19 DE NOVEMBRO DE 1997

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responsabilidade - e estamos, aqui, a falar de serviços dependentes do Governo da República - e, para além de a verba ser baixa, é sempre pulverizada por múltiplos projectos de 3, 4 ou 5 000 contos. Aliás, dos 23 projectos que contei para os Açores, 13 têm menos de 10 000 contos, 7 estão entre 10 e 70 000 contos e apenas 3 ultrapassam os 70 000 contos. Se retirar a universidade e o apoio que lhe é dado através do Instituto Nacional da Habitação a realojamentos, vejo, de facto, que o PIDDAC nos Açores tem sido uma imagem muito pálida do que o Estado pode fazer em matéria de solidariedade para com a região.

Esta questão está, evidentemente, fora do âmbito do quadro mais global dos aspectos das finanças regionais, trata-se de uma responsabilidade do Estado, mas não queria, ainda, deixar de referir a situação calamitosa em que se encontram todos os tribunais na Região Autónoma dos Açores e os serviços de finanças, alojados em edifícios de muito má qualidade.

Também gostaria de dizer o seguinte, agora pela primeira vez: previa-se, em 1996, um investimento de 3 milhões de contos; depois, em 1997, previa-se um investimento de 4,2 milhões de contos e, agora, temos aqui 1,2 milhões de contos, pelo que pude apurar através do PIDDAC regionalizado. Sr. Ministro, quando vai acabar esta questão que tem de ser seriamente reequacionada com a problemática da Lei das Finanças Regionais?

A Sr.0 Presidente: — Não havendo mais inscrições, dou a palavra aos membros do Governo para, de forma ' sintética, responderem.

Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: — Os Srs. Secretários de Estado responderão a várias matérias, mas há dois aspectos que gostaria de focar.

Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Manuel Moreira citou-me, para utilizar a linguagem apropriada, e eu vou responder à citação, dizendo-lhe que os projectos que o Sr. Deputado mencionou, e, como disse, (ião foi exaustivo, têm, com certeza, mérito e terão de ser acolhidos. A questão está em saber se os podemos incluir em PIDDAC, visto que aqueles que citou, de facto, não estão abrangidos. Porventura, ao longo da execução do PIDDAC, pode suceder que, verificando-se por qualquer motivo alguma disponibilidade, se possa atender a um ou a outro. Isso é próprip da gestão do PIDDAC que tem esse método de execução. Neste momento, a questão é muito simples: de facto, o concelho de Vila Nova de Gaia esteve esquecido durante largos anos, como sabe.

O Sr. Manuel Moreira (PSD):— E continua!

O Orador: — Não continua, Sr. Deputado. Ainda em Julho deste ano lá fomos, na sua presença e com o seu apoio.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): — Ainda há pouco, na outra intervenção, registei isso!

O Orador: — Fomos lá tratar de problemas que não dizem apenas respeito ao concelho, mas à área metro-

politana. O concelho tem uma função metropolitana, no verdadeiro sentido do termo, e, até, uma função nacional. Os investimentos que fomos, digamos assim, preparar, estudar no terreno e, de certo modo, lançar somam 8,5 milhões de contos e têm uma função extremamente importante. São investimentos que já deveriam ter sido feitos há quatro ou cinco anos, o que quer dizer que houve, da nossa parte, um grande esforço. Tão grande que algumas «forças vivas» sediadas em Vila Nova de Gaia acusaram o Governo de aí estar a proceder a grandes investimentos por razões que estavam relacionadas com a conjuntura política. Depois, essas acusações nem sequer foram para a frente, porque se reconheceu que não era o caso. De qualquer maneira, estamos, ali, a fazer um grande esforço. Não abrange muitas coisas, é verdade, temos consciência disso, mas, à medida que formos encontrando disponibilidade no Orçamento, vamos tentar abranger esses projectos. Porventura, já em 1998, mas não há, aqui, nenhuma resposta positiva, nenhuma promessa de inclusão no PIDDAC. De qualquer modo, o que está já em PIDDAC para Vila Nova de Gaia representa um salto extraordinário relativamente ao passado, como, há pouco, o Sr. Deputado já reconheceu.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): — Acerca da via de cintura interna!

O Orador: — Ao Sr. Deputado Lalanda Gonçalves, respondo invocando a mesma ordem de razões. As intervenções em PIDDAC nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira estão limitadas, no seu campo, àquilo que é do âmbito do governo central. Essas intervenções são, necessariamente, desculpe que lhe diga, muito limitadas. Porquê? Porque existe, felizmente, uma muito lata autonomia financeira e de intervenção do Governo Regional. A uma autonomia muito lata, dada aos governos regionais, tem, necessariamente, de corresponder uma intervenção muito limitada dos governos centrais. Esta é a correlação que, naturalmente, se estabelece. O que o Sr. Deputado diz apenas confirma que a autonomia dos governos regionais é muito grande e que, por isso mesmo, não deixa espaço de intervenção ao governo central.

Há uma teoria, que o Sr. Deputado não invocou, que diz «o que é meu, é meu; o que é teu, é nosso». É uma velha teoria portuguesa. Há quem diga que, independentemente desta questão de definição de competências próprias do governo regional, os municípios das Regiões Autónomas deveriam ter acesso aos mesmos programas dos restantes municípios. Mas isso colide com a questão da delimitação de esferas de competência próprias de autonomia e esferas de competência próprias do governo central. Quando se diz que a intervenção do governo central é reduzida, o que se quer dizer é que a esfera de intervenção do Governo Regional é enorme. . Há um caso, que diz respeito ao centro de controlo aéreo de Santa Maria, que soma 10 milhões de contos, uma soma enorme que não está contabilizada nos Açores. No entanto, o facto de não estar contabilizada nos Açores não impede que se estejam a investir 10 milhões de contos na ilha de Santa Maria. Esta verba não está contabilizada nos Açores, porque se trata de uma função nacional que se exerce, não em esfera própria dos Açores, mas em benefício de um sistema nacional que, por sua vez, se insere numa rede internacional Contabifizou-se isso num