13 DE DEZEMBRO DE 1996

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menores pelas quais alguns dos elementos mais qualificados saem da carreira. Ainda este ano, saíram 400 elementos muitos qualificados e, assim, também a administração tributária está em crise. É que, às vezes, fazem-se estas coisas para que a administração tributária funcione mal, como funciona.

Queremos melhorar esta situação para ela poder funcionar bem, retendo elementos qualificados e criando condições de motivação. Hoje, as duas coisas não existem, apesar de ser meu dever elogiar a administração tributária por, em condições adversas, em condições de desfavor relativo que mais nenhum país da Europa comunitária tem, só para citar este exemplo, ela ter um alto grau de motivação. Mas a verdade é que se agrava a «sangria» de recursos e de valores que a administração tributária tem sofrido, o que é. talvez, uma consequência de a ela ter sido aplicado, porventura bem, o princípio da abolição das remunerações acessórias sem nunca ter sido regulamentado o subsídio de risco ou um complemento adequado, quando, para muitos outros serviços, se mantiveram remunerações acessórias antigas ou se criaram remunerações acessórias novas.

Mas o que aqui se propõe não é sequer isso, pois trata--se de uma situação de fundo que tem de ser enfrentada e que, aliás, está a ser estudada pelas mesas de negociação criadas ao abrigo do acordo de concertação da função pública feito no ano passado. Não é uma interferência nesses subsídios de risco que agora queremos ter. A mesa de negociação n.° 13 da função pública está a estudar os subsídios de risco, chegará às suas conclusões e, depois, o Governo decidirá sobre elas.

Assim, o que queremos, pura e simplesmente, é estabelecer qualquer coisa, que estava expressamente ressalvada como positiva pelo relatório da Comissão do Sistema Retributivo da Função Pública e que são os prémios de produtividade, que é o que está em causa. E porquê? Porque este trabalho de regularização da situação dos contribuintes, que é do mais alto interesse nacional para contribuintes em geral, para empresas em especial e também para o Estado, é um trabalho extraordinário.

Além do trabalho corrente, que os funcionários públicos sempre fizeram e continuam a fazer, eles vão ter de assegurar este, que é penoso e que é muito oneroso, pois não vamos, infelizmente, arranjar mais funcionários em número suficiente

De vez em quando, na comunicação social, diz-se que o Plano Mateus não anda por causa da administração fiscal. Ora, isso é demagogia pura ou intriga, porque, evidentemente, é a administração fiscal que tem de dar execução ao essencial do Plano Mateus e como precisa de fazer, simultaneamente, dois trabalhos, o normal e este que não é normal, bastaria isso para justificar a atribuição de um prémio de produtividade extraordinário.

Porém, invoco outros argumentos, nomeadamente o da reposição de igualdade de circunstâncias relativamente a trabalhadores que são também da administração fiscal, como os das Alfândegas, cujos direitos adquiridos não estão em causa — questão esta que não discuto agora porque é puramente corporativa e laboral, com tratamento em sede própria, e não é de política legislativa — mas que não podem ser privilegiados. Sendo certo que, hoje, todos os serviços têm funções-chave, sem dúvida, as Alfândegas perderam uma boa parte do papel histórico que

tinham — é um facto, é assim — e os impostos são o núcleo da administração central do Estado.

Portanto, a situação que existe é uma situação do passado, que tem de ser respeitada mas que não tem nada a ver sequer com o interesse público das condições actuais e futuras de funcionamento da Administração Pública.

Isto tem de ser dito assim, apesar de poder ser impolítico; se calhar, devia ser mais dissimulado, para não dizer hipócrita, ao dizer estas coisas, mas acho que é muito importante dizer isto ao Parlamento, para que se saiba o que está em causa. E esta é uma questão fundamental: há aqui várias injustiças, há várias ineficiências, há uma situação profundamente pervertida e distorcida que vem do passado.

Não queremos atingir ou tirar a ninguém aquilo que tem legitimamente, mas não podemos consentir que esta situação, que é de desprestígio para a administração fiscal e que é um dos principais obstáculos à sua melhoria, continue.

Naturalmente, neste Parlamento, pode haver coligações negativas. Nesse caso, quer nós, quer os trabalhadores dos impostos, saberemos quem é que se coligou negativamente para que esta situação não fosse como deve ser e como devia ser, já há muito tempo.

Sr. Deputado Octávio Teixeira, tenha algumas notas suas, mas devo dizer que penso que este é o orçamento possível dentro das circunstâncias e das prioridades em que é elaborado, que promove o emprego, nomeadamente através do investimento público, e que contém meios para uma política salarial sem paralelo em nenhum outro país da União Europeia, ou seja, de ligeira alta de salários reais.

Querer mais do que isso, era não querer as prioridades, nomeadamente a da moeda única, que a maioria dos portugueses quer, que o Governo quer e que, penso, a maioria desta Assembleia também quer. E, dentro desse contexto, temos um orçamento como nenhum outro país da Europa, visto que apostamos num ligeiro aumento dos salários reais, que é o possível, e isso temos como certeza.

Quanto à despesa pública fiscal, que está quantificada, efectivamente, a páginas 226 do Relatório do Orçamento, Sr. Deputado Octávio Teixeira, já tenho dito várias vezes que temos, quer o desconforto com a situação existente em relação ao estatuto dos benefícios fiscais, que consideramos efectivamente um mau documento, quer o desconforto com a situação em que nos encontramos de, por uma cultura de subsídio, se pretender centenas de subsídios novos de cada vez que um orçamento é discutido. No anterior, foram mais de 500 as propostas de subsídios fiscais, de benefícios novos, e neste também não deve ter andado longe disso.

Isto não pode ser, não tem nada a ver com a generalidade fiscal, provoca despesas fiscais muito avultadas e não tem lógica nenhuma, o que não quer dizer que não possa haver um núcleo seleccionado e coerente de benefícios fiscais. Obviamente, terá de haver.

Portanto, pensamos que, no seguimento da tal resolução do Conselho de Ministros de revisão do estatuto dos benefícios fiscais, será possível, no âmbito dessa revisão, estabelecer um sistema, talvez faseado, como se fez, por exemplo, em França, onde praticamente o legislador orçamental deste ano quase que acabou com os benefícios fiscais não técnicos e não de mínimo de existência, programando essa extinção .de cento e muitos benefícios