do relatório do Orçamento do Estado para 1997, e se está a contar com uma eficiência fiscal, em sede de IVA, de 41 milhões de contos.

Temos, repito, em 1996, uma má execução, que se tem vindo a confirmar mês a mês e tudo leva à crer que, até ao fim do ano, provavelmente, ainda haja aqui um acréscimo a estes 4 milhões de contos. Que garantias temos, Sr. Ministro, de que para o ano se vão cobrar os 1.267 milhões de contos, repito, que lá dentro têm 41 milhões de contos de eficiência fiscal?

A segunda questão, que queria colocar ao Sr. Ministro, tem a ver com a transferência para o Serviço Nacional de Saúde.

O Ministério da Saúde forneceu-nos dois quadros acerca do financiamento do Serviço Nacional de Saúde. No primeiro desses quadros ainda não constava a transferência de 24 milhões de contos e essa primeira versão dava-nos conta que, no final de 1997, a dívida do Serviço Nacional de Saúde s§ situava em 165,1 milhões de contos.

Surgiu, depois, uma segunda versão desse quadro, integrando já a transferência de 24 milhões de contos, mas, simultaneamente, contemplava um aumento de receitas de