13 DE DEZEMBRO DE 1996

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desacordo, etc, e que torno questão minha, é a de manter ou aumentar os «retalhos» orçamentais, mas querer aumentar os retalhos na «manta» do sistema remuneratório dos trabalhadores da função pública...

Volto a pôr a questão: o Decreto-Lei n.° 187/90 estabelece uma estrutura remuneratória própria para os trabalhadores do sistema tributário, pelo que não precisa de alterar a tabela remuneratória de toda a função pública, ou a geral, se se quiser, pois esta é uma específica. Sendo assim, pergunto: por que é que não altera esta tabela? Por que é que, por exemplo, não passa o administrador tributário do índice 700 para o índice 1500? Por que é que não passa o chefe de repartição de finanças de 1.* classe do índice 600 para o índice 1000, 1100 ou 1200? Por que é que não altera esta tabela? Por que é que apresenta o artigo 53.°?

Sr. Ministro, altere a tabela e se for essa a forma por que quer resolver o assunto pode contar, em princípio, com o voto favorável do PCP. Já para o artigo 53." não o terá.

A Sr.° Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lalanda Gonçalves .

O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): — Sr. Ministro, a primeira questão diz respeito às transferências comunitárias.

Quando foi a discussão na especialidade, pudemos suscitar as razões da quebra de 24% no FEDER, que afectava em 9% a transferência global comunitária.

Entretanto, , numa resposta no Público, o Governo optou por dizer que esta quebra já não seria de 24% mas, sim, de 8,6%, explicando isso através de um deslizamento de 50 milhões de contos do ano da execução de 1996 para 1997.

A pergunta é: que repercussão terá, em termos orçamentais para 1997, o esclarecimento que foi dado em termos públicos.

A segunda pergunta, Sr. Ministro, prende-se com uma questão que, também na especialidade, pude colocar à Sr." Ministra da Saúde e que diz respeito ao financiamento das escolas superiores de saúde das regiões autónomas. O artigo 13.° do Orçamento prevê este financiamento, mas não encontramos, nem no mapa V nem no mapa VI, alguma referência a estas mesmas escolas nem aos seus serviços de acção social.

Na altura, questionei a Sr." Ministra da Saúde e o Sr. Secretário de Estado disse-me que o Ministério das Finanças estava â encontrar uma solução para o problema.

Em nome das transparências, relativamente a esta matéria, gostaria de saber qual é a solução, qual a verba, porque, de facto, é um cheque em branco, neste momento, pois sabemos que vai set assumido o financiamento mas não sabemos com que verbas poderemos contar.

Sr. Ministro, a última questão é mais geral, já a levantei no ano passado e diz respeito à elaboração do relatório.

O relatório do Orçamento, na área da administração regional e local, é extremamente sucinto, resumindo-se apenas a uma dezena de linhas e, para bom esclarecimento dos Srs. Deputados em matéria de finanças das regiões autónomas sobretudo, era útil que os próximos relatórios, designadamente este, em que já gostaria de ver isto, tivessem, de facto, uma relação mais circunstanciada de toda a problemática financeira regional. E isto porque

muitas das posições que tomamos, nesta Assembleia, relativamente às finanças regionais, seriam mais claras e mais explícitas para todas as bancadas.

De qualquer forma, gostaria, em matéria de finanças regionais, de colocar algumas perguntas muito breves.

Por que razão o Governo, neste Orçamento para 1997, não prevê medidas transitórias que permitam, até ao novo enquadramento financeiro previsto na futura proposta da lei de finanças regionais ou de um outro enquadramento, reequilibrar o sistema financeiro das regiões autónomas?

A segunda pergunta, também no âmbito das finanças regionais, é no sentido de saber por que razão o Governo da República não corrige a ausência de equidade na assunção dos juros do crédito à habitação, assumindo estes juros com estas bonificações para a Região Autónoma da Madeira e não os assumindo para a Região Autónoma dos Açores?

Por que razão, também, o Governo não assume na totalidade as verbas que estão alegadamente em dívida pela Região Autónoma dos Açores, no que se refere aos empréstimos contraídos?

Também gostaria de acentuar que, em termos de política geral — e isto sai do âmbito directo das finanças mas, de qualquer maneira, vou referi-lp —, o investimento do PIDDAC na Região Autónoma dos Açores mantém-se em níveis muito baixos e há uma promessa eleitoral do Partido Socialista, desde há muito, no sentido de reforçar o investimento do Estado na região.

Finalmente, por que razão.é que, neste Orçamento, as transferências para a Região Autónoma dos Açores, no tocante ao IRC e ao IRS, não são feitas sob o método da capitação, tal qual é aplicado para o IVA, permitindo, assim, não agravar ainda mais a problemática do endividamento destas regiões?

A Sr.* Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, Sr. Ministros, Srs. Secretários de Estado: O primeiro ponto que queria referir é o relativo ao funcionamento da máquina fiscal e dos complementos previstos e propostos, com os quais concordamos, para os trabalhadores que estão ligados a todo esse trabalho da área fiscal. Parece-nos fundamental isto.

Relativamente à questão que aqui foi referida da eventualidade de haver coligações negativas que se transformam em positivas, até agora, não vimos muito mas, de qualquer maneira, pensamos que o princípio que aqui está é fundamental, é importante, não pondo em causa, obviamente, direitos que já estejam adquiridos.

Portanto, pensamos que esta é uma via importante para, efectivamente, se operacionalizar e melhorar o funcionamento da máquina fiscal.

O segundo ponto que queria abordar diz respeito ao problema de não haver grande «folga» neste Orçamento, como o Sr. Ministro referiu, e, portanto, neste momento, estamos já a contabilizar as poucas propostas que já entraram, cerca de 400, podendo chegar certamente às 600, que é já um bom número. Efectivamente, algumas delas, em termos de PIDDAC e sem contrapartidas directas, já ultrapassam os 16 milhões de contos. Assim, pareceu-me importante o alerta do Sr. Ministro das Finanças porque,