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II SÉRIE -C — NÚMERO 6

administração tributária estão mal remunerados face às tarefas que têm de executar, à responsabilidade dessas tarefas e à concorrência salarial que existe em termos do sector não público; se o Governo entende que estão mal remunerados — e o meu partido considera que estão —, porque não faz a alteração deste anexo e aumenta os índices que estabelecem o estatuto remuneratório destes trabalhadores? Por que é que vem, por vias ínvias, tentar fazer isso de outras formas, só que incorrectas e de tal modo que até a comissão a que o Sr. Ministro presidiu, na altura, considerou que deviam desaparecer?

Outra questão, Sr. Ministro, tem a ver — e não pôr em discussão, nesta sede, artigos de fiscalidade, o que ficará para outra altura —, concretamente, com dois aspectos que gostaria de referenciar, porque não têm a ver tanto com articulado fiscal mas com realidades orçamentais.

A primeira questão diz respeito ao problema das bonificações, ou seja, despesas com benefícios fiscais.

Em 1995, de acordo com o relatório do Orçamento do Estado para 1997, a despesa com benefícios ficais ascendeu a 132 milhões de contos. Em dois anos apenas, o Governo pretende aumentar esta despesa fiscal em 50%, passando--a para 190 milhões de contos. A questão que coloco é a de saber qual é, de facto, a estratégia do Governo. Isto é, a estratégia do Governo é aumentar, a ritmo aceleradíssimo, aquilo que o PSD, quando no governo, fez mal, que foi dar benefícios e mais benefícios fiscais, enquanto aumentava a tributação sobre outros? E agora o Governo tem como orientação multiplicar e acelerar essa concessão de benefícios fiscais e, depois, dizer que não há dinheiro para se estabelecer justiça fiscal, que não há dinheiro para fazer despesas essenciais, etc. etc.? Qual é, de facto, a estratégia do Governo e porquê esta orientação, em termos de despesas fiscais?

Outra questão tem a ver com algumas declarações que foram prestadas por membros do Governo — julgo que, concretamente, também pelo Sr. Ministro, mas, de certeza, pelo Sr. secretário de Estado dos Assuntos Fiscais — na altura do debate na generalidade e já também noutras ocasiões, em que, reportando-se a uma questão por nós levantada como possível, em termos de algum avanço no sentido da justiça fiscal, de reduzir a taxa do primeiro escalão do IRS, foi dito que a baixa de um ponto percentual significa 44 milhões de contos de receita a menos.

Considero que isto não tem o mínimo de cabimento, não tem o mínimo de realismo e estou disponível para, de imediato, poder apresentar a comprovação desse facto aos membros do Governo e às outras bancadas, com base, apenas, no modelo 1 da liquidação do IRS de 95, uma vez que não tenho elementos sobre o modelo 2, mas creio e dou de barato que podem .multiplicar por dois aquilo que se detecta no modelo 1, em 1995. Isso significa que, mesmo multiplicando por dois — em princípio não chegará a tanto — o modelo 1, tal como na altura referi, eleva a perda da receita fiscal, precisamente, em cerca de metade daquilo que tem sido referenciado pelo Governo.

Por consequência, Sr. Ministro, e com isto termino, estou disponía paia, de imediato, distribuir fotocópias dos cálculos que tenho efectuado para uma imensidade de escalões de rendimento, apresentando todos os agregados familiares do modelo 1 de 1995 e provando os números que declaro. Assim, pergunto ao Governo se está

disponível para fazer, de imediato, o mesmo, no sentido de provar o número dos 44 milhões de contos.

A Sr." Presidente: — Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr.* Presidente, vou ser muito breve porque, de facto, pensava que, hoje, iríamos analisar sobretudo as questões relativas ao orçamento do Ministério das Finanças, que representa 40% do Orçamento, e não, outras vez, o universo do Orçamento do Estado, que vai ser objecto de debate e votação na especialidade. Não quereria antecipar, aqui, essa votação de especialidade e esse debate e, portanto, em matéria de especialidade, a posição do Governo também será tomada, na devida altura.

Mas, como é evidente, estou à disposição dos Srs. Deputados para responder às perguntas que fizeram, apenas com esta correcção: não vou antecipar o debate na especialidade, porque há ainda esse debate durante duas semanas e, portanto, aqui, em Comissão, estou às ordens para os esclarecimentos em avulso que sejam necessários.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Mas este é o debate na especialidade!

A Sr." Presidente: — Permita-me a interrupção, Sr. Ministro, a pedido do Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, é apenas para um pequeno esclarecimento ao Sr. Ministro.

A Sr." Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — É que estamos na discussão na especialidade e a parte que não é parte fiscal...

O Sr. Ministro das Finanças: — Eu sei bem, Sr. Deputado!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — ... vai ser votada já no início da próxima semana, sem a presença do Governo, que poderá estar presente, logicamente, mas que, em princípio, o Sr. Ministro não estará e, aí, já não haverá discussão mas, sim, só votação. A discussão é hoje.

O Sr. Ministro das Finanças: — Eu sei! Sei muito bem isso! Leio o Regimento e também já fui Deputado muitos anos, de maneira que não estou numa Casa, que respeito muito, que não conheça.

Portanto, sei que este é o debate na especialidade, em Comissão. Todavia, pensava que viria aqui tratar sobretudo do Ministério das Finanças, que têm 40% do Orçamento e que é um Ministério sectorial como os outros.

Estes são, sobretudo, temas gerais e estou às vossa disposição, como disse, para responder às perguntas dos Srs. Deputados, como é evidente, mas não vou antecipar aqui a tomada de posições, porque isso farei na votação de especialidade e no respectivo debate preliminar. Foi isso que disse e é isso que repito.

Esta é, evidentemente, uma sessão de Comissão, em que discutiremos o que bem entendermos, mas o Governo não está aqui, agora, para tomar as posições que, na altura