13 DE DEZEMBRO DE 1996

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noutras rubricas das despesas excepcionais? A informação prestada à Assembleia da República é de «zero».

Aliás, não me parece que isto seja só pobreza, parece--me que há, aqui, mais do que pobreza um reflexo da forma que o Governo parece ter escolhido, nesta fase, para se relacionar com a Assembleia da República, passado um ano depois da sua tomada de posse, que se traduz em não dar informação ou dar o mínimo possível e, pura e simplesmente, não atender aos pedidos de informações complementares e suplementares que lhe são solicitadas.

A terceira questão, que não vou aprofundar mas apenas referir, uma vez que já foi levantada também, refere-se ao artigo 1.°, n.° 3, e estou com grande curiosidade em ouvir a resposta do Sr. Ministro das Finanças a este pedido que o Governo apresenta à Assembleia da República.

Quarta questão: sei que não é obrigatório — e começo por fazer esta afirmação — mas, atendendo a que o Governo apresentou a alteração orçamental muito tempo depois (um mês e meio) de ter apresentado o Orçamento do Estado para 1997, era normal e natural, do meu ponto de vista, que a alteração orçamental que nos é presente sé aproximasse bastante da estimativa de execução para 1996, que o Governo apresentou aquando da apresentação do Orçamento para 1997. Porém, não é assim.

De facto, há diferenças gritantes e algumas delas fazem muita confusão porque ou a estimativa de execução estava completamente desfasada de uma efectiva estimativa ou, então, a alteração orçamental, em algumas rubricas, não vai dar para cobrir orçamentalmente a estimativa de execução que o Governo tem.

Talvez um ou' dois exemplos sirvam para clarificar a situação: Em «aquisição de bens e serviços», a estimativa de execução era de 238,7 milhões de contos; o Orçamento final, isto.é, o Orçamento tendo em conta a proposta de alteração que nós foi presente, na mesma rubrica de «aquisição de bens e serviços», tinha 202,4 milhões de contos. Os outros 36,3 milhões de contos onde estão? Por que é que esta alteração não é efectuada? Ou, afinal, a estimativa de execução não é a estimativa de execução?

Na classificação funcional «Educação», a estimativa de execução era de 878 milhões de contos", sendo o Orçamento final de 840 milhões de contos. Onde estão ou outros 38 milhões de contos?

Quanto a «Saúde», a estimativa de execução era 752,5 milhões de contos, sendo o Orçamento final de 728,7. Onde estão os outros 23,8 milhões de contos?

A última questão, Sr. Ministro, é acerca do tal «truque», como foi apelidado aqui, há pouco, relativamente ao Serviço Nacional de Saúde.

A questão* fundamental foi colocada, mas explicitá-la--ia num determinado ponto, porque estou mesmo pessoalmente interessado em saber como é que isto se consegue fazer, dado que pode trazer benefícios para a minha vida particular. A questão é esta: para além das alterações ao Orçamento para 1997 quanto ao Serviço Nacional de Saúde, decorrentes deste reforço que agora é proposto e que se verifica no espaço de 21 dias, como aqui foi referido, nos dois orçamentos do Ministério da Saúde que nos foram apresentados há uma divida provisional, para 1997, do Serviço Nacional de Saúde de 35 milhões de contos e, no espaço de 21 dias, transforma-se numa receita provisional deste mesmo serviço.

Para além da questão orçamental, estou mesmo pessoalmente interessado em saber como é que isto se consegue — não preciso de 35 milhões de contos, como é evidente, porque as minha dívidas não vão tão longe, mas qualquer coisa como 20 000 contos já me fazia jeito —, pois gostaria de saber como é que posso transformar uma dívida que tenho numa receita que hei-de ter.

A Sr.° Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP). — Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A primeira nota, mais do que uma questão, tem a ver com o facto de estes elementos nos terem sido disponibilizados tão em cima desta reunião, o que nos coloca algumas dificuldades em analisar em pormenor e poder colocar questões que não sejam generalidades e que sejam, efectivamente, susceptíveis de trazer algum esclarecimento.

De qualquer maneira, o primeiro comentário que faria é que, de facto o orçamento rectificativo traduz-se numa melhoria, em termos macro, em relação ao Orçamento inicial. Há, de facto, uma redução de défice mas muito à custa de um aumento de receitas em sede de impostos directos (IRS e IRC), e isto dá-me a oportunidade de comentar, ao contrário do que foi aqui afirmado pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, que nunca considerei que o Orçamento para 1996 fosse muito difícil de atingir.

Sei que, ao contrário do que alguém referiu, não o Sr. Ministro, não eram exactamente buracos aquilo que os ' senhores iriam encontrar mas «facilidades» adicionais, que lhes permitiriam atingir o resultado que, efectivamente, atingiram.

A questão que isto me coloca é a de saber como vai ser agora, em 1997 e, posteriormente, em 1998 e 1999. Mas, quanto a isso, já lá iremos, quando passarmos à fase seguinte deste reunião, ou seja, quando passarmos a falar sobre o Orçamento para 1998.

Portanto, a minha primeira questão não o é necessariamente, é mais um comentário, que tem, de facto, a ver com o facto de este orçamento rectificativo traduzir aquilo que considerávamos que era uma realidade. Não era difícil, não era impossível, era razoavelmente fácil que o Orçamento pudesse vir a ser globalmente bem sucedido na sua execução.

Levanto agora a questão porque, depois, na parte referente ao Orçamento para 1997, pô-la-emos de novo, eventualmente de uma forma diferente.

Em relação às transferências de verbas, de que resulta globalmente aquilo que já referi, embora esse assunto também já tenha sido ventilado, nomeadamente na última intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira, gostaria de chamar a atenção para o facto de haver transferência, sobretudo a nível do PIDDAC, de investimentos na área da saúde — ou, pelo menos, uma não aplicação de investimentos na área da saúde — para aplicação em áreas que têm a ver com infra-estruturas, o que não consideramos positivo, embora, como sempre, dados os elementos de que dispomos, não seja possível fazer uma análise profunda disto, ficando apenas por afirmações de princípio.

De resto, isso põe-se com muita acuidade também em relação ao Orçamento para 1997, que vamos ter