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II SÉRIE-C — NÚMERO 6

cooperativas, que está em adiantado estado de elaboração, aliás, já foi presente a Conselho de Secretários de Estado, pelo que, depois, poderemos verificar em que medida esta questão pode ser.lá equacionada.

Relativamente ao problema das instalações das repartições de finanças, um dos trabalhos que o novo directqr-geral dos Impostos tem vindo a fazer, digamos que na sequência do director-geral anterior, é um grande controlo e um grande interesse sobre o andamento das obras levadas a cabo na Direcção-Geral dos Impostos. Porque se trata de matéria muito sensível, porque se trata de matéria onde, muitas vezes, no passado, ocorreram suspeitas complicadas, quer o director-geral anterior, quer o novo director-geral têm seguido muito de perto os processos relativos às obras e à constituição das novas repartições. E efectuaram um levantamento de situação dessas repartições — não sei se está totalmente pronto—, o qual foi feito, muitas vezes, com deslocações aos próprios locais. Nomeadamente o novo director-geral tem-se deslocado bastante pelo País, por causa de questões desta natureza.

Em todo o caso, este problema terá de ser sempre equacionado em função de várias coisas: as disponibilidades orçamentais; as maiores necessidades que existem numas repartições em relação a outras, porque, por exemplo, pode ser importante que todas tenham ar condicionado mas, se calhar, não é uma primeira prioridade. Portanto, importa resolver questões desse género, de como' vamos gastar o dinheiro existente em relação às repartições, devemos resolver as situações mais prementes e, nessa medida, estabelecer um conjunto de prioridades.

Há uma coisa que lhe posso assegurar: em relação à instalação de instrumentos, equipamento ou material informático que tem vindo a ser feita, foi sempre precedida pela recuperação das instalações existentes ou pela criação de novas instalações. Este ano foram já inauguradas várias instalações, vão continuar a ser inauguradas outras e, de facto, o critério que tem sido seguido é o seguinte: se as instalações são irrecuperáveis para a instalação dos equipamentos informáticos, procuram-se outras, se elas são recuperáveis, as obras são feitas previamente. Isto tem sido feito sempre, pelo menos desde que o Governo entrou em funções.

Agora, é verdade e não desconhecemos que não só no plano das repartições mas, às vezes, o que é tão ou mais grave, no plano das próprias direcções distritais de finanças e de alguns tribunais tributários a situação, de facto, não é brilhante. O mais que lhe posso dizer é que há um plano

de recuperação, estabelecendo prioridades em relação a esta matéria.

A Sr.* Presidente: — Vou dar a palavra aos Srs. Deputados que estão inscritos e só depois a darei aos Srs. Membros do Governo.

Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr.° Presidente, Sr. Ministro, no fundo, não vou fazer qualquer pergunta, vou apenas deixar aqui claro, porque entendo que o devo fazer, que discordo da posição que o Ministério tem relativamente à contabilização ou não na dívida pública das portagens virtuais.

Admito que o Sr. Ministro, pela sua formação profissional, encontre inúmeros argumentos de ordem jurídica

para defender a posição que defende — e, decerto, não tenho capacidade para rebater um único —, mas deixe-me que lhe diga que, pelo lado da minha formação profissional, para mim, é inconcebível que haja uma dívida que não esteja registada em lado algum. É que aquilo é, efectivamente, uma dívida que vai ter de ser paga» não está é perfeitamente quantificada!

Se eu, na minha contabilidade pessoal, não contabilizasse todas as dívidas que tenho — e, felizmente, não tenho nenhuma —, teria surpresas, porque um dia vou ter de pagar e, se não está devidamente contabilizado, enfim, não está devidamente programado. Chamem a isto um ângulo financeiro, economicista, contabilístico, como se queira! Admito que, do ponto de vista jurídico, haja argumentos, mas, para mim, é uma dívida e devia constar em algum lado.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, Sr. Ministro, ainda que de forma muito rápida, gostaria de regressar a uma questão que suscitei à pouco, que é a do IRS, e de chamar a atenção do Sr. Secretário de Estado para dois ou três aspectos, designadamente mas não só, das questões que referiu.

Em primeiro lugar, quanto à questão da actualização dos escalões, o que está no Orçamento está no Orçamento, não há aí quaisquer divergências quanto a actualizações de escalões, a actualizações de deduções, centradas nos 2%, etc.

Gostaria de chamar a atenção do Sr. Ministro para o seguinte: a actualização dos escalões em IRS só tem benefícios meramente marginais, isto é, só os rendimentos que, por uma determinada involução salarial, possam cair naquela zona em que, com mais um ponto percentual, passam para o escalão seguinte, com menos um ponto percentual, não mudam de escalão, é que têm benefícios.

Por outro lado, quanto à questão dos benefícios fiscais em sede de IRS, sabemos que, de um modo geral, são regressivos em relação aos rendimentos, na medida em que as próprias capacidades de aplicações financeiras, por exemplo, em PPR ou em quer que seja, dependem do rendimento das famílias. Por conseguinte, isto, de um modo geral, é também regressivo.

Relativamente à questão de o IRS ser proporcional, ninguém tem a mínima dúvida sobre isso, Sr. Secretário de Estado. Agora, o que lhe quero dizer é que o IRS é

progressivo mas, no âmbito de cada escalão, é proporcionai. E é preciso ter isso em conta para chamar a atenção para aquilo que eu suscitei há pouco. Aliás, fiz distribuir agora uma fotocópia com dois exemplos, isto é, com aumentos salariais nominais de 3% e de 4%, a fim de demonstrar que, de facto, há um aumento da carga fiscal em todos os escalões de rendimento.

O Sr. Secretário de Estado disse-me que não havia redução do rendimento disponível, mas vai permitir-me que lhe diga o seguinte: era o que faltava! Era o que faltava que o fisco fosse buscar tudo o que é aumento nominal salarial e ainda mais alguma coisa! Isso teria de ser chamado por outro nome e não é isso que está em causa neste momento!

O problema é o seguinte: como verificará, pelos dois cálculos que se encontram na fotocópia que distribuí, para