60-(334)

II SÉRIE -C —NÚMERO 6

Por isso, Sr. Deputado Vieira de Castro, com todo o respeito devido, falou-se da inconstitucionalidade e da ilegalidade como se fosse uma montanha, mas, afinal, não é montanha. É este ratinho do n.° 3, do artigo 1.°!...

E também aí não há nem inconstitucionalidade nem ilegalidade, mas pode-se explicitar isso com outra redacção. E, por amor de Deus, quanto a inconstitucionalidades e ilegalidades em matéria financeira, penso que reconhecerão que estão a discutir com alguém que tem alguma preparação neste domínio.

O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira fez considerações que me parecem, naturalmente, convergir com as preocupações do Governo.

Aliás, Sr. Deputado Octávio Teixeira, peço licença, quanto a esta pergunta, para responder aos dois em simultâneo, uma vez que a fizeram exactamente nos mesmos termos.

Quanto às questões relativas à execução do Serviço Nacional de Saúde, que foram postas pelo Sr. Deputado Vieira de Castro, pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira e pelo Sr. Deputado António Galvão Lucas, posso remeter a explicação, mais pormenorizada, para a Sr." Secretária de Estado do Orçamento, bem como para mais algum desenvolvimento quanto a dados complementares da nota justificativa que lhe pareçam oportunos.

Possq reconhecer que a nota justificativa é muito sintética. Penso que o Sr. Deputado Octávio Teixeira teve razão ao fazer essa observação, mas também lhe responderei que a isso correspondeu a decorrência necessária da lógica deste orçamento rectificativo.

Trata-se de um ajustamento muito limitado, decidido no último momento na lógica das alterações orçamentais e não tem nada a ver com uma reconstrução de zonas críticas do Orçamento, como foi o caso do orçamento suplementar do ano passado. É, de facto, um orçamento de ligeiro ajustamento e para melhor, dentro dos critérios do Orçamento inicial, como, penso, ficou claramente demonstrado, e isso explica a exiguidade do carácter sintético da informação dada.

Tem razão ao dizer que é pouco, que ela é excessivamente concisa e talvez até lacónica. Será uma versão mais pejorativa da concisão, em correspondência com o seu juízo, mas a Sr.* Secretária de Estado do Orçamento também poderá fazer um esforço para ir ao

encontro da sua preocupação de alguma informação inicial.

Quanto às verbas do PIDDAC, Sr. Deputado Octávio Teixeira, é evidente que ninguém diz que é o mesmo consumir hospitais ou estradas, mas o que se diz, neste momento, à beira do mês de Dezembro, é que é melhor construir estradas do que não construir hospitais.

O Ministério da Saúde, em vários dos programas e projectos de que foram desafectadas verbas, não tinha capacidade de execução e, portanto, a alternativa era ou não haver nada ou haver reforço. Ora, no caso, o MEPAT tinha capacidade de execução.

É evidente que um ajustamento deste tipo, em condições normais, sempre poderá ser necessário perto do final do ano, porque a capacidade de execução varia não tanto em termos orgânicos quanto de projecto para projecto e de programa para programa, como o Sr. Deputado bem sabe.

Este ano houve uma maior concentração no Ministério da Saúde de projectos e programas, com um grau de execução mais baixo e com deficiente capacidade de

execução. Pelo contrário, no sector da obras públicas, em particular, houve necessidade, na Junta Autónoma das Estradas, de reforços, que correspondem a uma capacidade de execução comprovada.

Não se trata de dizer que é a mesma coisa consumir hospitais e estradas, trata-se de dizer que a alternativa era não construir nem hospitais nem estradas ou construir estradas com verbas com as quais já não haveria capacidade de executar em termos de hospitais, ou, enfim, dos projectos e programas de saúde que estão em causa.

Penso que o que está em causa é, pois, a necessidade de efectuar, no máximo, investimento público. E aí, nessa perspectiva, no plano da política económica, então, sim, o que interessa, de facto, é que haja investimento, seja ele em hospitais ou em estradas, ou, por outras palavras, no plano qualitativo e no plano das Finanças Publicas.

Claro que não é indiferente fazer hospitais ou estradas, mas quando estamos no fim de Novembro e olhamos para a capacidade de execução e para a sua realidade, em termos físicos, então, é perfeitamente legítimo dizer que a alternativa é ou investir menos ou investir mais, através destas transferências. E foi isso que se fez.

Quanto à comparação dos dados desta execução com o relatório da proposta de lei do Orçamento de 1997, é verdade que há números diferentes e é evidente também que a existência dessa diferença de números resulta de dois meses de intervalo.

O relatório apresentado aqui em 14 ou 15 de Outubro foi elaborado em finais de Setembro, princípios de Outubro. Este é um orçamento elaborado no final de Novembro. Em dois meses, a execução de um orçamento — aliás, a execução para 1996, como V. Ex.° bem se lembra, só começou em Maio, sendo, portanto, um orçamento de pequena duração —, justifica perfeitamente a existência de diferenças.

Por outro lado, também importa ver, em cada caso, se a óptica adoptada foi a mesma. Devíamos ter tabelas de conversão imediata, conforme é estimativa de execução, previsão, ou execução efectiva, com que óptica de consolidação ou de simples justaposição de verbas diferentes é que são apresentados os mapas.

Se compararmos mapas elaborados com critérios diferentes, evidentemente, as discrepâncias podem existir, até no mesmo documento. Portanto, as razões são estas: ópticas diferentes, por um lado, dois meses de afastamento na execução de um orçamento que normalmente demora 12 meses a executar mas que, neste, teve apenas sete ou oito meses de execução efectiva, porque o resto foi por duodécimos do orçamento anterior, o que, só por si, justifica muitas diferenças.

Aliás, quanto às diferenças mais importantes, pedia licença — e iria, também neste aspecto, responder ao problema das discrepâncias que foram levantadas pelo Sr. Deputado António Galvão Lucas — para passar a palavra, com vénia da Sr." Presidente, à Sr.' Secretária de Estado do Orçamento e ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

(António Carlos dos Santos): — Sr." Presidente, Srs. Deputados: Em relação à questão que o Sr. Deputado Vieira de Castro apresentou relativamente ao IVA, creio