13 DE DEZEMBRO DE 1996

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reforma fiscal vai ser global e, portanto, este Orçamento, como já foi dito, apenas mexe nos aspectos essenciais.

Portanto, o aspecto da reforma fiscal e da reformulação da máquina fiscal, independentemente de poder não ser feito tudo ao mesmo tempo, como é óbvio, tem de obedecer a uma óptica global e já foi dito, quer por nós, quer, nomeadamente, pelo Sr. Ministro das Finanças, que 1997 será um ano que marcará esse processo.

Não queiram, portanto e obviamente, que um conjunto de situações fraudulentas, um conjunto de situações desequilibradas, que o governo do PSD deixou quando saiu, sejam corrigidas de um momento para o outro. Estão a ser corrigidas e vão ser controladas, e quando algum membro do Governo, num assomo de elevadíssima franqueza, faz o que os senhores foram incapazes de fazer, reconhecendo que ainda pode haver situações dessas, não lhe «caiam em cima», responsabilizando-o pelas situações graves que W. Ex."s deixaram durante 10 anos.

Quanto ao Plano Mateus, direi que é aqui que continua a grande mistificação por parte de alguns Deputados do PSD. O que está em estado comatoso não é o Plano Mateus, mas, sim, pelos menos 2500 empresas com cerca de 300 000 trabalhadores, e esse problema não se resolve pela via da execução fiscal.

Portanto, se houve empresas que, convictas de que podem recuperar a sua situação; se quiseram integrar dentro de um plano conjunto, impropriamente chamado Plano Mateus, de recuperação de empresas e se com isso houve alguma mexida nas cobranças fiscais, isso não teve efeitos globais porque, como já vimos, as receitas fiscais, globalmente, cresceram em relação ao próprio orçamentado e ultrapassaram largamente o que os Srs. Deputados do PSD diziam que era absolutamente inexequível de cobrar. Assim, o problema é outro.

E isto apesar de todas as «armadas» que mobilizaram e dos «petardos» que tentaram lançar, contra o interesse do Pa/s, contra o interesse da economia nacional, que, no fundo, foi a tentativa de travagem do Plano Mateus que W. Ex.85, Srs. Deputados do PSD, fizeram ã todo o vapor, tentando descredibilizá-lo, «lançando petardos» para os mais variados sítios e misturando isso com um conjunto de outras questões, tudo em prejuízo da economia nacional, numa situação de grave irresponsabilidade política e económica.

Contudo, este conjunto de medidas e de acções vão para a frente e, obviamente, queremos não só aumentar as receitas fiscais mas também melhorar a situação das empresas e fazer crescer a economia.

VV. Ex.as não se preocuparam com a situação de milhares de empresas e centenas de milhar de trabalhadores, nós preocupamo-nos e vamos apoiar a recuperação dessas empresas, vamos fazer crescer a economia nacional e vamos cobrar as receitas fiscais. Tais objectivos serão articulados e hierarquizados e não queiram deitar poeira para os olhos das pessoas que já pouca gente vai atrás desse discurso.

Em relação ainda à questão da saúde e a algumas referências que foram feitas, pode haver alguns perigos na maneira como se mexe nas receitas e nas despesas da saúde. Julgo que sobre isso algumas das coisas já aqui foram ditas, e bem, pelo meu camarada deputado José Alberto Marques, mas, em relação às preocupações do Sr. Deputado Octávio Teixeira, penso que há outras áreas

onde se pode efectivamente mexer, nesta estrutura de receitas e despesas. Isto tem a ver, como se sabe, com a política do medicamente e com outro tipo de intervenções do Governo nesta área, enfim, com um conjunto de medidas na gestão da saúde, que podem ser lentas, assim como os respectivos resultados. De qualquer modo, pensamos que não será aquela via que apontou a única possível para, efectivamente, combater algum desequilíbrio nesse domínio e certamente cá estaremos todos para acompanhar esse processo, para intervir e para o debater.

A Sr.' Presidente: — Srs. Deputados, apesar de ter inscritos para intervir os Srs. Deputados João Carlos da Silva e Vieira de Castro, iria propor a estes Srs. Deputados o seguinte: daria, agora, a palavra ao Sr. Ministro das Finanças, para responder àquilo que entendesse necessário, e, depois, passávamos à discussão do Orçamento de 1997, durante a qual os. Srs. Deputados inscritos, na sua intervenção, introduziriam os temas que, agora, desejavam introduzir.

Pausa.

Não houve objecções, pelo que agradeço a compreensão dos Srs. Deputados e dou, de imediato, a palavra ao Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr." Presidente, vou responder àquilo que foi dito mas não sei se, depois, ainda terei de dizer alguma coisa sobre as intervenções dos Srs. Deputados que estão inscritos.

Mas, muito brevemente, atrevia-me a remeter, agora, ou no final, se a discussão sobre o Serviço Nacional de Saúde ainda continuar, a matéria relativa ao mesmo serviço-, levantada pelos Srs. Deputados José Alberto Marques, Vieira de Castro e Joel Hasse Ferreira, para a Sr." Secretária de Estado do Orçamento.

Quanto às outras questões que me colocaram, começando pela fraude em matéria de IVA, direi que ela tem uma componente muito complexa, pois, como o Sr. Deputado Vieira de Castro sabe, começa por haver um incremento de fraude desde que o regime transitório é instituído na União Europeia e esse é um problema sentido por todos os países da União Europeia.

De facto, o IVA é cada vez mais um imposto harmonizado e a introdução do regime transitório não se revelou feliz e tem vindo a prolongar-se mais do que era devido, não havendo unanimidade nem sequer maiorias operativas quanto à definição do regime definitivo.

Portanto, há qualquer coisa no IVA transfronteiriço e na possibilidade que o regime legal cria de facilitar e de criar um clima de fraude, que é comunitário, que só a nível europeu poderá ser resolvido.

Mas há, também, como é evidente, a nossa realidade nacional, que corresponde, e sublinho-o, a um dos aspectos mais negativos da herança que recebemos.

E quando falamos da luta contra a fraude e contra a evasão, falamos no facto de a Guarda Fiscal ter sido integrada, em 1992, na GNR. Era um departamento da polícia que esteve, desde D. João IV, quando foi criada, sempre no Ministério das Finanças e foi depois reorientada, e bem, para os critérios normais de fiscalização da GNR;

porém, não funcionou coordenadamente, começando agora