3 DE JULHO DE 1999

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de participação na vida escolar e de acompanhamento dos seus educandos;

Projecto de lei n.° 632/VII (PCP) — reforça as garantias do direito à saúde reprodutiva;

Projecto de lei n.° 643/VII (PCP) — garante o direito à licença especial nas situações de gravidez de risco;

Projecto de lei n.° 644/VII (PS) — altera o artigo 1906.° do Código Civil (exercício do poder paternal em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação de casamento);

Projecto de lei n.° 678/Vn (PSD) —apoios à permanência e integração na família de idosos e pessoas portadoras de deficiência.

IX — Iniciativas legislativas que baixaram à Comissão para apreciação na especialidade:

Projecto de lei n.° 157/VII (PSD) — apoio à

maternidade em famílias carenciadas; Projecto de lei n.° 341/VII (PCP) — cria uma licença

especial para assistência a menores portadores de

deficiência profunda; Proposta de lei n.° 223/VII — altera a Lei n.° 10/97,

de 12 de Maio, que reforça os direitos das

associações de mulheres; Proposta de lei n.° 265/VII — aprova a lei de

protecção das crianças e jovens em perigo; Proposta de lei n.° 266/VII — aprova a lei tutelar

educativa;

Proposta de lei n.° 267/VII — altera o Decreto-Lei n.° 314/78, de 27 de Outubro, em matéria de processos tutelares cíveis;

Proposta de lei n.° 271/VII — aprova o regime aplicável ao adiantamento pelo Estado da indemnização devida às vítimas de violência conjugal.

X — Iniciativas legislativas das quais foi aprovado em Comissão o texto final:

Projecto de lei n.° 340/VII (PCP) — garantia dos

alimentos devidos a menores. Projecto de lei n.° 620/VII (Os Verdes) — criação da

rede pública de casas de apoio a mulheres vitimas

de violência;

Apreciação parlamentar n.c 57/VII (PCP) — Decreto-Lei n.° 246/97, de 11 de Agosto, que regulamenta a Lei n.° 100/97, de 12 de Maio, relativa às associações de mulheres;

Proposta de lei n.° 223/VI — altera a Lei n.° 10/97, de 12 de Maio, que reforça o direito das associações de mulheres;

Proposta de lei n.° 271 /VI — aprova o regime aplicável ao adiantamento pelo Estado da indemnização devida às vítimas de violência conjugal;

Proposta de lei n.° 265/VIJ — aprova a lei de protecção de crianças e jovens em perigo;

Proposta de lei n.° 266/VI — aprova a lei tutelar educativa;

Proposta de lei n.° 267/VI — altera o Decreto-Lei . n.°314/78.

Palácio de São Bento, 18 de Junho de 1999. — A Deputada Presidente da Comissão, Maria do Rosário Carneiro.

Comissão Parlamentar de Ética

Eleição da mesa

Para os devidos efeitos, informo V. Ex.° que a Comissão Parlamentar de Ética, reunida no dia 2 de Julho de 1999, procedeu à eleição da sua mesa, que ficou assim constituída:

Presidente — Jorge Lacão Costa (PS). Vice-Presidente — Pedro Manuel Cruz Roseta (PSD). Secretários: Sílvio Rui Correia Gonçalves Cervan

(CDS-PP). António Filipe Gaião Rodrigues (PCP).

Palácio de São Bento, 2 de Julho de' 1999. — O Deputado Presidente da Comissão, Jorge Lacão.

Grupo Português da União Interparlamentar

Relatório referente à 101.* Conferência Interparlamentar, que teve lugar em Bruxelas, em Abril de 1999

A I01.a Conferência da União Interparlamentar realizou-se em Bruxelas na sede do Parlamento Europeu de 10 a 16 de Abril de 1999 e contou com a participação de representantes de 125 países e ainda cerca de 26 organizações internacionais, a título de observadores.

A cerimónia inaugural decorreu em 11 de Abril, com a presença de Suas Majestades o Rei e a Rainha dos Belgas.

Destacaram-se as alocuções, respectivamente, do Sr. M. Lefevre, Presidente do Grupo Interparlamentar da Bélgica, do Sr. Gutierrez Diaz, Vice-Presidente do Parlamento Europeu, do Sr. V. Petrovsky, Secretário-Geral-Adjunto e Director-Geral do Gabinete para as Nações Unidas em Genebra, que representava o Secretário-Geral da ONU, Sr. K. Annan, e, por último, a do Sr. Miguel Martinez, Presidente do Conselho da União Interparlamentar.

A cerimónia terminou com a solução de Sua Majestade o Rei Alberto II.

A delegação parlamentar portuguesa era constituída pelos Srs. Deputados João Rui de Almeida (PS), na qualidade de presidente, António Martinho (PS), Rui Vieira (PS), Rosa Albemaz (PS), Luís Pedro Martins (PS) e Rui Rio (PSD).

Os Deputados portugueses participaram activamente nos trabalhos da Conferência e dos comités onde estamos representados.

1 — A 101." Conferência foi precedida de uma reunião dos 12+, Grupo dos Países Ocidentais, que conta actualmente com a adesão de 40 países e 5 países observadores.

Foram debatidas as seguintes questões durante os vários dias em que decorreram as reuniões, às quais assistiu o Deputado João Rui de Almeida, presidente do Grupo, e o Deputado Luís Martins:

Aprovação das actas anteriores;

Proposta da agenda para a 102". Conferência, que se

realizará em Berlim em Outubro de 1999; Discussão dos pontos suplementares apresentados à

Conferência;

Cerimónia comemorativa do 25." aniversário da fundação dos 12+, que terá lugar em Berlim, preven do-se a primeira reunião em 8 de Outubro de 1999. Terá lugar uma cerimónia, onde o fundador,