60-(356)

II SÉRIE -C — NÚMERO 6

de facto, é um bocado complicado ir aumentando o PIDDAC, que já cresce em 10 a 11%, por aí fora.

É interessante, nos círculos eleitorais, andar a defender--se essas propostas de aumento, mas é complicado, efectivamente, haver aumentos dessa forma. Aliás, para que fique claro — penso que já ficou na minha intervenção na generalidade —, o que está em causa, mesmo para nós, embora não seja possível neste momento, alterar-se completamente o modo de articulação do PIDDAC com o Orçamento e o próprio sistema de planeamento. Porém, isso demora algum tempo e estamos confrontados com a situação de termos de o discutir e votar aqui.

Concordarão que algumas das dotações, nesta área do PIDDAC, têm um significado político, que, depois, é explorado em termos locais, mas que aqui, não têm, de facto, o significado que deviam ter, pois pronunciarmo--nos sobre milhares de projectos, nesta sede, não faz muito sentido, de facto. Será o avanço de outros temas de planeamento e, em nosso entender, do próprio processo de regionalização que poderá dar uma outra lógica, diferenciada e mais séria, a tudo isto.

O Sr. José Carlos Silva (PS): — Muito bem!

O Orador: — Sobre a questão do IRS, já houve, efectivamente, algumas melhorias, como na questão do quociente conjugal e algum desagravamento nos escalões mais baixos.

Temos consciência que não será muito responsável fazer significativas mexidas nesta área, ir muito para além do que foi proposto sem que tudo seja enquadrado, de facto, numa reforma fiscal devidamente estruturada, que, quanto nós, como já aqui temos dito várias vezes e como o Sr. Ministro das Finanças também já referiu, se desencadeará certamente no próximo ano.

A uns damos todos o direito de o fazer, obviamente; a outros, estranhamos que, durante anos, não tivessem mexido nesta questão e, agora, apressadamente, instalados na oposição mas ainda não habituados ao seu funcionamento, venham fazer propostas que nunca fizeram nos 10 anos que estiveram no governo.

Voltando à questão do Plano Mateus, o Sr. Deputado Duarte Pacheco reincidiu. O problema está mal posto. Há, neste momento, um conjunto significativo de empresas que estão a apresentar as suas candidaturas à reconversão. Desculpem-me, há aqui uma certa ignorância, sem ser pessoal, como é evidente. Parece que não percebem como funcionam estas coisas, talvez porque nunca tenham tentado fazer recuperação de empresas.

Obviamente que há mecanismos que são postos em vigor e não compreender isso é o mesmo que confundir um bebé, que se está a pôr-se de pé e a começar a andar, com uma pessoa de 90 anos, que estará a cair. E a analogia é esta: o bebé está a pôr-se em pé como há algumas dezenas de empresas que se estão a candidatar e há um volume grande de empresas que, efectivamente, procuram informações e estão a ser esclarecidas. E dirão: «não está toda a gente esclarecida, na máquina fiscal, porque alguns departamentos não sabem ainda como funciona». Mas a curiosidade é grande, o interesse é grande, há um conjunto de propostas que já entram e que estão a ser analisadas,

há pessoas competentes e capazes a dirigir efectivamente este plano de recuperação de empresas e, portanto, dizer

que «isto está em estado comatoso» é confundir o bebé, que está a começar a pôr-se em pé, com a pessoa idosa que já não tem condições para andar.

Contudo, se quiserem, mantenham-se nesse equívoco, em que nem os senhores acreditam, mas não espalhem demasiado a confusão porque um dia serão responsabilizados por ela.

. Quanto à questão da colecta mínima, continuo a mostrar a minha estranheza. Não vou citar aqui, porque não estou autorizado, um importante dirigente empresarial que, há dias, me dizia que certas coisas só as podia tomar à conta de ignorância, porque, segundo ele, não se pode tomar como encorajamento à fraude.

Mas algumas posições defendidas por alguns elementos do PSD quanto à colecta mínima, julgo que entram muito próximo da linha do encorajamento e do apoio moral à fraude, e é isso que, para nós, é estranho porque, efectivamente, entram por uma linha de querer que haja um conjunto de empresas que não paguem impostos e que se mantenham numa zona económica fora da área fiscal, o que não tem qualquer justificação social nem económica.

Portanto, creio que, certamente, essa posição virá a ser, na oportunidade, revista, porque não se vê a apresentação de qualquer proposta alternativa e estes ataques feitos, desta forma, à colecta mínima, em meu entender, são económica, jurídica e politicamente indefensáveis.

Para terminar, também acho graça que quem esteve muitos anos no governo e nunca se preocupou com o problema levantado aqui — honra lhes seja feita —, muitas vezes, pelos antigos Deputados do CDS, hoje PP, e por alguns Deputados do PS, no sentido de o Estado cobrar às empresas aquilo que efectivamente, tinham em atraso, sem que isto fosse devidamente compensado, venha agora abordar esta questão.

A questão é esta: não havia nada e, portanto, agora, há um progresso nesse sentido, num sector que tem uma especificidade determinada e óbvia. Estranho muito que um Deputado, com o ilustre nome de Duarte Pacheco, não. conheça essa especificidade. Será um pouco estranho que o Deputado Duarte Pacheco não conheça, de facto, a actividade da construção e obras públicas! Mas tudo acontece nesta vida.

Então, agora, querem tudo e já! Isto é um esquerdismo que está a assolar alguns sectores do PSD; algumas convergências tácticas com outros sectores mais «avermelhados» não vos devem deixar cair num esquerdismo tão facilitador... E por aqui me fico para não obrigar o Sr. Deputado Vieira de Castro a responder.

A Sr.° Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Afinal, responde à mesma!

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Nem sempre! As intervenções do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira suscitam que use o contraditório. Deu-se agora o caso e não vou prolongar mais esta discussão.

Inscrevi-me tão somente para dar a conhecer ao Sr. Ministro das Finanças a minha discordância. Não

conheço coligações negativas nem positivas. Para mim, há coligações, e exactamente porque entendo que elas não