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II SÉRIE -C —NÚMERO 6

está dotada com cerca de 4 milhões de contos, que

acrescem aos 5 milhões do ano passado, o que permitirá que essas infra-estruturas básicas atinjam'a generalidade das distritais e das repartições de finanças.

No futuro, isto vai ser alargado às tesourarias da fazenda pública que, entretanto, foram integradas na Direcção-Geral dos Impostos e vai ser também alargado às Alfândegas. E vai sê-lo já no âmbito de uma organização diferente, que será a futura direcção-geral ligada à informática tributária e aduaneira.

Aproveito a oportunidade para dizer que a criação dessa direcção-geral é também uma das razões que leva ao aparecimento do célebre artigo 53.°. É que faz pouco sentido que funcionários dos impostos e funcionários das Alfândegas venham trabalhar nessa direcção-geral uma vez que tem um regime diferente de remunerações.

Quanto à questão da despesa fiscal, há pouco não referi o IA porque, aí, a despesa fiscal não teve o aumento que teve em relação ao IVÃ, ao ERC e ao IRS. Portanto, referi-me aos outros e esqueci o imposto automóvel por uma razão óbvia: é que a despesa fiscal em matéria de imposto

automóvel não advém de alterações legislativas mas. sim,

da recuperação de atrasados.

Existe, há três ou quatro anos, um conjunto de pedidos de isenção e porque as pessoas têm direito a essas isenções, aquilo estava tudo parado por razões burocráticas, das mais diversas, mas, de facto, estava parado com prejuízo dessas pessoas.

Começamos a recuperar esse atraso, é isso que se reflecte nas estatísticas da despesa fiscal e penso que não podemos ser acusados por isso.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, não tenho mais inscrições, pelo que desejo agradecer a presença e a colaboração do Sr. Ministro e dos ■ Srs. Secretários de Estado e dar por encerrados os nossos trabalhos, que reiniciaremos na terça-feira, à tarde.

Está encerrada a reunião.

Eram 14 horas e 55 minutos.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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