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II SÉRIE-C — NUMERO 28

Dr. Jorge Leite.

Prof." Dr." Regina Redinha.

Prof.0 Doutor António Casimiro.

Dr.* Teresa Féria.

Prof. Dr. Pedro Romano Martinez.

Dr. José Correia.

No dia 16 de Junho de 1999:

Sobre a lei tutelar educativa e protecção de menores:

Ministro da Justiça.

Secretário de Estado da Inserção Social.

Vice-Procurador-Geral da República.

Instituto de Reinserção social.

Presidente da Comissão para a Reforma do Sistema de Execução de Penas e Medidas — Direito de Menores.

Amnistía Internacional.

Departamento de Direitos Humanos do Gabinete de Direito Comparado.

UNICEF.

Associação de Mulheres Juristas. CrvTTAS.

SMMP — Sindicato dos Magistrados do

Ministério Público. Dr. Armando Leandro. Dr." Dulce Rocha. Dr.* Carla Fonseca. Dr." Manuela Eanes. Dr." Joaha Vidal. Dr. Laborinho Lúcio. Prof. Doutor Coimbra de Matos (pedopsi-

quiatra).

Dr." Georgina Maia (pedopsiquiatra). Dr. Pedro Strecht (pedopsiquiatra). Dr." Teresa Ferreira (pedopsiquiatra).

IV — Visitas da Comissão. — A Comissão realizou as seguintes visitas de trabalho:

Em 18 de Novembro de 1998 visitou o Estabelecimento Prisional de Odemira.

Em 15 de Dezembro dè 1998 visitou o Estabelecimento Prisional de Tires.

Em 5 de Janeiro de 1999 visitou o Hospital Pediátrico D. Estefânia e o Centro de Acolhimento das Irmãs Oblatas.

Em 19 de Janeiro de 1999 visitou o Hospital Pediátrico de Coimbra, o Estabelecimento Prisional de Coimbra e a CERCIPOM de Pombal.

Em 22 de Fevereiro de 1999 visitou o Hospital Pediátrico Maria Pia, no Porto, o Estabelecimento Prisional de Leça do Bailio e a CERCI de Vila Nova de Gaia.

V — Audiências concedidas. — A Comissão recebeu em audiência Maria Fernandes Vale Ribeiro (família de acolhimento) em 28 de Abril de 1999.

Vü— Participação em reuniões internacionais:

Participação no Congresso Ibero-Americano de Mulheres Parlamentares em Cachabamba, Bolívia, nos dias 1 a 4 de Setembro dé 1998;

Reunião sobre Projects Leader's Meeting— acção

para a igualdade de oportunidades entre mulheres

e homens nos dias l\ a 13 de Janeiro de 1999,

em Bruxelas; Reunião de Presidentes da CCIO no dia 27 de Março

de 1999, em Madrid; Reunião sobre a transferência da Presidência CCIO

no dia 22 de Janeiro de 1999, em Madrid.

VTI — Conferência das Comissões Parlamentares para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens nos Parlamentos dos Estados membros da União Europeia e Parlamento Europeu (CCIO) — A actividade da presidência portuguesa da CCIO centrou-se nos seguintes aspectos:

1." semestre: criação e manutenção da WEB CCIO; edição de dois boletins CCIO (previamente elaborados e traduzidos); organização de uma reunião de presidentes, elaboração e tradução do relatório; preparação da II Conferência, e acompanhamento do estudo/tema da presidência portuguesa;

2." semestre: manutenção da WEB CCIO e sua desactivação com a transferência de presidências; edição de dois boletins CCIO; preparação e realização da Conferência; propostas de alteração ao regulamento da CCIO e a uma moção para a igualdade de oportunidades nas listas para as eleições ao Parlamento Europeu; apresentação do estudo/tema da conferência, e preparação da edição do livro sobre o estudo/tema da conferência.

Vü — Iniciativas legislativas distribuídas e discutidas na generalidade:

Proposta de lei n.° 194 — Garante uma maior igualdade de oportunidades na participação de cidadãos de cada sexo nas listas de candidatura apresentadas nas eleições para a Assembleia da República e para o Parlamento Europeu quanto aos Deputados a eleger por Portugal;

Proposta de lei n.° 223/VII — Altera a Lei n.° 10/ 97, de 12 de Maio, que reforça os direitos das associações de mulheres;

Proposta de lei n.° 233/VII — Regula a dispensa de horários de trabalho com adaptabilidade dos trabalhadores menores, portadores de deficiência e das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactentes;

Proposta de lei n.° 249/VIJ — Altera a Lei n.° 4/84,

de 5 de Abril, relativa à protecção da maternidade

e paternidade; Proposta de lei n.° 265/VII — Aprova a lei de

protecção das crianças e jovens em perigo; Proposta de lei n.° 266/VÜ — Aprova a lei tutelar

educativa;

Proposta de lei n.° 271/VII — Aprova o regime aplicável ao adiantamento pelo Estado da indemnização devida às vítimas de violência conjugal;

Projecto de lei n.° 552/VII (PSD) — Planeamento

familiar e saúde reprodutiva; Projecto de lei n.° 598/Vn. (PCP) — Garante aos pais

e encarregados de educação melhores condições