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II SÉRIE -C — NÚMERO 6

O Sr. Ministro disse: «não é, quero que fique bem expresso, nem inconstitucional nem ilegal». Pois, Sr. Ministro, tenho uma posição completamente diferente, no sentido de que é inconstitucional.

Digo-lhe mais: as alterações que são autorizadas, em termos de Lei de Enquadramento, são alterações dentro dos serviços autónomos que estão consagrados no Orçamento, designadamente alterações devido ao aumento de despesa com compensação em receita. Ora, aquilo que nos é apresentado é uma coisa completamente diferente. É pretender introduzir num mapa orçamental um fundo e serviço autónomo que, em termos orçamentais, não existe e não tem nenhuma dotação.

O Sr. Ministro leu a questão das alterações orçamentais aos fundos e serviços autónomos, na Lei do Enquadramento, de que já fiz uma referência; porém, gostaria de fazer outra, porque o Sr. Ministro não leu, mas também sabe — tenho a certeza absoluta, não é blague, também sabe, repito — que não apenas a Lei de Enquadramento do Orçamento como a Constituição dizem que o Orçamento é aprovado pela Assembleia da República. Ora, o Orçamento tem, como parte integrante e essencial, os mapas orçamentais, porque é aí que se consubstancia o núcleo forte ou o núcleo duro, se quiser, do Orçamento, e é da exclusiva competência da Assembleia da República aprovação desses mapas.

O Sr. Ministro falou há pouco no «rato», e eu até estou de acordo com o Sr. Ministro no sentido de que esta questão é um «rato», se üvermos em atenção a questão do montante que está aqui, ou poderá estar, englobado. Porém, não se trata de um «rato» do ponto de vista qualitativo na perspectiva constitucional e legal. Aí, não é um «rato»!

O Sr. Ministro referiu também que não é teimoso e hão quer entrar aqui em questões de teimosia. Nós também não, até porque se houver teimosia de um lado é claro que terá de haver teimosia do outro, pois quando há teimosia não é apenas de um lado, se não, não será teimosia, e, portanto, tem de haver dos dois lados.

Referiu ainda o Sr. Ministro que «pode arranjar-se outra redacção mais conforme ao principio da verdade orçamental». Estou de acordo em que se inscreva no Orçamento o princípio da verdade orçamental. Agora, o que não nos parece é que isso se consiga com outra redacção. Consegue-se, sim, de uma forma muito simples, que é a de aparecer aqui um mapa de alteração aos mapas V a VTJl, em que está uma rubrica — e é a única alteração que é preciso e que dispensa a reprodução dos mapas todos — que diz «Instituto de Gestão do Crédito Público — despesa x, receita x».

O Sr. Ministro já há pouco referiu 300 000 contos. Sendo certo que não há teimosia, porque é que não aparece esse mapa?

A Sr.* Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, Srs. Deputados: Queria saudar a maneira calma e ponderada como o Sr. Deputado Octávio Teixeira acaba de intervir sobre este assunto, sem necessidade de espalhafatosas conferências de imprensa, e queria, efectivamente, dizer que, em relação à questão política de

fundo do Orçamento, penso que sobre este orçamento rectificativo já temos o assunto bastante esclarecido.

Em qualquer caso, e relativamente ao que foi dito há pouco pelo Sr. Deputado Vieira de Castro, que, apesar de tudo o que. se tem passado nos últimos dias, estamos perfeitamente convictos que continua a ser o coordenador da área económica do PSD, gostaria de dizer que, de facto, não temos essa prática de andar a «martelar» os orçamentos.

Sabemos que o Orçamento de 95, o último Orçamento apresentado pelo PSD, com o Ministro Paulo Mendo, o orçamento da saúde era uma completa ficção, como ficou claro nesse debate. De facto, nem o Ministro o conhecia em condições e o Secretário de Estado meteu «os pés pelas mãos». Enfim, foi, de facto, das cenas mais desgraçadas que houve nesta Assembleia. Não tinha qualquer relação com a realidade.

Agora, não é isso o que se passa com estes orçamentos apresentados, aqui, na área da saúde. O que se passa é uma coisa diferente. Aliás, estou convencido — e mais convencido fiquei hoje — que a razão porque deixaram o Ministro Paulo Mendo fazer aquele despacho foi em face de um cenário que fizeram de que provavelmente perderiam as eleições e porque perderiam as eleições, poderia sair o referido despacho. E, depois, se porventura ganhassem, anulavam-no, revogavam-no ou suspendiam-no. Mas, se perdessem, deixavam esta «batata quente» ao PS. Ou seja, tratou-se de uma situação armadilhada.

Contudo, não cairemos na armadilha dos efeitos negativos que provocaria a alteração do despacho. Não caímos nessa armadilha, pois essa seria uma armadilha infantil.

De facto, se uma coisa tem aspectos positivos mas também negativos porque introduziu algum descalabro, não tem de ser alterada. Tem, sim, de ser reformulada a situação, absolutamente desgraçada, em que deixaram o aparelho da saúde.

Assim, um conjunto de medidas foram propostas durante este ano. Foram repostas as situações de legalidade de funcionamento numa série de sítios, mas o que os senhores não fizeram em 10 anos não queiram que seja, agora, feito em 10 meses!

Portanto, trata-se de uma situação extremamente sensível, não se podendo, de um momento para o outro, mexer em tudo. Obviamente que os próximos anos darão outra possibilidade de reestruturar uma zona extremamente sensível, que diz respeito à saúde e ao futuro de todos os portugueses.

Depois,'queria ainda dizer, quanto aos aspectos aqui referidos, sobre o próprio funcionamento da máquina fiscal e de alguns impostos — o meu camarada João Carlos da Silva já há pouco referiu alguns desses aspectos —, e ainda sobre a questão colocada de, eventualmente, haver ainda situações de fraude não detectadas, que queremos mexer em tudo isto. Aliás,, nós próprios, Grupo Parlamentar do PS, como se recordam, propusemos que viesse cá o Dr. Silva Lopes e que o próprio Parlamento e a Comissão de Economia e Finanças encontrassem um processo de acompanhamento de todo este aspecto da reforma fiscal.

Começou-se, de facto, o processo, mas, depois, foi um pouco adiado, como outras coisas que tem estado por aí. Porém, não vamos desistir desse processo. Só que essa