Debates Parlamentares - Diário 006S2, p. 51 (1997-11-19)

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19 DE NOVEMBRO DE 1997

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As questões concretas que quero colocar — e já tive oportunidade de apresentá-las na discussão na generalidade, quer à Ministra da Saúde, quer ao Ministério dos Negócios Estrangeiros — têm a ver com a área de cooperação da saúde com África. Verificámos que, no orçamento da saúde, existia um apoio que foi completamente reduzido a quase uma ínfima percentagem, designadamente o problema da cooperação com S. Tomé. A justificação do Ministério da Saúde, na altura, foi de que seria a cooperação quem ficaria responsável por essa área em termos financeiros. No entanto, verifico que, dificilmente, neste orçamento, isso será compaginável, mas gostaria de ter uma proposta concreta em relação a este aspecto, bem como ao enquadramento do apoio numa área que é, juntamente com a defesa, as questões económicas e a educação, a área da saúde, onde a nossa cooperação poderá ter um retomo mais visível, mais útil e mais a médio prazo do que as diferentes áreas. Gostaria, pois, de chamar a atenção para este problema e que fosse dito alguma coisa sobre ele.

Gostaria também de tentar perceber melhor a questão, que também foi colocada em sede de generalidade, onde o Sr. Secretário de Estado não pôde estar presente, que tem a ver com a diminuição do Fundo para a Cooperação Económica. Sabemos que é um instrumento de alguma forma limitado, mas, de qualquer maneira, é um instrumento em que, apesar de tudo, a avaliação que se fazia até há bem pouco tempo era positiva, aliás, não havia muitas alternativas. Gostaria de saber a razão da diminuição para um milhão de contos nesta verba.

Sabemos que o ICEP tem um programa de apoio à internacionalização. Sabemos queesse programa também já existia no passado, mas penso que seria útil que o Ministério dos Negócios Estrangeiros não desistisse de manter alguma pressão e alguma importância exactamente nesta área, neste tipo de fundo, até porque sabemos como são, muitas vezes, as questões orçamentais. Pergunto se o Ministério dos Negócios Estrangeiros desistiu de vez de encontrar reforço nesta verba.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretario de Estado dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros: — Sr." Presidente, Sr. Deputado, relativamente às considerações sobre a inoperância da CPLP, não tenho nada a acrescentar. Acho que — e agora sem qualquer ironia — o Sr. Deputado, com igual razão, devia fazer-nos críticas sobre o mau funcionamento das Nações Unidas, sobre o desperdício do PNUD em programas de cooperação para o desenvolvimento, porque esquece — o Sr. Ministro sublinhou-o e nem seria necessário — que a CPLP é uma organização multilateral, portanto, não é um prolongamento da estrutura de cooperação do Estado Português.

Por isso, esse tipo de observações deve ser feito à Cimeira de Chefes de Estado e do Governo, em termos de orientação política geral e, também, ao Secretário Executivo em termos de execução, quando, eventualmente, o entendam chamar aqui à Comissão para observações.

Por outro lado, quero sublinhar que, de facto, o Fundo para a Cooperação é uma instituição fundamental, que está em circulação para consulta em diversos departamentos. Foi, aliás, constituído um grupo de trabalho para, em conjunto com os Ministérios das Finanças, da Economia e dos Negócios Estrangeiros, reforçar este Fundo, dando-lhe, nomeadamente, autonomia administrativa e financeira, que ainda não tem.

Quero ainda sublinhar que, mesmo face a uma estrutura de grande leveza administrativa como é o Fundo para a Cooperação Económica, os sucessos, como disse, têm sido manifestos, sobretudo numa altura em que os países, principais destinatários de cooperação, procedem (uns melhor outros pior) a ajustamentos macroeconómicos globais e a uma maior receptividade ao investimento privado. No fundo, tem sido um instrumento fundamental. E de acordo com um compromisso aqui assumido até ao fim do ano, apresentaremos um relatório sobre as actividades dos diversos organismos da cooperação.

Devo dizer que o fundo para a cooperação é, em termos da discussão em torno da matéria de cooperação para o desenvolvimento, considerado um caso de estudo. Aliás, Inglaterra, já nos questionou diversas vezes sobre isso e também já fomos objecto de avaliação pelo Comité de Apoio ao Desenvolvimento da OCDE, tendo o fundo para a cooperação adquirido aí uma grande visibilidade e sido objecto de grande interesse.

Neste caso concreto, vamos refazer o orçamento do fundo por duas vias: em primeiro lugar, há ainda saldos de projectos que foram aprovados e que não foram executados e, portanto, espero que a bondade da minha colega Secretária de Estado do Orçamento permita a transferência desses saldos ou de alguns deles para o orçamento de funcionamento deste ano; em segundo lugar, foi aprovado o fundo de internacionalização das empresas portuguesas e alguns destes programas podem ser geridos pelo fundo para a cooperação económica. Qual é, pois, uma das filosofias que ainda está em estudo? É reforçar o fundo para a cooperação económica e especializar progressivamente o Fundo para a Cooperação Económica na montagem de operações de crédito ajuda.

Esta é uma das propostas que nos está a ser feita no diálogo que estamos a ter com o Ministério das Finanças mas, no meu entender, para além disso, é indispensável que se permita ao Fundo para a Cooperação vir a ter a possibilidade de participação em sociedades de capital de risco e, portanto, de gerir os seus fundos de outra maneira.

Até agora, como sabe, o fundo não tem autonomia administrativa e financeira e vive de desembolsos anuais do Orçamento do Estado, o que, penso, é uma maneira pouco agressiva de fazer projectar esta instituição.

A Sr." Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Joio Corregedor da Fonseca (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O que está dito não precisa de ser redito. Todos os anos temos este problema do Ministério dos Negócios Estrangeiros com o orçamento mais parco. É um orçamento que nos preocupa, uma vez que com as exigências e os desafios internacionais que hoje se nos colocam com certeza que o Ministério dos Negócios Estrangeiros deveria ser dotado de outro tipo de verbas, na nossa opinião, capazes de poder adoptar alguns programas e projectos conducentes a essas próprias exigências.

Mas, pronto! Temos o orçamento que temos; é um orçamento de cerca de 50 milhões de contos, realmente muito parco.

Sr. Ministro, a minha primeira pergunta é esta: como é que se pode compatibilizar este orçamento com as exigências que se nos colocam na cena internacional e que são cada vez mais elevadas?

19 DE NOVEMBRO DE 199760-(51)As questões concretas que quero colocar — e já tive oportunidade de apresentá-las na discussão na generalidade, quer à Ministra da Saúde, quer ao Ministério dos Negócios Estrangeiros — têm a ver com a área de cooperação da saúde com África. Verificámos que, no orçamento da saúde, existia um apoio que foi completamente reduzido a quase uma ínfima percentagem, designadamente o problema da cooperação com S. Tomé. A justificação do Ministério da Saúde, na altura, foi de que seria a cooperação quem ficaria responsável por essa área em termos financeiros. No entanto, verifico que, dificilmente, neste orçamento, isso será compaginável, mas gostaria de ter uma proposta concreta em relação a este aspecto, bem como ao enquadramento do apoio numa área que é, juntamente com a defesa, as questões económicas e a educação, a área da saúde, onde a nossa cooperação poderá ter um retomo mais visível, mais útil e mais a médio prazo do que as diferentes áreas. Gostaria, pois, de chamar a atenção para este problema e que fosse dito alguma coisa sobre ele.Gostaria também de tentar perceber melhor a questão, que também foi colocada em sede de generalidade, onde o Sr. Secretário de Estado não pôde estar presente, que tem a ver com a diminuição do Fundo para a Cooperação Económica. Sabemos que é um instrumento de alguma forma limitado, mas, de qualquer maneira, é um instrumento em que, apesar de tudo, a avaliação que se fazia até há bem pouco tempo era positiva, aliás, não havia muitas alternativas. Gostaria de saber a razão da diminuição para um milhão de contos nesta verba.Sabemos que o ICEP tem um programa de apoio à internacionalização. Sabemos queesse programa também já existia no passado, mas penso que seria útil que o Ministério dos Negócios Estrangeiros não desistisse de manter alguma pressão e alguma importância exactamente nesta área, neste tipo de fundo, até porque sabemos como são, muitas vezes, as questões orçamentais. Pergunto se o Ministério dos Negócios Estrangeiros desistiu de vez de encontrar reforço nesta verba.A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretario de Estado dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros: — Sr." Presidente, Sr. Deputado, relativamente às considerações sobre a inoperância da CPLP, não tenho nada a acrescentar. Acho que — e agora sem qualquer ironia — o Sr. Deputado, com igual razão, devia fazer-nos críticas sobre o mau funcionamento das Nações Unidas, sobre o desperdício do PNUD em programas de cooperação para o desenvolvimento, porque esquece — o Sr. Ministro sublinhou-o e nem seria necessário — que a CPLP é uma organização multilateral, portanto, não é um prolongamento da estrutura de cooperação do Estado Português.Por isso, esse tipo de observações deve ser feito à Cimeira de Chefes de Estado e do Governo, em termos de orientação política geral e, também, ao Secretário Executivo em termos de execução, quando, eventualmente, o entendam chamar aqui à Comissão para observações.Por outro lado, quero sublinhar que, de facto, o Fundo para a Cooperação é uma instituição fundamental, que está em circulação para consulta em diversos departamentos. Foi, aliás, constituído um grupo de trabalho para, em conjunto com os Ministérios das Finanças, da Economia e dos Negócios Estrangeiros, reforçar este Fundo, dando-lhe, nomeadamente, autonomia administrativa e financeira, que ainda não tem.Quero ainda sublinhar que, mesmo face a uma estrutura de grande leveza administrativa como é o Fundo para a Cooperação Económica, os sucessos, como disse, têm sido manifestos, sobretudo numa altura em que os países, principais destinatários de cooperação, procedem (uns melhor outros pior) a ajustamentos macroeconómicos globais e a uma maior receptividade ao investimento privado. No fundo, tem sido um instrumento fundamental. E de acordo com um compromisso aqui assumido até ao fim do ano, apresentaremos um relatório sobre as actividades dos diversos organismos da cooperação.Devo dizer que o fundo para a cooperação é, em termos da discussão em torno da matéria de cooperação para o desenvolvimento, considerado um caso de estudo. Aliás, Inglaterra, já nos questionou diversas vezes sobre isso e também já fomos objecto de avaliação pelo Comité de Apoio ao Desenvolvimento da OCDE, tendo o fundo para a cooperação adquirido aí uma grande visibilidade e sido objecto de grande interesse.Neste caso concreto, vamos refazer o orçamento do fundo por duas vias: em primeiro lugar, há ainda saldos de projectos que foram aprovados e que não foram executados e, portanto, espero que a bondade da minha colega Secretária de Estado do Orçamento permita a transferência desses saldos ou de alguns deles para o orçamento de funcionamento deste ano; em segundo lugar, foi aprovado o fundo de internacionalização das empresas portuguesas e alguns destes programas podem ser geridos pelo fundo para a cooperação económica. Qual é, pois, uma das filosofias que ainda está em estudo? É reforçar o fundo para a cooperação económica e especializar progressivamente o Fundo para a Cooperação Económica na montagem de operações de crédito ajuda.Esta é uma das propostas que nos está a ser feita no diálogo que estamos a ter com o Ministério das Finanças mas, no meu entender, para além disso, é indispensável que se permita ao Fundo para a Cooperação vir a ter a possibilidade de participação em sociedades de capital de risco e, portanto, de gerir os seus fundos de outra maneira.Até agora, como sabe, o fundo não tem autonomia administrativa e financeira e vive de desembolsos anuais do Orçamento do Estado, o que, penso, é uma maneira pouco agressiva de fazer projectar esta instituição.A Sr." Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. Joio Corregedor da Fonseca (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O que está dito não precisa de ser redito. Todos os anos temos este problema do Ministério dos Negócios Estrangeiros com o orçamento mais parco. É um orçamento que nos preocupa, uma vez que com as exigências e os desafios internacionais que hoje se nos colocam com certeza que o Ministério dos Negócios Estrangeiros deveria ser dotado de outro tipo de verbas, na nossa opinião, capazes de poder adoptar alguns programas e projectos conducentes a essas próprias exigências.Mas, pronto! Temos o orçamento que temos; é um orçamento de cerca de 50 milhões de contos, realmente muito parco.Sr. Ministro, a minha primeira pergunta é esta: como é que se pode compatibilizar este orçamento com as exigências que se nos colocam na cena internacional e que são cada vez mais elevadas?

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