60-(344)

II SÉRIE -C — NÚMERO 6

a haver os primeiros esforços, que são difíceis, pois a Brigada Fiscal foi já assimilada pela GNR e nunca mais voltará às Finanças, não exercendo uma actividade de fiscalização de tipo fiscal.

Portanto, é necessário criar, de novo, algo com que os senhores acabaram e que existiu desde D. João IV até 1992, e é por isto que a fraude transfronteiriça aumentou.

Também o projecto de informatização foi parado nos primeiros anos após 92. Investimos nele fortemente este ano e, no Orçamento de 1997, propomos também um investimento forte, sendo que 160 repartições de finanças estarão completamente equipadas no final deste ano e outras 170 no final de 1997, o que é imprescindível para lutar contra a evasão e contra a fraude fiscal.

Os funcionários têm diminuído e, no sector da fiscalização, encontramos bastante menos de 1000 funcionários, para tudo quanto é fiscalização. De facto, este Governo fala de luta contra a evasão e contra a fraude — agora, no IVA, estamos a falar das duas coisas também — mas fala porque encontrou uma situação calamitosa e por estar, precisamente, a criar condições para remediar minimamente uma situação tão calamitosa como historicamente nunca houve em Portugal, desde' há séculos, em matéria de luta contra a fraude e contra aevasão.

Por isso, dizemos que estamos a criar condições para que essa luta seja efectiva, mas é muito importante que se crie a consciência de que a responsabilidade da situação criada é do vosso governo.

Quanto ao Plano Mateus, também aí este Governo encontrou uma situação calamitosa, com a existência de 200 000 a 300 000 postos de trabalho praticamente em situação de serem extintos, por dificuldades financeiras das empresas. E isso foi sentido muito bem pelo País nos primeiros meses deste Governo.

O chamado Plano Mateus foi uma resposta a isso, autorizada, no domínio em que carecia da autorização legislativa fiscal, pelo Orçamento do Estado para 1996. É evidente que essa resposta introduziu uma série de mecanismos novos e tinha de ser conjugada com o funcionamento dos mecanismos de investigação e prossecução criminal quanto a crimes fiscais. Também é evidente que este Governo, que não acha que as magistraturas sejam forças de bloqueio, tinha de respeitar a interpretação do Ministério Público acerca da legislação fiscal, que, em combinação com um projecto de regularização de dívidas fiscais, era completamente nova e não tinha nada a ver com a anterior, visto que a anterior dizia respeito a dívidas que não estavam abrangidas pela legislação fiscal de 93.

Esperamos pelo posição do Sr. Procurador-Gerál da República e propusemos a iniciativa legislativa adequada a esta Assembleia. É essa a razão da demora e não porque não soubéssemos — com a falibilidade humana que existe sempre, pois não nos temos por infalíveis, erramos, temos dúvidas — o que era necessário fazer, mas, sim, porque o que era necessário fazer implicava uma tomada de posição pelo Ministério Público, que respeitamos, e que demorou tempo.

Por isso, de facto, nestes meses que passaram, o Plano Mateus ainda não produziu resultados, mas, agora, já está a começar a funcionar. Assim, apresentação das candidaturas vai ser prorrogada, por essa razão da legislação penal fiscal, até final de Janeiro. Só agora é que

está a começar a funcionar e os benefícios que vai produzir, em termos de normalização das empresas, começarão a sentir-se financeiramente em 1997.

Assim, cada vez que sinto uma animosidade, uma má vontade ou a vontade de criar dificuldades ao funcionamento deste plano, pergunto o que é que, realmente, se quer. Será que se quer que Estado não cobre receitas, que as empresas não sejam viáveis e que haja mais 200 000 ou 300 000 desempregados? É isso que se quer? Não compreendo a critica a não ser desta forma.

De facto, também aqui,, tal como na evasão e na fraude fiscal, estamos, pura e simplesmente, Srs. Deputados, a remediar uma situação que foi das coisas mais calamitosas que recebemos, o lado passivo da herança. Também há activos, que nunca escondemos quando é necessário reconhecê-los. Mas estes são os passivos da herança e são passivos muito fortes, muito pesados, que estamos a tentar remediar com grande dificuldade.

Quanto ao Serviço Nacional de Saúde, talvez a Sr." Secretária de Estado do Orçamento deseje dizer mais alguma coisa.

A Sr." Presidente: — A Sr.° Secretária de Estado do Orçamento nada mais tem a acrescentar e, por isso, passamos à discussão do Orçamento para 1997.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr." Presidente e Srs. Deputados, relativamente à proposta de lei do Orçamento para 1997, gostaríamos de salientar, quanto à parte da receita, a preocupação com a justiça .fiscal, nomeadamente no que respeita à questão da colecta mínima, do alargamento da base tributável, no sentido de poder fazer reduções de impostos, não como compensação do acréscimo de receita que o alargamento da base tributável proporciona, mas no sentido de corrigir, pontualmente, alguns desequilíbrios e de tentar dar sinais de qual é a política do Governo relativamente a certos agravamentos pretendidos.

No entanto, temos consciência — e o Sr. Ministro das Finanças já o anunciou — de que se esperam, para 1997, mexidas no sistema fiscal, ou seja, aquilo que se chama a nova reforma fiscal. A nossa interpretação é a de que o PSD fez uma reforma fiscal em 1988, sobretudo na área do imposto sobre o rendimento, diria até exclusivamente na área do imposto sobre o rendimento, não tendo tido a coragem de mexer no imposto sobre o património.

Portanto, temos um sistema fiscal em que a parte do imposto sobre o rendimento é relativamente moderna, merecendo alguns ajustamentos e correcções que derivam da experiência de quase 10 anos de funcionamento, mas temos um imposto sobre o património arcaico.

Por outro lado, se a reforma do imposto sobre o rendimento foi, globalmente, positiva, o PSD fez nascer uma criança que, de muito tenra idade e com dentinhos de leite, viu-se perfeitamente de pescoço torcido, porque foram retirados os meios à administração fiscal para conseguir levar a cabo, com bons resultados, essa reforma fiscal. Isto é, poucos anos depois de lançada a nova reforma do imposto sobre o rendimento, foram impedidos os fiscais de sair à rua, sendo-lhes cortados, inclusive, os passes sociais e as ajudas de custo, foram-lhe canceladas