13 DE DEZEMBRO DE 1996

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O Sr. Deputado Afonso Candal questionou-me relativamente ao crescimento do PIDDAC do Ministério das Finanças.

Efectivamente, é um crescimento significativo. Tradicionalmente, o Ministério das Finanças não era um

Ministério onde houvesse uma verba em PIDDAC significativa. Para 1997, fazemos também um esforço e temos inscritos 6,3 milhões de contos, dos quais 4,5 milhões são para a continuação do programa RICI, que, como sabe, é fundamental para o próximo ano: O remanescente é para outro conjunto de serviços, alguns dos quais nunca viram, até 1997, inscrita qualquer verba de PIDDAC, nomeadamente o caso da ADSE, que vai ter uma inscrição de cerca de 300 000 contos para equipamento informático de combate à fraude. É a primeira vez que a ADSE vê inscrita uma verba nos investimentos do plano. Mas é também para o Instituto de Informática, para informatização das tesourarias e de muitas outras necessidades que não são tão vultuosas como noutros Ministérios mas, para nós, são extremamente significativas.

Relativamente às despesas excepcionais, poderia responder, mas, como é mais da área do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, passarei para ele.

Finalmente* quanto a uma questão colocada pelo Sr. Deputado Lalanda Gonçalves sobre as escolas superiores de saúde, este ano o financiamento cabe ao Ministério da Saúde, através da norma que esta proposta contém e tem de se proceder, ao longo do ano, a uma alteração orçamental, transferindo do Ministério da Educação, onde as verbas estavam incluídas, para o Ministério da Saúde. É, pura e simplesmente, uma questão de alteração orçamental.

A Sr." Presidente: — Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças (Teixeira dos Santos): — Era só para dar um breve esclarecimento ao Sr. Deputado Afonso Candal, a propósito da questão que levantou relativamente ao Capítulo 60, no que se refere às bonificações de juros.

A razão base que está no aumento verificado nas dotações para este ano tem a ver, por um lado, com a percepção, neste momento já existente, do relançamento da actividade da construção civil no sector habitacional, o que nos faz, de facto, prever um aumento na procura de habitação no próximo ano; por outro lado, também tem a ver com a informação que temos da Secretaria de Estado da Habitação e das Comunicações de um conjunto de medidas que irão ter um impacto positivo nesse sector, o que também fundamenta uma previsão de um forte crescimento da procura e, portanto, da necessidade de um reforço das rubricas inscritas nesse domínio.

Quanto à questão do Plano Mateus, quero ainda recordar uma coisa, relacionada com a questão das execuções, que é a existência de um despacho meu, de Julho, que fez prosseguir as execuções fiscais, mas suspender as verbas.

Portanto, não é exacta a informação que foi dada aqui e é bom esclarecer isto.

Em relação à questão de poder haver novas formas de fuga ao fisco em matéria de IVA, que tinha sido colocada

anteriormente, direi que, como é óbvio, podem sempre existir novas formas de fuga a qualquer imposto e, particularmente no IVA, naquilo que diz< respeito ao coração do IVA, que é o direito ao reembolso.

O que acontece é que temos uma posição diferente do

governo anterior, nesse aspecto, porque temos uma visão prospectiva das fugas e, por isso, pensamos nelas antes de elas se realizarem, e não uma função reactiva, que, aliás, nem sempre existiu no passado.

Quanto à questão da colecta mínima, existe, de facto, uma intenção de clarificar algumas coisas porque da parte de alguns Deputados, e não sei até se de alguns grupos parlamentares no seu todo, havendo um conjunto de dúvidas sobre esse problema, como é o caso, por exemplo, da retroactividade da colecta mínima.

Quanto a nós, na versão existente, não há retroactividade nenhuma e podemos explicar isso. Porém, se isso representar uma questão muito importante, não temos nada a opor em fazer uma clarificação de redacção no sentido de resolver esse problema.

Quanto à questão do regime do IVA das empreitadas, a forma de resolver o problema da compensação de créditos não é esta. Sejamos claros: há uma autorização legislativa no Orçamento do Estado para 1996, há um diploma que está a ser preparado e vai ser apresentado a Conselho de Secretários de Estado, no início do mês de Dezembro, que, de algum modo, cria as condições normativas para a resolução do problema da compensação de créditos, desde já dos créditos intrafiscais, e entre impostos de natureza diferente, e abre portas para, com as alterações legislativas subsequentes, que são necessárias, quer no plano orçamental, quer noutros, quer sobretudo no plano administrativo e informático, se criar um regime de compensação de créditos com dívidas não de natureza fiscal mas que sejam Igualmente certas, líquidas e exigíveis, tais como as dívidas fiscais.

O que acontece no regime da exigibilidade de caixa, que é o regime do IVA ligado a essa questão das empreitadas, é o seguinte: este regime é excepcionalmente permitido pela Comunidade, mas não é o regime-regra. E quase todos os países utilizam esta excepção que a Directiva, de algum modo, permite e a que a Comissão dá luz verde para resolver alguns casos particulares de situações em que há impossibilidade de se exigir o IVA no momento em que o próprio imposto tem o seu facto gerador, havendo, portanto, um desfasamento grande entre o momento do facto gerador e o momento da exigibilidade do imposto; nesses casos, passar-se a exigir o IVA não no momento da facturação mas no momento do pagamento.

Este regime, por exemplo, existe em matéria de IVA, entre nós, nas profissões liberais, como sabem.

Aqui, ele é alargado a este domínio, mas não pode ser um regime-regra porque é um regime excepcional. E não pode ser um regime-regra porque, de facto, isso iria contra determinações da 6.° Directiva e também porque isso é uma forma de resolver o problema, a meu ver, transitoriamente mas não definitivamente. O problema deve ser resolvido definitivamente pelos pagamentos atempados e pelos mecanismos das compensações que estão em jogo.

Sobre a questão dos investimentos relacionados com a . rede informática das contribuições e impostos, ela este ano