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II SÉRIE -C — NÚMERO 6

nomeadamente da área do Ministério das Finanças, em que é feita a referência de que iria haver uma reformulação do articulado, de modo a explicitar aquilo que era o objectivo dò Governo, pelo que gostaria de questionar se já nos poderão apresentar essa explicitação para aquilo que está, de facto, escrito, de modo a percebermos qual é o objectivo concreto e como é que vai funcionar este sistema e, logo, como é que vai ser implementado o sistema da colecta mínima no ano de 1997.

Em relação ao artigo 34.°, ponto 1, alínea d), em que é feita a referência de que, em relação às empresas de obras públicas, o pagamento do IVA será exigível no momento do pagamento do preço, questiono o Sr. Ministro se não pensa que este princípio devia ser exigível a todos os fornecedores do Estado e não, em concreto, a uma área de fornecedores.

Em relação à antecipação do pagamento do IVA, o Sr. Ministro Augusto Mateus fez aqui, nesta Casa, uma referência no sentido de que iria ser encontrado um ponto de equilíbrio com o Sr. Ministro das Finanças, pois ele defendia o ponto de vista das empresas e tinha a consciência como esta medida poderia ser complicada para a tesouraria destas. Face à questão, perguntava se esse ponto de equilíbrio já foi encontrado, se já dialogaram e se já nos poderá explanar que equilíbrio foi encontrado, efectivamente, entre os dois Ministérios.

A Sr.' Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Antes de mais, gostaria de lembrar ao Sr. Deputado Duarte Pacheco que se o Governo, de facto, tem obrigação de, democraticamente, aqui estar a responder às questões dos Deputados, também os Deputados tem obrigação de aqui estar, nomeadamente os da Comissão de Economia, para ouvir os esclarecimentos prestados pelo Governo.

Portanto, tem um duplo sentido essa obrigação e, de facto, o Governo tem estado presente mas já o mesmo não se poderá dizer de algumas bancadas.

As questões que queria colocar dizem, efectivamente, respeito à especialidade da área do Ministério das Finanças, nomeadamente à rubrica «Investimentos do plano» que tem um crescimento bastante elevado, na ordem dos 16,4%, e gostaria de saber se esse aumento é justificado, na sua grande parte ou mesmo na sua totalidade, pela criação da rede informática das contribuições e impostos ou se há qualquer outra área de investimento que mereça também igual destaque, quer em termos de crescimento, quer em termos de valor absoluto.

. Mas a questão da informatização, para que tenha resultados práticos e efectivos, necessita de uma outra componente, que é a da formação dos funcionários que, no fundo, vão operar com essa mesma rede. Gostaria também de saber, Sr. Ministro, o que é que está previsto na área da formação.

Outra questão, de área diferente, tem a ver com as despesas excepcionais do Ministério das Finanças, nomeadamente no que toca à bonificação dos juros e subsídios para a área da habitação, mais concretamente à bonificação de juros para o INH, para habitação própria,

que tem um aumento de 22,8% previsto para 1997, face à estimativa de execução de 1996.

Há aqui um outro valor que gostaria que me explicasse. Tem a ver com o orçamentado para 1996, na ordem dos 22 milhões de contos, e a estimativa de execução aponta para 32 milhões de contos, sendo que além do mais ainda regista um acréscimo para 38,8 milhões de contos no Orçamento para 1997, o que dá uma taxa de crescimento, em relação ao orçamentado em 1996, de 67,3%.

Gostaria ainda de ser esclarecido quanto a este aumento e também, em parte, que leitura é que é possível fazer, do ponto de vista político, que justifique este mesmo aumento.

Idêntico aumento, embora não da mesma escala, têm também os «Incentivos ao arrendamento para jovens». Também aqui a estimativa de execução para 1996 é superior ao valor orçamentado, sendo que o orçamentado é de 6,9 milhões de contos e a estimativa aponta para 7,4 milhões de contos, e aqui também se regista um crescimento, no Orçamento de 1997, para 8,1 milhões de contos.

Portanto, todos estes pontos ligados à habitação registam fortes acréscimos e gostaria que me pudessem esclarecer sobre os porquês e que tipo de leitura é possível fazer-se.

A Sr." Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, serei muito rápido, pois apenas desejo fazer um breve comentário àquilo que foi referenciado pelo Sr. Secretário dos Assuntos Fiscais em relação à despesa fiscal.

Sr. Secretário de Estado, em termos de IRS, poderá ver, por propostas que temos apresentado e posições que temos assumido, que não estamos de acordo com todos os benefícios fiscais que existem na área .do IRS. Não é por serem do IRS que não estamos de acordo, mas não estamos nem temos estado de acordo com todos.

A segunda questão tem a ver com o IRC, que o Sr. Secretário de Estado esqueceu e que, por mero acaso, é a maior componente das despesas fiscais. Mas referenciou o IVA.

Sr. Secretário de Estado, quanto ao IVA, na altura, em 95, a despesa fiscal era 8,9 milhões de contos e agora, em 1997, passa para 10,9, com um aumento de apenas 2 milhões de contos. Ora, não é por aí que o «gato vai às filhoses».

Como última questão, queria dizer que, por acaso, também não referenciou o imposto automóvel, com 5 milhões de contos em 95 e, em 1997, com 33 milhões de contos, ou seja, quase 7 vezes mais.

Por último, apenas uma nota e já não um comentário, referente à resposta do Sr. Ministro das Finanças quanto à matéria relativa ao artigo 53.° do Orçamento do Estado.

Começarei por dizer que a questão das convergências negativas ou positivas é muito subjectiva, porque, normalmente, quando há uma convergência para dizer «não» a A, essa convergência pode ser para dizer «sim» a B. Portanto, isso das convergências negativas e positivas é subjectivo e não nos assustamos com essa terminologia ou com essas classificações ou adjectivações.

Mas a questão substancial, que torno a colocar apesar de o Sr. Ministro ter referido há pouco que continua em