13 DE DEZEMBRO DE 1996

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acções de formação, drasticamente, e foram interrompidos os investimentos em informática e aqueles que já estavam feitos foram perfeitamente inoperacionalizados por falta de investimento nos recursos humanos, nomeadamente na formação, como já referi.

Portanto, o que nos parece é que a reforma fiscal necessitará de uma grande atenção no imposto sobre a tributação do património e, portanto, a reformulação de alguns impostos que existem, pensamos nós, no sentido até de provocar tributação em património parado, tentando aliviar de tributação o património que está em movimento. .

Por exemplo, na área imobiliária, eventualmente, a sisa, que é uma oneração sobre o movimento do património, poderá ser substituído por impostos que tributem os bens de mão morta.

Mas gostaríamos de dizer que mais importante ainda

— se bem que esta primeira parte não seja a mais importante — do que a reforma sobre a tributação do património é, de facto, a reforma da administração fiscal e da justiça fiscal.

É conhecido, através do bom trabalho que fez a Comissão para o Aprofundamento da Reforma Fiscal, por exemplo, que as reclamações graciosas têm uma pendência média de quase seis anos, que as impugnações judiciais tem uma pendência média de quase sete anos e que, para terminar o stock de processos acumulados, entre reclamações graciosas e impugnações judiciais, ao ritmo a que vêm sendo tratadas, seriam precisos perto de 45 anos.

Portanto, com a permissão de V. Ex.*, gostaria que adiantasse já algumas notas sobre as intenções do Governo

— ao que parece, nos primeiros meses do próximo ano, haverá uma resolução do Conselho de Ministros sobre o assunto — e do Ministério a que V. Ex." preside sobre as linhas de força da reforma fiscal, que o Partido Socialista empreenderá.

E, sem prejuízo de podermos detalhar algumas normas do fado da receita, que poderão suscitar algumas dúvidas, gostaria também de terminar com uma questão sobre o plano de privatizações. Isto é, verificamos que o programa de privatizações foi cumprido, em 1996, com um grau de êxito bastante grande, mas gostaria de saber quais são as perspectivas para o programa de privatizações para 1997. No que se refere à receita esperada, já sabemos, mas em termos qualitativos o que é que se espera desse programa de privatizações, como factor de dinamização dós mercados, nomeadamente do mercado de capitais e também do mercado de derivados, através do reforço dos índices e da capitalização bolsista e sobre o ponto de vista do reforço,dos grandes grupos nacionais, que são factor de desenvolvimento, na sua competitividade com os grupos europeus.

Portanto e em suma, gostaria de saber o que é que se espera do programa de privatizações para estes factores.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito bem!

A Sr." Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — No termo da intervenção do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, hesitei

se devia ou não pedir a palavra para defender a honra da minha bancada.

Em todo o caso, conheço bem o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira e todos corremos o risco de, no calor destas discussões, porventura, usarmos expressões mais excessivas e, portanto, começaria por fazer uma referência a essa intervenção, e, depois, terei também de fazer uma referência à intervenção do Sr. Ministro, que veio da sequência daquela que foi feita pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O que mais faltava era que, para além de todos os males que nos são imputados,...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — E justamente!

O Orador: — ... também nos fosse imputada alguma responsabilidade relativamente ao fracasso rotundo do Plano Mateus, acrescentaria mesmo, ao infeliz fracasso do Plano Mateus, porque é mau para o País.

Protestos do PS.

O Orador: — Ontem, li um jornal que trazia na primeira página o seguinte: «Administração fiscal emperra o Plano Mateus». Não dizia que era o PSD a emperrar o Plano Mateus!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira é que se lembrou dessa!

O Orador: — O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira vem dizer que o PSD — não sei até se não se referiria a todos os grupos parlamentares da oposição — tinha «lançado petardos» contra o Plano Mateus.

Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, que vamos fazer do Plario Mateus, que, infelizmente, já tem uma vida triste e longa?!

O Sr. Ministro das Finanças proferiu um despacho e tinha a certeza que juridicamente aquele despacho era legal. O Sr. Procurador-Geral da' República veio dizer que aquele despacho era ilegal, contrariando a certeza jurídica do Sr. Ministro das Finanças. E o Sr. Ministro das Finanças, há pouco, reconheceu que há aqui algum atraso introduzido pelo Ministério Público, traduzido em que precisou de algum tempo para emitir um parecer desfavorável em relação ao despacho de que o Sr. Ministro das Finanças tinha a certeza que, juridicamente, era legal:

Desculparão, mas não vou dizer que o Sr. Procurador-Geral da Republica lançou petardos ao Plano Mateus e também não vou dizer que são os senhores que dizem que é ele que atira os petardos. Assim, considero encerrado o assunto.

Vamos passar ao Orçamento de 1997.

A primeira pergunta tem a ver com o artigo 8.°. Os automobilistas vão deixar de pagar portagens e as portagens vão passar a ser pagas por quem usa as auto--estradas e por quem as não usa.

Queria perguntar ao Sr. Ministro das Finanças se, no âmbito do Ministério, há alguma perspectiva do que vai acontecer em termos de carga fiscal, no futuro, para pagamento das chamadas portagens virtuais. Vão ser pagas pelo Estado aos concessionários desses troços? Onde é que ,o Estado vai buscar esse dinheiro? A dívida pública