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II SÉRIE-C — NÚMERO 28

Anabela Pereira Lúcio e outras — expõem a situação da enfermagem militar. Foi distribuída ao PS. 6 — Iniciativas legislativas:

ANEXO N.° 4

Iniciativas legislativas

Projecto de lei n.° 309/VII — Foi distribuído ao Sr. De-. putado Albino Costa.

Nota. — Já tem relatório foi enviado e discutido em Plenário.

Projecto de lei n.° 53/VII — Foi distribuído ao PS, ao Sr. Deputado Raimundo Narciso.

Nota. — Já tem relatório. Regime de exercício de direito dos profissionais da GNR.

Projecto de lei n.° 54/Vn — Foi distribuído ao PSD, ao Sr. Deputado Carlos Ferreira.

Nota. — Altera a natureza da GNR. eliminando o seu estatuto de corpo militar.

Projecto de lei n.° 554/VII (PSD) — Apoio às vítimas do stress pós-traumático de guerra..

Nota. — Já tem relatório e foi a Plenário. Está para ser discutido na especialidade na 1.° Comissão (Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias).

Proposta de lei n.° 174/VII (lei quadro das leis de programação militar) — Foi distribuída ao Sr. Deputado João Amaral. Já tem relatório. Discutido na especialidade em Comissão e enviado para Plenário.

Proposta de lei n.° 181 /VII — Lei de Programação Militar.

Nota. — Foi distribuída ao Sr. Deputado Luís Queiró. Já tem relatório discutido na especialidade em Comissão c enviado para Plenário.

Proposta de resolução n.° 72/VII — Foi distribuída ao Sr. Deputado João Amaral.

Nota. — Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda em 3 de Outubro de 1996.

Proposta de resolução n.° 77/VII — Foi distribuída ao Sr. Deputado Luís Queiró.

No/a. —Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação cm Matéria de Defesa entre o Ministério da Defesa Nacional da República

Portuguesa e o Ministério da Defesa da República da Hungria, assinado em Budapeste a 7 de Outubro de 1996.

Proposta de resolução n." 111/VII.

Nota. — Aprova, para.ratificação. a Convençüo sobre a Proibição da UúlwaçãQ. Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a Sua Destruição, aberta para assinatura em Olava no dia 3 de Dezembro de 1997. Foi distribuída ao PS (Sr. Deputado Júlio Meirinhos). Si foi feito relatório para Plenário.

Proposta de resolução n.° 112/VII.

Nota. — Aprova, para ratificação, o Protocolo sobre a Proibição da Utilização de Minas e Armadilhas e Outros Dispositivos, conforme foi modificado em 3 de Maio de 1996 (Protocolo II), anexo à Convenção Sflbrc Pravbiç,ü.o ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptado em Genebra a 3 de Maio de 1998. Foi distribuída ao PSD (Sr. Deputado Falcão e Cunha). Já foi feito relatório para Plenário.

Proposta de resolução h.° 118/VIl.

Nota. —Aprova, para ratificação, o Tratado de Amsterdão, que altera o Tratado da União Europeia, os tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses tratados, incluindo Anexo, Protocolos, bem como a Acta Final com as declarações, assinadas em Amsterdão, em 2 de Outubro de 1997. Já tem relatório feito pelo Sr. Deputado Francisco Peixoto.

Palácio de São Bento, 12 de Novembro de 1998. — O Deputado Presidente da Comissão, Eduardo Pereira.

Comissão para a Paridade, flguJadade de Oportunidades e Família

Relatório de actividades referente à 4.' sessão legislativa da VII Legislatura

I — Durante o período a que o relatório se reporia, a Comissão efectuou:

35 reuniões ordinárias;

Uma reunião aberta no Funchal (2 a 4 de Maio).

II — Audições com membros do Governo. — Orçamento do Estado — a Comissão reuniu, no âmbito da discussão das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1999, com o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, o Ministro do Trabalho e da Solidariedade, o Secretário de Estado da Inserção Social-e com o presidente da CIDM.

III — Audições parlamentares. — A Comissão organizou e realizou as seguintes audições parlamentares:

Nos dias 26 e 27 de Janeiro de 1999:

Sobre a proposta de lei n.° 194/VII — garante uma maior igualdade de oportunidades na participação de cidadãos de cada sexo nas listas de candidatura apresentadas nas eleições para a Assembleia da República e para o Parlamento Europeu quanto aos Deputados a eleger por Portugal, que contou com a presença das seguintes entidades:

Com o grupo que efectuou o trabalho sobre o artigo 109.° da Constituição da República Portuguesa. Prof. Doutor Jorge Miranda, Prof.° Doutora Lúcia Amaral, Dr." Leonor Beleza e Prof." Doutora Luísa Duarte.

Governo: com o Ministro dos Assuntos Parlamentares, o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e a alta-comissária para as Questões da Igualdade e da Família.

Com o bastonário da Ordem dos Advogados e com o representante em Portugal da ONU.

Com presidentes dos partidos políticos/ secretários-gerais com assento parlamentar, engenheiro António Guterres, Prof. Doutor Marcelo Rebelo de Sousa, Dr. Paulo Portas e Dr. Carlos Carvalhas.

CIDM e CITE.

Conselho consultivo das ONG. Associações cívicas: Justiça e Liberdade, Civitas, Sedes.