13 DE DEZEMBRO DE 1996

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própria, aquando da votação e debate da especialidade, tomará. Estamos a prepará-lo.

Dito isto, vou começar por responder às perguntas, deixando aquelas que tem uma componente exclusivamente fiscal, muito especializadamente orçamental ou doutros critérios, para os Srs. Secretários de Estado.

Sublinharia, muito brevemente, ao Sr. Deputado João Carlos da Silva que, quanto à reforma da administração e da justiça fiscal, aquilo que para nós é fundamenta], e que, para além do articulado, está sumariado a folhas 214 e 215 do relatório do Orçamento de 1996, é, basicamente, continuarmos aquilo que estamos a fazer, a fim de criarmos condições mínimas de funcionamento à administração fiscal, porque as não tem, e de completar isso em duas vias complementares, sendo uma delas a redefinição do modelo de sistema fiscal e a outra a da reformulação da justiça' fiscal.

Devo dizer que, parecendo que o terceiro andar é o mais simples, na minha opinião, é o mais complexo.

Quanto ao modelo, o Governo já assumiu publicamente, pela boca do Sr. Primeiro-Ministro, o compromisso — porque se trata de um conjunto complexo, que envolve propostas a apresentar à Assembleia da República mas de matéria de competência puramente administrativa do Governo e também intenções políticas a negociar com outras entidades sociais, como os municípios — de apresentar, nos primeiros meses do próximo ano de 1997, uma resolução do Conselho de Ministros com o quadro essencial da sua proposta de reforma fiscal.

Aí, faremos propostas relativas, nomeadamente, a zonas do sistema fiscal que estão há dezenas de anos sem qualquer reforma, como, por exemplo, os impostos sobre o património e sobre o rendimento patrimonial ou, ainda sobre a reforma, eternamente adiada, do imposto de selo, que também não passa de medidas limitadas que podem ter algum alcance social ou económico mas que não representam, no conjunto, aquilo que se chama imposto do selo, que, na realidade, contém vários impostos diferentes.

Quanto à administração fiscal, já foi dito que se propõe uma linha de actuação que está aqui resumida.

O Sr. Deputado João Carlos da Silva abordou também, e bem, porque acerca dele se tem falado menos, o tema da justiça fiscal. Aqui, é, de facto, mais difícil. Estamos a estudar essa questão conjuntamente com o Ministério da Justiça, porque a justiça fiscal está partilhada entre o Ministério das Finanças e o Ministério da Justiça e vai ser necessário constituir um, núcleo que faça propostas sobre a nova legislação, sobre a nova articulação, com as autoridades de autogoverno do poder judiciário e, por sua vez, sobre a articulação sobre os serviços administrativos de apoio à justiça fiscal que estão na Direcção-Geral dos Impostos, para não falar já de casos especiais como, por exemplo, dos tribunais aduaneiros que, também parece carecerem de medidas urgentes.

Penso que a reforma da justiça fiscal, que também já está a ser tratada, nomeadamente com o Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, poderá arrancar, nesta medida, no mês de Janeiro, porque implica, efectivamente, não apenas o tratamento em dois Ministérios mas a coordenação com magistraturas autónomas do Ministério Público e Judicial, integrando o órgão de soberania Tribunais, e alterações /egisíacívas

muito profundas, porque, em boa parte, são as regras que funcionam mal.

Vai ser a parte mais difícil da reforma fiscal no seu conjunto, devido a esta trilogia, mas o caminho próximo que vamos seguir é este, que está a ser tratado com o Ministério da Justiça e com os órgãos de autogoverno da magistratura, para além das administrações dos dois Ministérios. Contudo, vai ser uma reforma de médio ou de longo curso.

Quanto ao programa de privatizações, também ele está apresentado a páginas 144 do relatório, sendo a previsão da receita de 410 milhões de contos, previsão esta muito prudente, porque também este ano excedemos largamente a previsão apresentada e pensamos que, no ano que vem, o mesmo irá acontecer.

A grande diferença em relação a este ano é que, se em 1996 se concluiu a privatização do sector financeiro, o ano de 1997 vai ser sobretudo marcado pela privatização de sectores de infra-estruturas, nomeadamente a energética e industriais, como transportes, energia e indústria.

O programa é conhecido e devo dizer que tenho muita confiança nele, não apenas como forma de obter receitas mas, sobretudo, como forma de realizar dois grandes objectivos de política económica a médio prazo no nosso País: transferir empresas, que são de mercado, para a gestão privada, o que é uma garantia de que elas acompanharão a evolução tecnológica e económica do respectivo sector e terão uma gestão mais adequada do que aquela que o Estado consegue dar.

Achamos que deve haver empresas públicas, mas aquelas que são marcadamente mercantis devem ter uma gestão privada, ainda que com restrições de interesse público e sujeitas à regulação do Estado.

Por outro lado e não menos importante, o programa de privatizações tem sido um factor de dinamização dos nossos mercados financeiros e é, em boa parte, graças ao programa de privatizações deste ano e ao do ano que vem que, nomeadamente a Bolsa de Lisboa, mas também a Bolsa de Valores do Porto, portanto o conjunto dos mercados financeiros formais portugueses, passará a deixar e ser qualificada internacionalmente como bolsa emergente para passar a ser um mercado financeiro desenvolvido.

Se tal não acontecer em 1997, acontecerá em 98, e será uma consequência do impulso decisivo do programa de privatizações de 1996 e de 1997. O de 1996, é escusado dizê-lo, foi o maior em receita e em volume desde que começou a haver privatizações e teve um êxito «imedível» no plano interno e no internacional, funcionando como elemento credibilizador do escudo e da economia portuguesa e elemento de atracção de interesse de novos investidores, quer financeiros, quer directos ou de iniciativa, em Portugal.

Nessa perspectiva, o programa de privatizações é um factor de desenvolvimento das instituições financeiras e também de internacionalização da economia, sobretudo daquelas empresas que têm esse tipo de vocação.

Por isso, o menos importante do programa de privatizações é a componente da receita, embora também seja importante; a previsão que aqui fazemos é muito conservadora e temos a convicção que não será difícil excedê-la e conseguir, por essa via, o efeito lateral de continuar a reduzir a dívida púbííca. Vamos reduzí-fa este