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II SÉRIE -C — NÚMERO 6

acidentes, enfim, de todo um conjunto de situações imprevisíveis que, obviamente, geram despesas e poderão levar a um afastamento relativamente aos orçamentos iniciais.

Ora, isso aconteceu, justamente, como aqui já foi referido, num capítulo extremamente importante.

Durante o ano de 1996, até meados do ano, não eram conhecidas as previsões quanto às despesas relativamente às prescrições nos consultórios privados, nomeadamente de medicamentos, exames complementares de diagnóstico e outras atitudes terapêuticas, e só, agora, no final do ano, temos consciência de que essas despesas andam na ordem dos 20 milhões de contos/ano. E é importante que isto seja dito, porque é um aspecto que não tem sido suficientemente abordado no Parlamento!

Por outro lado, pensamos, como aliás o Sr. Ministro já teve oportunidade de referir, que este orçamento rectificativo da saúde, com 24 milhões de contos, vai efectivamente permitir uma mudança, ela própria inscrita no documento inicial que foi fornecido, no que toca ao montante final em dívida, ou seja, com estes 24 milhões de contos é possível fazer a transição de 1996 para 1997 com um prazo de pagamento médio, aos fornecedores, que andará entre os dois meses e meio e os três meses. Isto é, há um ritmo decrescente quanto ao prazo médio de pagamento, que já foi possível, em 1996, descer de nove meses, que era o prazo médio em 95, para cerca de quatro ou cinco meses, em 1996. Assim, com este orçamento, será possível transitarmos para 1997 com um prazo médio de pagamento a fornecedores na ordem dos dois meses e meio a três meses.

Isto é, de facto, importante, tanto mais que vai peirnitir consensualizar algumas das negociações com fornecedores, numa base de previsão de pagamentos a prazos razoáveis, no giro comercial.

Portanto, este orçamento rectificativo, sob o nosso ponto de vista, é positivo porque vai, inclusivamente, criar um ambiente ainda mais favorável para a política de diálogo e de entendimento com os vários actores na área da saúde, o que efectivamente é necessário para implementar as reformas que já aqui foram anunciadas pela Sr." Ministra e pelo Sr. Secretário de Estado, as quais permitirão fazer uma cobrança de receita com muito maior segurança, como já foi aqui explicado acerca da questão do cartão de utente e sobre o que não vamos falar mais.

Pela nossa parte, temos total confiança em que essas medidas irão contribuir para que as cobranças dos serviços prestados sejam, de facto, muito maiores.

O Sr. Secretário de Estado, até porque o questionámos sobre essa matéria, teve oportunidade de dizer que cerca de 25% das dívidas ao Serviço Nacional de Saúde são de entidades seguradoras, a quem o SNS tem prestado serviços. Ora, não é legítimo que as entidades seguradoras tenham em mão créditos de milhões de contos do Serviço Nacional de Saúde.

Portanto, á própria estratégia do Governo e as próprias medidas das GOP, no que concerne à separação clara entre o papel de financiador e o papel de prestador do Estado, e a criação da função de agência, que aqui já foi referida e que vai ser implementada — aliás, até já está a ser implementada, por exemplo, na Administração Regional de Lisboa e Vale do Tejo —, claramente, irão permitir uma melhoria da cobrança no que toca aos serviços prestados

e um maior rigor até no pagamento das prestações de serviços.

Naturalmente que concordaremos com o Sr. Deputado que colocou a questão no sentido de que faltará saber o quanto é que vamos conseguir mudar, em termos percentuais, na eficácia dessa cobrança. Mas que, seguramente, em 1997, haverá uma melhoria da eficácia da cobrança por parte do Ministério da Saúde, disso não temos dúvidas, porque as medidas estão no terreno, estão perfeitamente equacionadas, estão a ser sucessivamente alargadas a todo o território nacional e, portanto, não temos dúvidas de que isso irá acontecer.

Concordamos com o Sr. Deputado que abordou esta questão e mantemos a nossa expectativa de, no final do ano de 1997, estarmos todos cá para julgar até que ponto estas políticas foram ou não efectivas.

Pela parte do Partido Socialista, consideramos que este é um bom orçamento, pois é um orçamento que, no caso da saúde, começa, cada vez mais — já foi assim em 1996 — a ter por base os problemas e as necessidades da área da saúde, assim como os programas de saúde, e não apenas aquilo que era tradicional, ou seja, os acrescentos percentuais ao históricos orçamentos da saúde.

Felizmente que houve uma viragem na lógica da feitura do orçamento da saúde e estamos convictos de que, daqui a alguns anos, concordaremos todos em que a área da saúde não pode ter a mesma lógica de engenharia orçamental dos outros sectores, porque está, de facto, subordinada à contingência da natureza das suas próprias prestações e aos problemas de saúde dos cidadãos, que podem ser maiores ou menores, mais óu menos graves, mais ou menos epidêmicos.

Portanto, acho que é perfeitamente compreensível — e a sociedade portuguesa compreenderá, certamente — que se há sector onde é preciso rectificar contas no final do ano, esse é o sector da saúde.

A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Vou começar, exactamente, por esta última questão referente ao orçamento do Ministério da Saúde.

Compreendo os esforços dos Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e compreendo-os bem, porque os Srs. Deputados que usaram da palavra são pessoas que tenho como de rigor. E o que se passa — desculpem-me que lhes diga isto — em relação ao orçamento da saúde para 1997 é um escândalo orçamental.

Na verdade, estou preocupado com o aumento da despesa mas estou muito mais preocupado com o aumento da receita, por mais estranho que isso vos possa parecer: é que, em 21 dias, a receita cresceu 35 milhões de contos e não há ninguém que seja capaz de justificar isto. A isto, na gíria contabilística, chama-se uma «martelada no orçamento».

Vou ficar-me por aqui porque isto é indefensável e,

volto a repetir, é um escândalo orçamental.

Mas, Sr. Deputado João Carlos da Silva, se V. Ex." encontra, como causa deste escândalo, um despacho do ex--Ministro da Saúde Paulo Mendo, pergunto-lhe por que é que o Governo do Partido Socialista, que, quando iniciou