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II SÉRIE -C — NÚMERO 6

mais 34,9 milhões de contos. Salvo erro, o período de tempo que mediou entre estes dois quadros, ambos produzidos pelo Ministério da Saúde, foi de 21 dias.

Sendo assim, na segunda versão do quadro, a dívida, então, já se situa em 106,2 milhões de contos, ou seja, num valor igual ao valor previsto para o final de 1997.

Parece-nos que aqui há — não queria chamar-lhe um truque, mas nem mesmo assim punha carga pejorativa na palavra —, pelo menos, uma operação de maquilhagem que não confere credibilidade ao orçamento do Ministério da Saúde.

Gostava de ouvir uma palavra o Sr. Ministro acerca disso.

Mas se estas duas questões são relevantes, salvo melhor opinião, penso que a terceira que vou colocar ao Sr. Ministro é verdadeiramente a questão essencial desta proposta de lei, porque, Sr. Ministro, o meu grupo parlamentar já teve oportunidade de se pronunciar sobre o n.° 3 do artigo 1.° desta proposta de lei. Assim, perguntava ao Sr. Ministro como pensa o Governo sanar a inconstitucionalidade que está patente, que é evidente, no aludido n.° 3 do artigo 1." da proposta de lei.

A Sr." Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.° Presidente, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Muito sinteticamente, direi que, em termos políticos globais, julgo que é de sublinhar os aspectos muito positivos deste orçamento rectificativo, nomeadamente quanto às alterações essenciais que apresenta e que têm a ver, de facto, como já foi referido, com a redução do défice e, portanto, com uma melhoria do equilíbrio financeiro.

Por outro lado, ficou perfeitamente claro que a tal inexequibilidade do Orçamento, que era tão falada por alguns sectores da oposição aquando da sua apresentação e discussão, não se verificou.

Evidentemente que na economia, como na vida

quotidiana, nem tudo se passa exactamente como o previsto. Só que as alterações que, efectivamente, se verificaram foram não só reduzidas como, nalguns pontos, onde era dito que era impossível fazer aquele tipo global de cobranças, se conseguiu, de forma global, que as receitas fiscais se fixassem até numa situação muito positiva, em relação às próprias previsões.

Por outro lado ainda, a própria execução do Orçamento confirmou a possibilidade de desenvolver uma estratégia de crescimento e desenvolvimento económico compatibilizada com o crescimento financeiro e, efectivamente, não mexer na estrutura dos impostos mas aumentando a operacionalidade da máquina fiscal.

Quanto à alteração significativa que aparece do lado das despesas, ela tem a ver, de facto, com a questão da saúde e do Serviço Nacional de Saúde, onde, na fase final do anterior governo, foram introduzidas alterações quanto às próprias regras de prescrições e ao funcionamento de todo o sistema de saúde que apenas conduziram ao aumento de despesa sem conduzirem a uma reestruturação estratégica dessa área, que, obviamente,-tem de merecer a melhor atenção deste Governo e do Parlamento para corrigir os erros sucessivos das gestões anteriores de Arlindo de Carvalho, Paulo Mendo, etc.

Portanto, as mexidas que há, na parte da despesa, são claramente compreensíveis e as mexidas que há, na parte da receita, são extremamente positivas. Por aqui se vê que as alterações são pouco significativas e apontam, de facto, no sentido de um ainda maior equilíbrio financeiro que pode permitir e ajudar, na nossa óptica, a caminhar no sentido de um maior desenvolvimento económico, numa zona central de estabilidade monetária na Europa.

Portanto, saudamos este orçamento rectificativo e pensamos que, de facto, em termos políticos, é importante sublinhar todos os seus aspectos muito positivos.

A Sr.° Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Ministro, em relação à alteração orçamental, tinha quatro questões para colocar, mas vou passá-las a cinco porque foi levantada aqui uma questão, que pensava discutir na fase seguinte, do Orçamento para 1997, mas não tenho qualquer problema em a discutir desde já, a questão que foi adjectivada de «truque do Serviço Nacional de Saúde».

A primeira questão tem a ver com uma afirmação do Sr. Ministro quando, há pouco, ao terminar a sua intervenção inicial, disse que «o Orçamento de Estado de 1996 é melhor do que já era». E evidente que estas questões do melhor ou do pior têm sempre algo de subjectivo. Contudo, suscito esta questão porque, parece--me, é excessivo fazer uma afirmação dessas, correlacionada com uma outra afirmação que o Sr. Ministro fez sobre o facto de «não haver nenhum corte no orçamento de investimento», etc. É que isto parte do princípio de que para o Sr. Ministro ou para o Governo é exactamente o mesmo, do ponto de vista qualitativo, construir hospitais ou centos de saúde ou construir estradas. E isto porque, em termos do orçamento de investimento do PIDDAC, há um reforço nesta alteração orçamental das verbas para as

estradas da mesma ordem de grandeza da redução que

houve no investimento do PIDDAC para o Ministério da

Saúde.

Ora, para nós, são coisas completamente diferentes, do ponto de vista qualitativo. O Sr. Ministro poderá raciocinar exclusivamente em termos financeiros no sentido de que «tiram-se 4 milhões daqui e metem-se 4 milhões acolá e fica tudo igual», mas, do ponto de vista qualitativo, é, de facto uma perda. É substituir equipamentos para a saúde por rodovias.

Do nosso ponto de vista, isso não melhora o Orçamento de 1996, antes pelo contrário.

A segunda questão tem a ver com a nota justificativa da alteração orçamental.

O mínimo que posso dizer sobre esta nota justificativa é relevar a sua pobreza. Esta nota justificativa, praticamente, nada diz. É quase impossível detectar e avaliar as alterações que o Governo pretende introduzir no Orçamento de 1996 com base nesta nota justificativa. E dou-lhe um exemplo. Diz-se aqui: «as poupanças obtidas no Capítulo 60 do Ministério das Finanças são canalizadas no próprio capítulo para bonificação de juros no crédito à habitação e para a Brisa».

Quais são as alterações, qual é o reforço da Brisa, qual é o reforço dos juros de crédito à habitação, qual é a baixa