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II SÉRIE-C — NÚMERO 6

intervenções de urgência, nomeadamente na rede viária e no saneamento. O pormenor dos montantes a considerar, no que se refere às linhas de crédito bonificadas e,

eventualmente, a.algum subsídio âfllfldo pGrdidO, tem de ser analisado com cautela. Isto porque a situação actual não está estabilizada, não temos uma previsão clara de quais serão as consequências das intempéries, nem mesmo do ponto de vista científico. Os organismos responsáveis não têm, neste momento, os elementos suficientes para se debruçarem sobre esta matéria com o mínimo de confiança, visto tratar-se de uma situação climatérica pouco usual. Como tal, e para salvaguardar a capacidade financeira e a justiça relativa entre todas as parcelas do território nacional, é necessário que haja alguma cautela nesta matéria. De qualquer maneira, urgente era tomar decisões no capítulo legislativo, porque algumas câmaras municipais arriscavam-se a estar numa situação de ilegalidade, não podendo esperar mais tempo para tomar medidas de urgência.

Neste momento, a situação é esta: no. que diz respeito a estes dois casos — Região Autónoma dos Açores e os quatro concelhos do Algarve —, a situação está perfeitamente controlada e estamos em constante contacto com os respectivos municípios, ou, no caso da Região Autónoma dos Açores, com o Governo Regional.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local.

O Sr: Secretário de Estado da Administração Local: — Sr.0 Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Deputado Fernando Moutinho queria saber o que significa a não inscrição em PIDDAC de comparticipações para duas instituições: a Sociedade Filarmónica Alverquense e o Desportivo de Vialonga. Que significado teria, então, a celebração dos protocolos?

Nos termos da regulamentação em vigor, a celebração desses protocolos constituiu um compromisso, que será por nós honrado. O que sucede é que, nos termos dessa mesma regulamentação, a inscrição em PIDDAC só ocorre depois de a entidade promotora ter preenchido todos os requisitos que vêm consignados nesse mesmo normativo, nomeadamente ter os projectos aprovados. O facto de essas obras não estarem inscritas, à partida, no PEDDAC/98, não constitui qualquer obstáculo, visto que podemos inscrever os empreendimentos em causa num próximo ajustamento, logo que — repito — a entidade promotora preencha os requisitos que, aliás, são do seu conhecimento. No ajustamento imediatamente seguinte haverá inscrição em PIDDAC e, portanto, as expectativas destas entidades estão perfeitamente salvaguardadas.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: — Sr." Presidente, Srs. Deputados, verifico que o Sr. Deputado Joaquim Matias voltou a colocar as mesmas questões.

No que diz respeito ao metro do sul do Tejo, gostaria de aclarar alguns pontos. Em primeiro lugar, foi perguntado se o Governo assume ou não o projecto como um todo. Julgo que o facto de se fazerem estudos prévios e estudos de viabilidade não significa que haja uma garantia de que o projecto é bom, ou de que é bom no seu todo. Os estu-

dos de viabilidade económica servem, também, para que internalizemos, nas decisões, os resultados desses estudos.

Aqui, a questão que se põe é a seguinte: chegámos à COnClUSãO d6 IJUe ã primeira fase é perfeitamente viável e depois ver-se-á. Se não, os estudos são efectuados com que finalidade? Mal se fazem, já a decisão está tomada!

Penso que isto tem alguma lógica. Não estou a dizer que não vou fazer todo o projecto mas também não estou a dizer que o vou fazer. Digo apenas que, numa primeira fase, achamos que o projecto se justifica.

Para satisfazer as necessidades de transporte numa determinada região existem diferentes meios de transporte e cada um deles tem, necessariamente, uma vocação que se relaciona com os limiares de tráfego que vai ter. Se se utiliza, em determinada deslocação, um meio de transporte inadequado relativamente à sua vocação, os dinheiros públicos são mal gastos. Consequentemente, para tomar a decisão, é necessário, em cada momento, internalizar os estudos económicos que são feitos.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): — O representante do Governo no grupo de trabalho fez o estudo...

O Orador: — Ele fez a análise técnica do estudo, mas quem levantou o problema da viabilidade não fui eu, foram as próprias câmaras.

Na sequência do estudo, a Ponte de Vasco da Gama e o eixo ferroviário norte-sul vão entrar em funcionamento. Só que são as próprias.câmaras que, de certa forma, põem em dúvida o impacto que estas infra-estruturas vão ter neste projecto.

Relativamente ao transporte fluvial, serei muito breve. No que diz respeito ao terminal do Barreiro, em primeiro lugar, que eu saiba, não há necessidade de nenhuma intervenção no terminal fluvial. Ou seja, ele tem capacidade e condições, tem até excesso de capacidade de oferta. Por outro lado, também não há nenhum estrangulamento de oferta na linha do Barreiro. A única questão que detectámos, sob o ponto de vista dos transportes, foi a falta de capacidade de parqueamento, que já foi, por nós, aumentada

Relativamente à outra questão que pôs, sobre a coordenação com os transportes rodoviários, pela primeira vez neste conjunto de alterações, a própria Direcção-Geral de Transportes Terrestres e os operadores rodoviários fizeram a coordenação entre os horários fluviais e os dos transportes rodoviários.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra a Sr.° Secretária de Estado da Habitação e das Comunicações.

A Sr." Secretária de Estado da Habitação e das Comunicações (Leonor Coutinho): — Sr.* Presidente, Srs. Deputados: Uma das questões que me foi colocada tem a ver com a realização do PER. Provavelmente, o Sr. Deputado sabe que, quando o Governo tomou posse, o PER tinha uma taxa de realização de fogos em curso de 5%. No final deste ano, terá uma taxa de realização de 25%, uma vez que, dé facto, sofreu um grande incremento.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): — Não foi isso que perguntei!

A Oradora; — No que diz respeito à discriminação

de todos os projectos- em curso a nível das câmaras,