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II SÉRIE -C — NÚMERO 6

oportunidade de discutir, nomeadamente em sede de PIDDAC. É que, realmente, a forma como o Orçamento nos é apresentado, no que se refere ao PIDDAC, tem aspectos curiosos, que foram até, hoje mesmo, objecto de uma intervenção na rádio; portanto, não é nada que se tenha omitido, mas que é curiosa a forma como se assumem determinados investimentos de milhões de contos com dotações de centenas ou de milhares para 1997.

Se o Sr. Ministro nos pudesse esclarecer um pouco sobre os critérios que levaram a que fossemos agora confrontados com esta situação, agradecia, embora isto possa ser, pura e simplesmente, um reconfirmar de situações de facto consumado e, portanto, não tenha subjacente nada de iniciativa do Governo para que tal acontecesse.

Nesta primeira ronda de pedidos de esclarecimento era apenas esta questão que queria colocar.

A Sr." Presidente: — Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro ou o Sr. Secretário de Estado, conforme desejarem.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr." Presidente, Srs. Deputados: Começando por responder às perguntas do Sr. Deputado Vieira de Castro, direi que a primeira pergunta é importante e contém factos relativamente aos quais se, porventura, for necessário fazer uma análise mais aprofundada sobre a questão da execução do IVA, no final da minha intervenção, passarei a palavra ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. E os factos são no sentido de que, em termos orçamentais e contabilísticos — e sempre temos dito e temos publicado números mensalmente a esse respeito —, a execução do IVA não tem sido uma boa execução.

Porém, já expliquei e agora explico melhor o porquê. É que, em Janeiro de 1996, procedeu-se a 40 milhões de contos de reembolsos que deviam ter sido efectuados em Dezembro de 95. Ora, isto significaque o IVA de 1996 está amputado de 40 milhões de contos, que foram melhorar, em 0,2% do PD3, a execução do Orçamento de 95.

Esta a razão fundamental — embora possa haver outras, que depois referiremos — da alegada má execução do IVA.

. Houve, pura e simplesmente, um empolamento artificial dos resultados de 95, com os reembolsos que deviam ter sido feitos em Dezembro e que a Administração Pública, por mau funcionamento, deixou deslizar para Janeiro.

É esta a razão básica do mau resultado do rVA, porque, senão, o crescimento do IVA seria de uma taxa bastante razoável (apresenta até taxas de 0,5%) mas, de todo o modo, poderão ser inferiores a essa, que, como disse, seria numa taxa bastante razoável.

Já expliquei também, no debate do Orçamento para 1997, que isto foi decidido administrativamente, que foi mau funcionamento da Administração relativamente a um Governo que tinha entrado em funções há dois meses. Não devia ter sido assim, mas foi.

Ainda, agora, de vez em quando, encontramos reembolsos de IVA, como sucedeu outro dia, quanto à Expo, no montante de quase 4 milhões de contos, que incluíam reembolsos que deviam ter sido efectuados em Novembro e Dezembro do ano passado. Quer dizer, ainda

agora, estamos, de vez em quando, a apanhar deslizamentos em matéria de IVA, de reembolsos que deviam ser, como tal, imputados à execução do Orçamento de 95 e que o são ao Orçamento de 1996.

Por isso, pediria, nomeadamente ao Sr. Deputado Vieira de Castro, da bancada do PSD, que visse nisto, da nossa parte, apenas a lisura de uma execução orçamental que não se importa de regularizar situações, deixando de apresentar um resultado formalmente mais brilhante em matéria de IVA, porque em substância o não foi para 95, e, portanto, não falasse constantemente do lado negativo, porque esse lado resulta, pura e simplesmente, disto.

Temos de reconhecer que há uma outra causa importante — e há mais causas seguramente — para se ter verificado este ano um crescimento anómalo de reembolsos, que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais poderá fundamentar, em pormenor, melhor do que eu, apesar de também ter presentes os mapas: trata-se do número elevado de reembolsos relacionados com actividades de exportação, nomeadamente da Auto-Europa.

A dinâmica exportadora que existe em vários sectores determinou um aumento muito significativo de reembolsos de IVA, em relação ao ano anterior.

São estas as duas razões principais, embora existam outras secundárias, de menor peso, da real má execução contabilística do rVA, durante este ano de 1996. O que interessa, em todo o caso, é que nenhuma destas razões é estrutural. A primeira não se repetirá mesmo e se se repetisse beneficiaria o Orçamento de 1996; mas nós, que somos partidários da verdade orçamental, não quereríamos que ela se, repetisse.

A segunda, se continuar a verificar-se, será sinal de dinâmica da actividade exportadora; este ano houve um grande crescimento percentual em relação ao ano anterior, não só na Auto-Europa mas também em outras áreas de exportação e podemos admitir que, ao menos, em termos percentuais, seria bom sinal que um crescimento semelhante se verificasse no ano que vem, pois era sinal de que a nossa exportação e a nossa actividade produtiva continuavam com o dinamismo que ganharam este ano em relação ao ano anterior.

Portanto, só no domínio do IVA se pode dizer que há má execução, mas o que interessa, verdadeiramente, como os Srs. Deputados sabem, é a execução global do orçamento das receitas e nomeadamente dos orçamentos dos impostos. E como estas causas de má execução — reconheço a expressão más acrescento sempre o qualificativo «contabilística» —, ou seja, de uma má execução contabilística, pelo menos a primeira, não se repetirão e não produzirão o mesmo efeito, para o ano que vem a previsão que fazemos para o IVA é uma previsão sustentável.

Acresce que, manifestamente, e não só por razões nacionais mas por razões que têm que ver com os atrasos na harmonização comunitária e na transição para o regime definitivo; de facto, temos deficiência de meios para a fiscalização nomeadamente do IVA transfronteiriço, porque não temos meios, o que também se deve, em boa parte, a medidas tomadas pelo governo anterior, como a transferência da Brigada Fiscal para a GNR, desprovendo absolutamente o Ministério das Finanças de meios de fiscalização quanto à fraude em transacções transfronteiriças. Esta foi uma herança má.