13 DE DEZEMBRO DE 1996

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funções, desatou num afã de suspender legislação dos governos que o antecederam, não suspendeu também este despacho? Por que é que W. Ex.™ não o suspendem já amanhã?! Para tanto, nem sequer é preciso vir aqui, pois basta que a Sr." Ministra da Saúde o suspenda e acabamos com a pseudo-justificação que, para tudo isto, os senhores apresentam, dizendo que não se conhecia quanto era a factura dos medicamentos prescritos nos consultórios médicos.

Tenho o maior respeito — e sabe que tenho amizade por si —, mas não posso aceitar o seu argumento. Se suspenderam a lei das propinas, não serão capazes de suspender esse nefasto despacho?

Vamos, agora, à questão, fiscal. Ouvi, muito atentamente, quer o Sr. Ministro, quer o Sr. Secretário de Estado, no que concerne à execução do IVA; a dado passo, o Sr. Ministro elencou algumas causas e vou até começar já pela principal causa que o Sr. Ministro apresentou para encerrar o assunto relativamente a esta parte.

Assim, segundo o Sr. Ministro, a principal causa foi o deslizamento de reembolsos de 1995 para 1996. Presumivelmente, em 1997, o Governo ainda será o mesmo e não vai, portanto, invocar como desculpa o deslizamento de reembolsos de 1996 para 1997. Portanto, essa causa fica afastada para o próximo ano.

Depois, fiquei preocupado porque o Sr. Ministro admitiu que também pudesse ter havido algum incremento da fraude. Aliás, o Sr. Secretário de Estado admitiu até que, em 1997, possam surgir «novas formas de fraude».

Peço desculpa, mas o Sr. Ministro, que, desde o primeiro dia, tem vindo a afirmar que põe no combate à fraude todo o empenhamento e que recebeu um sistema fiscal caótico, vai permitir-me que, admitindo o Governo que pode haver incremento da fraude e que podem surgir novas formas de fraude, tíre daí a conclusão de que, afinal, o sistema fiscal vai ficar ainda mais caótico. Depois, vimos aqui corroborada uma questão que, aliás — e faço justiça ao Governo —, já vinha referida na página 67 do Relatório do Orçamento do Estado para 1997. Ora, esta é para o País uma tristíssima conclusão e, de alguma maneira, é um indicador preocupante da nova forma de governar.

O Governo, representado por quadro ministros, apresentou, com pompa e circunstância, o chamado Plano Mateus, plano esse que está em estado, pelo menos, comatoso e, até agora, o mesmo só pode ser levado a «prejuízos». E porquê? Porque o Sr. Secretário de Estado admitiu, aliás vinha isso mesmo referido no relatório, que se criaram expectativas e que houve abrandamento nas execuções fiscais.

Portanto, o Plano Mateus, até agora, só foi nefasto, não trouxe nenhum benefício. E — ironia do destino! — o Plano Mateus pretendia melhorar tudo e, afinal, não direi que está a piorar tudo mas está, seguramente, a piorar qualquer coisa.

A Sr.° Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, Sr. Ministro, começaria pela questão do Serviço Nacional de Saúde, passando a dizer que não acredito em bruxos nem creio que os haja. E isto apenas para recordar o seguinte: com base no orçamento que nos foi presente, no

ano passado, pelo Ministério da Saúde, o meu grupo parlamentar chegou a apresentar uma proposta de reforço da dotação para o Serviço Nacional de Saúde de 39 milhões de contos porque, com base no orçamento que nos foi apresentado — aquele orçamento discriminado que o Ministério da Saúde apresenta normalmente —, havia lá 39 milhões de contos em falha, claramente. Agora, o Governo vem-nos dizer que tiveram de fazer alterações de 41 milhões de contos para o Serviço Nacional de Saúde.

Compreendo a posição da Sr.* Secretária de Estado do Orçamento. Lamento, contudo, que ela não tenha podido dar uma explicação de como se consegue transformar uma dívida num crédito — lamento no sentido do tal interesse pessoal, porque gostaria de conhecer a fórmula —, mas, repito, compreendo perfeitamente a posição da Sr." Secretária de Estado do Orçamento porque há coisas que não se podem explicar e que ela possa dizer: «Isso é do Ministério da Saúde». Aliás, como se recordará e como também o referiu, isto foi discutido com o Ministério da Saúde.

Agora, não se pode dizer é que isto é da responsabilidade exclusiva do Ministério da Saúde e, portanto, o Ministério das Finanças, digamos assim, não pode tratar de tudo.

Na verdade, este é um problema que tem a ver com o Orçamento na sua globalidade e, designadamente, naquela questão que o Governo tem como essencial, o défice orçamental em 1997.

Para terminar esta questão do Serviço Nacional de Saúde, direi que a execução será como for, excepto se houver a tentativa de aumentar a comparticipação dos utentes para cobrir este buraco, porque só não será como for depois, na expressão que gostamos de utilizar, de muita luta política e não só. E evidente que só se for essa a eventual via que o Governo pensa seguir, ou seja, a de aumentar fundamentalmente a participação dos utentes em especial para os medicamentos e não só...

Portanto, a execução será o que for e logo se verá, no final do ano.

Agora, para terminar, chamaria a atenção, designadamente do Sr. Ministro das Finanças, na medida em que a Sr." Secretária de Estado já ouviu isto, que as receitas próprias cobradas pelo Serviço Nacional de Saúde, em 1996, em termos de estimativa de execução, montam a 73 milhões de contos. Estava previsto, no Orçamento inicial, 121 milhões de contos, mas, o que interessa para este momento, é que monta a 73 milhões de contos a previsão de receitas próprias do Serviço Nacional de Saúde, em 1996.

Ora, com as alterações que agora foram introduzidas, a previsão de receitas próprias do Serviço Nacional de Saúde, para 1997, é de 182 milhões de contos, ou seja, mais 110 milhões de contos que em 1996. Digo isto só para informação concreta ao Sr. Ministro, caso não a tenha.

Agora, passaria à questão relativa ao n.° 3, do artigo 1.°.

O Sr. Ministro das Finanças, julgo, não tem dúvidas acerca da grande consideração pessoal que tenho pelo professor que é e que, neste momento, ocupa o lugar de Ministro das Finanças. Há, porém, uma questão que gostaria de lhe colocar muito claramente, que é a de que não aceito argumentos de autoridade. Claramente, não aceito!