13 DE DEZEMBRO DE 1996

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que poderei proceder a alguns esclarecimentos complementares e, eventualmente, mesmo a uma pequena correcção de um valor apresentado pelo Sr. Ministro das Finanças, até porque as pessoas não tem todas estas coisas de cor.

A receita de IVA de 1995, aquela que está contabilizada e que, portanto, está na conta, é de 1125 milhões de contos. Mas estes 1125 milhões de contos são, de facto, uma receita contabilística e não são a receita real. E isto porque a receita real está afectada por duas questões: uma resulta do deslizamento proveniente da antecipação de prazos, que se traduziu num aumento nominal dessa receita em 40 milhões de contos, e a outra resulta de estar ainda afectada por transferências de reembolsos de 1995 para 1996.

Portanto, há reembolsos que foram emitidos em 1995 mas foram efectivamente pagos em 1996, inicialmente, salvo erro, no mês de Fevereiro, no valor de 10 milhões de contos e, posteriormente, alguns mais relativos à Expo, como foi dito pelo Sr. Ministro das Finanças.

Significa isto que, na realidade, a receita real de IVA do ano passado deve ter sido à volta de 1075 milhões de contos e, portanto, que a receita que venhamos a atingir este ano tem de ser, do ponto de vista real, corrigida exactamente em sentido contrário àquela que adveio e foi inscrita no Orçamento, na conta de 1995. Isto significa que, na pior das hipóteses, imaginemos, poderíamos ter uma receita de 1140 ou 1160 milhões de contos. Isto é, imaginemos que, por uma razão qualquer, tudo correria muito mal até ao fim do ano; mesmo assim, a taxa de crescimento efectiva do IVA seria, no mínimo, entre 8,9% em relação ao ano passado, e seria, no máximo, de 12% a 13%. Isto referindo-nos à taxa real e não à nominal. E este intervalo é a margem de segurança que existe em relação à previsões.

Depois, chamo a atenção para o facto de, no decurso da execução orçamental deste ano, termos estado confrontados com alguns problemas imprevisíveis e o IVA é, de facto, um imposto, em grande medida, imprevisível.

Em primeiro lugar, é imprevisível porque nunca se sabe bem ao certo qual é o montante dos reembolsos. Não era previsível que o montante dos reembolsos tivesse disparado, sobretudo nos últimos meses da execução de 1996, como de facto veio a disparar.

Podemos encontrar justificações na reactivação da actividade económica e nomeadamente nos grandes investimentos, sem dúvida, porque o início dos grandes investimentos origina reembolsos e reembolsos bastante elevados. Também podemos encontrá-la, sem dúvida, e o Sr. Ministro das Finanças sublinhou isso, nas exportações, nomeadamente nas ligadas à Auto-Europa. Mas pode ficar sempre aquela reserva, do ponto de vista dos serviços e de quem gere estas matérias fiscais, de que haverá outras razões inerentes a isto.

Os contribuintes, nestas matérias de IVA e particularmente de reembolsos, são, muitas vezes, extremamente imaginativos e pode haver novas formas de fraude fiscal que até agora não eram conhecidas entre nós. Esta é uma hipótese. Estamos a investigar para ver se os reembolsos dizem apenas respeito àquilo que seria uma coisa saudável no plano económico, que era o aumento do investimento e das exportações, mas estamos também a investigar para ver se não é só isso. Esperemos que seja.

Se estivermos a ver agora as diversas componentes da execução orçamental do IVA, relembraria que, para 1996, durante a execução deste ano, estavam inscritos, à título de eficiência fiscal, cerca de 39 milhões de contos.

Grande parte deste eficiência fiscal decorreria de duas coisas: da possibilidade de se ter introduzido um novo regime forfetário ainda este ano, o que não foi o caso, ou da previsão de execuções fiscais, da previsão da cobrança coerciva a crescer, de 46 milhões de contos, em 1995, para 58 milhões de contos, em 1996, que era a que estava previsto no Orçamento.

Acontece que este valor não vai, de facto, ser atingido. E é sobretudo na cobrança do IVA adveniente das tesourarias desse microcosmos que verificamos haver quebra da receita. É aí, fundamentalmente. E porquê? Bom, já foi explicado uma vez e reafirmo essa explicação. Como sabem, o simples facto de se ter vindo a criar a expectativa de um novo regime de cobranças de dívidas atrasadas veio levar ao aparecimento de um ambiente pouco propício a levar a cabo execuções fiscais e, portanto, isso passou-se ao longo de grande parte deste ano.

Só a partir do momento em que a lei for publicada é que é possível retomar as execuções fiscais e, digamos, preparar as execuções fiscais do próximo ano, pois para o ano não há nenhuma razão para que elas não aconteçam.

Portanto, vamos retomar esse mecanismo em pleno e, por isso, quando se inscrevem 41 milhões de contos no próximo ano, a título de eficiência fiscal, uma parte substancial diz respeito à retoma dos mecanismos das cobranças e à retoma dos mecanismos do IVA cobrado nas repartições de finanças, nas tesourarias.

Ainda uma outra quebra, esta mais ligeira mas que não -deixo de anotar, tem a ver com o IVA aduaneiro. Há, de facto, uma ligeira quebra do IVA aduaneiro. Mas há uma explicação para isso, que em grande medida nos transcende, salvo se continuarem a haver aqui questões de fraude, ma as Inspecção-Geral de Finanças está a analisar o problema dos reembolsos à exportação. Portanto, esperemos que não seja disso.

Mas, dizia eu, há uma explicação que tem a ver com dois fenómenos. E que muitas das coisas que antigamente eram contabilizadas como IVA na exportação hoje são operações intracomunitárias. E o problema mais grave é que algumas que deveriam continuar a ser IVA na exportação, na prática, nem sequer como operações intracomunitárias têm vindo a ser contabilizadas, porque há deslocações da entrada de produtos por outros portos, nomeadamente Roterdão, e, depois, muitas vezes essa mercadoria inunda o mercado comunitário, com dificuldades de controlo em relação ao problema das operações intracomunitárias.

Há aqui, de facto, um problema real, mas esse problema tem de ser analisado no plano comunitário e não apenas no nosso plano.

Para além disso, relembro que houve já este ano uma baixa de taxas, ou seja, a criação de uma taxa intermédia, que, de algum modo, afecta também um pouco a receita. E sempre muito imprevisível saber qual é o real efeito de uma baixa de taxa e relembro ainda que o facto da previsão do IVA ter sido feita com base num número de 1207 milhões de contos, levou também a que as transferências para a segurança social e para as regiões autónomas tenham sido contabilizadas em montantes mais