19 DE NOVEMBRO DE 1997

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Organizou a Conferência sobre «Prostituição e tráfico de mulheres» em 18 de Março de 1997, que contou com a presença de:

Medidas de prevenção:

Dr.° Teresa Féria, da Associação de Mulheres Juristas;

Dr. Francisco Marques Alves, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras; Dr.° Paula Serra, jornalista.

Medidas de combate e repressão:

Dr. Luís Dias, da Polícia Judiciária;

Dr.° Joana Vidal, procuradora da República;

Dr.° Isabel Jordão, do CEJ.

Apoio à vítima:

Dr." Rosa Busse, da Associação de Apoio à Vítima;

Dr." Ana Braga da Cruz, do CIDM;

Dr." Inês Fontinha, da Associação O Ninho.

IV — Audiências concedidas. — A Comissão recebeu em audiência:

Confederação Nacional das Associações de Famílias (CNAF), emv22 de Janeiro de 1996;

Centro de Apoio a Órfãos e Deficientes, em 2 de Julho de 1997.

V — Outras audições. — A propósito da apreciação de diferentes diplomas que lhe foram distribuídos, a Comissão reuniu, por sua iniciativa e como metodologia sistemática de apreciação dos projectos e proposta em apreço:

Projectos de lei n.'" 290/VTJ, do CDS-PP — Bases de família e 295/VII, do PSD — Lei de bases da política de família — recebeu a Confederação Nacional das Associações de Família (CNAF);

Projecto de lei n.° 340/VII, do PCP —Garantia de alimentos a menores — Recebeu o Provedor de Justiça, a procuradora da República no Tribunal de Família e Menores e o bastonário da Ordem dos Advogados;

Projecto de lei n.° 341/vn, do PCP —Cria uma licença especial para assistência a menores portadores de deficiência profunda — recebeu a Federação Nacional do Conselho de Educação e Reabilitação das Crianças, a Associação de Pais do Cidadão Deficiente Mental, a Associação Portuguesa de Paralisia Cerebral, a Associação de Pais e Amigos de Deficientes Profundos e o Secretariado Nacional de Reabilitação e Integração de Pessoas com Deficiência.

VI — Participação em reuniões internacionais:

Conferência sobre Tráfico de Mulheres, na Haia, a 9 e 10 de Dezembro de 1996;

I Reunião da Rede Europeia das Comissões Parlamentares para a Igualdade de Oportunidades, em Bruxelas, a 22 e 23 de Maio de 1997. —Consen-sualizou-se o texto de recomendação de alterações a propor à CIG para introdução na revisão do Tra-

tado de Maastricht; definição de estratégia e do programa, clarificação dos apoios da Comissão através do IV Programa de Acção para o Desenvolvimento e Institucionalização desta rede; Conferência da Associação de Mulheres da Europa Meridional, em Paris, a 7 de Junho de 1997.— No âmbito do IV Programa de Acção para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens, tendo como objectivo a definição de uma estratégia concertada e específica para o acesso das mulheres ao processo de tomada de decisão.

Vil — Iniciativas legislativas distribuídas e discutidas na generalidade:

Projecto de lei n.° 235/VII, do PS — Altera os prazos de exclusão de ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez;

Projecto de lei n.° 236/VII, do PS — Interrupção voluntária da gravidez;

Projecto de lei n.° 266/VII, do PCP — Alteração à Lei n.° 29/87, de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais);

Projecto de lei n.° 290/VII, do CDS-PP —Bases da família;

Projecto de lei n.° 295/VII, do PSD — Lei de bases da política de família;

Projecto de lei n.° 296/VII, do PSD — Alargamento à protecção da maternidade e da paternidade (alteração à Lei n.° 4/84, alterada pela Lei n.° 17/ 95, de 9 de Junho);

Projecto de lei n.° 338/VII, de Os Verdes — Alarga os direitos dos membros da família em união de facto;

Projecto de lei n.° 340/Vn, do PCP —Garantia dos alimentos a menores;

Projecto de lei n.° 341/VII, do PCP —Cria uma licença especial para assistência a menores portadores de deficiência profunda;

Projecto de lei n.° 349/VII, do PS — Alargamento da protecção à maternidade e paternidade (altera a Lei n.° 4/84, de 5 de Abril, alterada pela Lei n.° 17/ 95, de 9 de Junho);

Projecto de lei n." 384/Vn, do PCP — Estabelece protecção adequada às famílias em união de facto;

Projecto de lei n.° 399/VII, do PS — Divórcio por mútuo consentimento e divórcio litigioso (alteração de requisitos);

Proposta de lei n.° 133/VII — Altera o artigo 1817.° do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 47344, de 25 de Novembro de 1996, na redacção do Decreto-Lei n.° 496/77, de 25 de Novembro;

Proposta de lei n.° 135/VII — Regula as técnicas de procriação medicamente assistida.

VIU — Iniciativas legislativas que baixaram à Comissão para apreciação na especialidade:

Projecto de lei n.° 133/VII, do PCP —Garante o direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego;

Projecto de lei n.° 155/VII, do PS — Associações de famílias;